Meu Passageiro
Artigo

Excursão de ônibus em Caxias do Sul e na Serra: direitos, licença da ANTT e seguro obrigatório

Resposta rápidaNa excursão de ônibus, a agência que vendeu e a empresa que opera o ônibus respondem juntas por falhas, pelo Código de Defesa do Consumidor. Em viagem para fora do RS, o ônibus fretado precisa de licença de viagem emitida no sistema da ANTT antes de cada saída, lista de passageiros com o motorista e seguro de responsabilidade civil. Se quebrar, a empresa deve providenciar a continuidade da viagem. Denúncias vão ao 166 da ANTT.
Neste artigoQuem é responsável: a agência ou a empresa do ônibus?Como funciona o fretamento, em duas frasesQue documentos o ônibus precisa ter?E se a excursão não sair do Rio Grande do Sul?Como conferir se o ônibus fretado é regularO que o contrato da excursão precisa trazerA excursão atrasou ou o ônibus quebrou: quais são os direitos?Roteiro alterado ou passeio cortado: dá para exigir desconto?Excursão cancelada pela organizadora: reembolsoDesisti da excursão: recebo o dinheiro de volta?Seguro do passageiro: o que existe de verdadePasso a passo para reclamarPerguntas frequentesFontes

Excursão de ônibus é um programa muito comum em Caxias do Sul, Bento Gonçalves, Farroupilha, Lajeado e Passo Fundo: compras em outra cidade, parque temático em Santa Catarina, praia no verão, show, romaria, viagem ao Uruguai ou à Argentina.

O problema é que, quando algo dá errado, o passageiro raramente sabe a quem cobrar. A agência diz que o ônibus é "da transportadora". A transportadora diz que o contrato é "com a agência".

Este guia responde, pergunta por pergunta, o que a lei e a regra da ANTT dizem. Para a visão geral de pacotes, veja o guia direitos do consumidor no pacote de viagem.

Quem é responsável: a agência ou a empresa do ônibus?

As duas. E isso não depende do que está escrito no folheto.

O Código de Defesa do Consumidor diz que, quando a ofensa ao consumidor tem mais de um autor, todos respondem solidariamente (art. 7º, parágrafo único). Na prática, você pode cobrar a agência, a empresa de ônibus ou ambas.

Há uma ressalva. A agência que só intermediou e provar que não teve participação na falha pode tentar se livrar no processo, e há decisões nos dois sentidos. Por isso, guarde provas de quem vendeu, quem recebeu o dinheiro e quem organizou o roteiro.

Antes de pagar, vale conferir se a agência é regular. O passo a passo está em como verificar se a agência de viagem é confiável.

Como funciona o fretamento, em duas frases

A empresa do ônibus não vende passagem individual em excursão. Ela é contratada para levar um grupo fechado, que sai e volta no mesmo veículo.

A Resolução ANTT 4.777/2015, que regula o fretamento interestadual e internacional, chama isso de circuito fechado: o grupo "retorna ao local de origem no mesmo veículo" da ida (art. 3º). A mesma norma proíbe a transportadora de vender bilhete de passagem e de levar quem não está na lista (art. 61).

Por isso, desconfie de "excursão" em que você compra um assento avulso direto da empresa de ônibus, sem organizadora, com embarque em qualquer ponto do caminho. A ANTT orienta que a venda avulsa e o embarque ao longo do trajeto são proibidos no fretamento.

Que documentos o ônibus precisa ter?

Na excursão que sai do RS para outro estado ou país, três itens são obrigatórios:

DocumentoO que éBase
Licença de viagemEmitida pela própria empresa no sistema da ANTT, antes de cada viagem. Traz empresa, contratante, nota fiscal, veículo, motoristas, locais de embarque, roteiro, horários e lista de passageirosRes. ANTT 4.777, arts. 31 e 32
Lista de passageirosNome, ao menos um sobrenome, número e órgão emissor do documento de cada passageiro. Inclusões e trocas ficam limitadas a 20 por cento da listaArt. 36
Seguro de responsabilidade civilObrigatório, cobre o passageiro durante toda a viagem e não se confunde com o antigo DPVATArt. 44

Segundo a ANTT, o ônibus só pode rodar com a licença emitida e a lista em mãos do motorista.

Dica prática: no dia, pergunte ao motorista se seu nome está na lista. Se não estiver, você pode ser impedido de seguir numa fiscalização.

E se a excursão não sair do Rio Grande do Sul?

Viagem de Caxias a Gramado, a Porto Alegre ou ao litoral gaúcho é intermunicipal. Nesse caso, a regra e a fiscalização são do DAER, não da ANTT.

O DAER mantém o RECEFITUR, o registro cadastral de empresas fretadoras e turísticas intermunicipais, citado na Instrução Normativa DAER 1/2024. Para confirmar se a empresa é cadastrada, pergunte o registro à organizadora e confira com o DAER.

Como conferir se o ônibus fretado é regular

A ANTT recomenda conferir, antes de embarcar:

1. Pesquise o CNPJ ou a razão social da transportadora no portal da ANTT. 2. Procure o adesivo com o número de registro da ANTT no ônibus. 3. Olhe o básico do veículo: pneus, cintos de segurança e iluminação. 4. Desconfie de preço muito abaixo do mercado, sinal comum de transporte clandestino.

Peça também, antes de pagar, o nome da empresa que fará o transporte. Organizadora séria informa.

O que o contrato da excursão precisa trazer

Excursão é contrato, mesmo quando a venda acontece por WhatsApp. Peça por escrito, ou em mensagem que você possa guardar:

  • roteiro com cidades, paradas e horários de saída e de volta;
  • hotel, categoria do quarto e o que está incluído (café, refeições, ingressos);
  • nome e CNPJ da agência e da empresa do ônibus;
  • valor total, forma de pagamento e o que acontece se você desistir;
  • o que acontece se a organizadora cancelar ou mudar a data;
  • informação sobre o seguro do passageiro.

