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Reembolso de passagem aérea: prazos, multas e o arrependimento de 24 horas

Resposta rápidaA Resolução ANAC 400 permite desistir da passagem sem custo em até 24 horas após receber o comprovante, desde que a compra tenha sido feita com 7 dias ou mais de antecedência do embarque. O reembolso deve sair em até 7 dias do pedido, pela mesma forma de pagamento da compra.
Neste artigoO arrependimento de 24 horasE o prazo de 7 dias do CDC?Depois das 24 horas: multasPrazo e forma do dinheiroPassagem sem dataPassagem comprada pelo passageiro, cancelada pela companhiaA regra da pandemia acabouRemarcação em vez de reembolsoPasso a passoPerguntas frequentesFontes

Comprou a passagem e se arrependeu no dia seguinte. Ou comprou meses antes e a vida mudou. Em qualquer dos casos, a pergunta é a mesma: quanto eu perco?

A resposta muda com o tempo que se passou desde a compra e com o tipo de tarifa. Este guia reúne as regras da Resolução ANAC 400/2016 sobre desistência, multas e reembolso, e deixa claro o que é cancelamento feito pelo passageiro, o assunto aqui. Quando é a companhia que cancela, veja o guia sobre voo cancelado.

O arrependimento de 24 horas

O artigo 11 da Resolução 400 permite que o usuário desista da passagem sem qualquer ônus, no prazo de até 24 horas a contar do recebimento do comprovante. O parágrafo único limita a regra às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 dias em relação à data de embarque.

Dois exemplos para fixar:

  • Comprou na segunda-feira para viajar no mês que vem e desistiu no mesmo dia: dentro da regra.
  • Comprou na segunda para viajar na quinta: fora da regra, porque a antecedência é menor que 7 dias.

Conte as 24 horas a partir do comprovante, que é o e-mail ou a confirmação que a companhia envia. Peça o cancelamento por escrito, pelo canal eletrônico, e guarde o protocolo.

E o prazo de 7 dias do CDC?

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor permite desistir em 7 dias da contratação feita fora do estabelecimento comercial, como por telefone ou a domicílio. Muita gente invoca esse artigo para passagem comprada pela internet.

A Resolução 400 tem regra própria para passagens aéreas, e ela fixa 24 horas. Por isso, a regra segura é decidir dentro de 24 horas. Se esse prazo passou, não conte com os 7 dias do CDC sem checar a posição do órgão de defesa do consumidor ou da Justiça da sua região.

Depois das 24 horas: multas

Passado o arrependimento, a desistência segue as regras da tarifa comprada. Os limites da Resolução 400 são:

RegraO que a norma diz
Teto da multaNão pode ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo
Base da multaTarifas aeroportuárias e valores devidos a entes governamentais não entram no cálculo
Opção de multa baixaA companhia deve oferecer ao menos uma opção em que a multa por reembolso ou remarcação não passe de 5% do valor total
Informação préviaRegras de no-show, remarcação e reembolso e suas multas devem ser informadas antes do pagamento

Antes de comprar, procure no resumo da tarifa as linhas sobre cancelamento. A norma obriga a companhia a apresentá-las durante a compra.

Prazo e forma do dinheiro

O artigo 29 diz que o prazo para o reembolso é de 7 dias, contados da data do pedido, respeitando os meios de pagamento usados na compra. Tarifas aeroportuárias e valores devidos a entes governamentais devem ser integralmente restituídos.

Se você pagou no cartão, o valor deve voltar ao cartão.

A companhia pode propor crédito no lugar do dinheiro, mas apenas com a concordância do passageiro. O crédito deve ser informado por escrito, com a validade, e pode ser usado até para passagem de outra pessoa.

Passagem sem data

Quando a companhia emite passagem sem data definida, a validade é de 1 ano, contado da emissão.

Passagem comprada pelo passageiro, cancelada pela companhia

A situação muda. Se a companhia cancela o voo, atrasa mais de 4 horas ou há preterição de embarque, a norma prevê reembolso integral se pedido no aeroporto de origem, de escala ou de conexão, e proporcional ao trecho não utilizado se o deslocamento já feito aproveitou ao passageiro. Essa parte está no guia sobre voo cancelado.

A regra da pandemia acabou

Durante a pandemia, a Lei 14.034/2020 deu prazo de 12 meses para reembolso de voos cancelados entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Essa regra tinha período certo e não vale para voos de hoje. Quem pesquisa o assunto na internet às vezes encontra textos desse período.

Remarcação em vez de reembolso

Se a opção for remarcar, o artigo 10 prevê que o passageiro pague ou receba a variação da tarifa aeroportuária do aeroporto do novo embarque, e a diferença entre o valor originalmente pago e o ofertado na remarcação. Confira o guia sobre remarcação e alteração.

Passo a passo

  • Anote data e hora em que o comprovante chegou.
  • Se estiver dentro de 24 horas e a compra foi feita com 7 dias ou mais de antecedência, cancele pelo canal eletrônico.
  • Peça confirmação por escrito e o protocolo.
  • Conte 7 dias para o estorno.
  • Se estourar, reclame na plataforma Anac Passageiro, no consumidor.gov.br ou no Procon.

O consumidor.gov.br é gratuito e dá à empresa 10 dias para responder, mas não substitui a Justiça nem os Procons, segundo a própria página do serviço.

Este texto é informativo. Regras de tarifa mudam de bilhete para bilhete, e vale ler as condições do seu.

Perguntas frequentes

Posso cancelar sem multa depois de comprar?

Sim, em até 24 horas do recebimento do comprovante, se a compra foi feita com antecedência igual ou superior a 7 dias do embarque.

O prazo de 7 dias do Código de Defesa do Consumidor vale para passagem aérea?

O CDC prevê 7 dias para compras fora do estabelecimento, mas a regra específica da ANAC para passagens é de 24 horas. Trate as 24 horas como o prazo seguro.

A multa pode ser maior que o valor da passagem?

Não. A norma diz que multas contratuais não podem ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo, e que tarifas aeroportuárias e valores devidos a entes governamentais não entram na base de cálculo.

Existe passagem com multa máxima de 5%?

A companhia deve oferecer ao menos uma opção de passagem em que a multa por reembolso ou remarcação não passe de 5% do valor total dos serviços de transporte aéreo.

A companhia pode devolver em crédito em vez de dinheiro?

Só com a concordância do passageiro, informando por escrito o valor e a validade do crédito.

Fontes

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Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 3 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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