Se você está comparando duas ou mais propostas, o roteiro de como comparar orçamentos de viagem ajuda a ver o que cada uma deixa de fora.

A excursão atrasou ou o ônibus quebrou: quais são os direitos?

Pane acontece. O que a lei cobra é a reação da empresa.

A Resolução ANTT 4.777 obriga a transportadora a providenciar o necessário para a continuidade da viagem quando ela for interrompida ou atrasada (art. 56, IV) e a garantir assistência aos passageiros e o cumprimento do roteiro em caso de pane (art. 58). A norma também permite trocar o veículo quando há avaria ou acidente que impeça a viagem (art. 35).

O que fazer na hora:

  • anote o horário da quebra e o tempo até a chegada do ônibus substituto;
  • fotografe o local, o ônibus e as condições de espera;
  • guarde notas de alimentação e transporte que você pagou do próprio bolso;
  • se houver risco na estrada federal, ligue 191 (PRF); em estrada estadual ou cidade, 190.

Gastos extras causados pela falha podem ser cobrados da agência e da transportadora. Se a espera foi longa e sem assistência, também pode haver pedido de dano moral, que depende das provas do caso.

Roteiro alterado ou passeio cortado: dá para exigir desconto?

Sim. O CDC trata como vício do serviço aquele que vale menos do que o anunciado (art. 20). Nesse caso, você escolhe entre:

1. a reexecução do serviço, quando ainda for possível; 2. a devolução do valor pago, com correção; 3. o abatimento proporcional do preço.

Exemplo: a excursão de 3 dias custou R$ 900 e incluía um passeio de R$ 150 que não aconteceu. Dá para pedir, no mínimo, a devolução desses R$ 150. Se o passeio era o motivo da viagem, o peso do problema é maior e isso entra na negociação.

Mudança por motivo de força maior, como estrada interditada por enchente, muda a discussão sobre culpa, mas não autoriza a empresa a ficar com o valor do que não foi prestado.

Excursão cancelada pela organizadora: reembolso

Se a agência cancelou, você não é obrigado a aceitar crédito ou outra data. Pode exigir a devolução integral do valor pago, com correção.

Peça por escrito, com prazo. Se a organizadora oferecer crédito, só aceite se a nova data servir para você e se o crédito vier com validade e condições por escrito.

Desisti da excursão: recebo o dinheiro de volta?

Depende de como você comprou.

Compra fora da loja (internet, telefone, WhatsApp, Instagram): o CDC dá 7 dias, a partir da contratação, para desistir sem motivo e receber tudo de volta (art. 49).

Compra na loja, ou depois dos 7 dias: vale o que o contrato diz sobre desistência. Multa que retém quase todo o valor, mesmo com muita antecedência, pode ser contestada como abusiva no Procon ou no Juizado Especial Cível.

Seguro do passageiro: o que existe de verdade

Há duas coisas diferentes, e elas costumam ser confundidas.

O seguro de responsabilidade civil da transportadora é obrigatório no fretamento regulado pela ANTT (art. 44 da Res. 4.777). Ele cobre danos aos passageiros durante a viagem.

O seguro viagem é opcional e cobre outras situações, como despesas médicas ou bagagem. Saiba o que ele cobre e o que fica de fora em seguro viagem: o que cobre e o que não cobre.

Peça à organizadora o nome da seguradora e o número da apólice antes de embarcar.

Passo a passo para reclamar

1. Reúna provas: contrato ou conversas, comprovante de pagamento, fotos, notas de gastos extras e nomes de quem atendeu. 2. Reclame por escrito à agência e à transportadora, com prazo de resposta (10 dias é razoável) e o que você quer: reembolso, abatimento ou ressarcimento. 3. Registre no Procon da sua cidade ou no consumidor.gov.br, se as empresas estiverem cadastradas. 4. Denuncie irregularidade do transporte na Ouvidoria da ANTT (166, ligação gratuita) ou no Fala.BR. Em viagem dentro do RS, ao DAER. 5. Juizado Especial Cível: causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado. Acima disso, ou se houver dúvida, procure um advogado ou a Defensoria Pública.

Quem viaja de ônibus em linha regular, e não em excursão, tem outras regras. Elas estão no guia de cancelamento de passagem de ônibus.

Perguntas frequentes

Ônibus de excursão precisa de autorização?

Sim. Em viagem interestadual ou internacional, a empresa precisa ser autorizada pela ANTT e emitir a licença de viagem antes de cada saída. Dentro do RS, a fiscalização é do DAER.

O ônibus quebrou na estrada. O que a empresa deve fazer?

A Resolução ANTT 4.777/2015 obriga a empresa a garantir assistência aos passageiros e a continuidade da viagem, inclusive com troca de veículo.

Desisti da excursão. Recebo o dinheiro de volta?

Se comprou pela internet, telefone ou WhatsApp, pode desistir em 7 dias e receber tudo. Fora disso, vale o contrato, e multa excessiva pode ser questionada no Procon.

A excursão foi cancelada pela organizadora. E agora?

Você pode exigir a devolução integral do que pagou, com correção, ou aceitar outra data, se preferir.

Roteiro mudou e um passeio foi cortado. Tenho direito a desconto?

Sim. O CDC permite pedir abatimento proporcional do preço quando o serviço entregue vale menos do que o contratado.

Onde denuncio ônibus clandestino?

Na Ouvidoria da ANTT, pelo 166, ou no Fala.BR. Em emergência em rodovia federal, ligue 191 para a PRF.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 12 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

Continue lendo