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Agência de viagem confiável: como verificar no Cadastur, no CNPJ e no contrato antes de pagar

Resposta rápidaPara saber se uma agência de viagem é confiável, confira primeiro se ela está no Cadastur, o cadastro do Ministério do Turismo obrigatório para agências pela Lei 11.771/2008. Depois veja se o CNPJ está ativo e bate com o nome do site, pesquise reclamações em canais públicos, exija contrato com os fornecedores identificados e confirme o voo e o hotel direto com a companhia e o hotel. Desconfie de Pix para pessoa física e de pressa para fechar.
Neste artigoO que é uma agência de viagem regular e por que o cadastro importaComo consultar o Cadastur e o CNPJ da agência, passo a passoSinais de que a agência pode ser golpeComo pesquisar reclamações e reputação sem se enganarO que deve constar no contrato do pacoteComo conferir a reserva direto na companhia aérea e no hotelFormas de pagamento mais seguras e como guardar comprovantesAgência de viagem confiável: checklist final antes de pagarO que fazer se a agência não cumprir o combinadoPerguntas frequentesFontes

O que é uma agência de viagem regular e por que o cadastro importa

Você achou um pacote com preço ótimo, numa agência que nunca ouviu falar. Como saber se ela existe de verdade antes de mandar o dinheiro?

A resposta começa numa lei: a Lei 11.771/2008, a Lei Geral do Turismo. Ela coloca as agências de turismo na lista de prestadores de serviços turísticos e obriga todos eles ao cadastro no Ministério do Turismo. Esse cadastro é o Cadastur.

Três regras da lei interessam a quem compra:

  • Só quem tem cadastro pode vender. A lei diz que apenas prestadores cadastrados podem prestar ou intermediar serviços turísticos para terceiros.
  • O cadastro vence. Ele vale por 2 anos a partir da emissão do certificado. Agência com cadastro vencido está irregular.
  • Internet não é exceção. A obrigação vale também para quem é divulgado ou vende pela internet ou por plataformas digitais. Na leitura mais comum, isso alcança também quem vende por redes sociais.

A lei ainda manda a agência informar o número do cadastro em qualquer forma de divulgação. Se o site ou o perfil não mostra esse número, você já tem a primeira pergunta a fazer.

E se a agência descumprir? O Ministério do Turismo pode aplicar advertência, multa de R$ 350 a R$ 1 milhão, interdição e cancelamento do cadastro, segundo o art. 36 da lei (valores do texto compilado consultado em 9/11/2026).

Como consultar o Cadastur e o CNPJ da agência, passo a passo

São duas conferências diferentes, e uma não substitui a outra.

1. Cadastur

1. Acesse o site do Cadastur (cadastur.turismo.gov.br). 2. Escolha a opção para turistas de consulta de prestadores. 3. Busque pelo CNPJ ou pelo nome fantasia. Dá para filtrar por cidade e por tipo de atividade, como agência de turismo. 4. Confira se a atividade cadastrada é de agência e se o cadastro está válido.

Segundo orientação divulgada pelo Ministério do Turismo em fevereiro de 2026, se o prestador não for localizado, o serviço provavelmente não está regular. Naquele momento, o cadastro reunia mais de 190,6 mil prestadores no país.

2. CNPJ

Peça o CNPJ e consulte a situação cadastral no site da Receita Federal. Olhe três coisas:

  • Situação: precisa estar "ativa".
  • Nome: a razão social ou o nome fantasia deve bater com o nome do site, do contrato e do recibo.
  • Atividade: a atividade principal ou secundária deve ser de agência de viagens.

Onde o erro costuma estar? No nome. Golpistas copiam a marca de uma agência real e usam outro CNPJ, ou um CNPJ de empresa de outro ramo. Compare o CNPJ do contrato com o que aparece no Cadastur. Se forem diferentes, pare.

Sinais de que a agência pode ser golpe

Nenhum sinal isolado prova golpe. Mas, quando dois ou três aparecem juntos, o risco sobe muito.

SinalPor que preocupa
Preço muito abaixo do mercadoPacote real tem custo de passagem e hotel; desconto impossível costuma ser isca
Pix para conta de pessoa físicaEmpresa regular recebe em conta do próprio CNPJ
Pressa ("só hoje", "últimas vagas")Tira o tempo de conferir
Sem contrato, só conversa de WhatsAppDificulta provar o que foi prometido
Recusa em mandar localizador e confirmação do hotelPode não haver reserva alguma
Perfil novo, sem CNPJ e sem número do CadasturContraria a lei e não deixa rastro

O site já mostrou como isso acontece na prática, por exemplo no caso do suspeito preso por golpe de R$ 100 mil com passagens em Queimadas (PB) e no alerta sobre PDFs com telefone falso que usam o nome de mais de 20 marcas de viagem.

Como pesquisar reclamações e reputação sem se enganar

Reclamação existe em toda empresa grande. O que importa é o padrão.

  • consumidor.gov.br: plataforma pública em que a empresa responde ao consumidor. Veja se a agência está cadastrada, quanto ela resolve e em quanto tempo.
  • Procon do seu estado: alguns divulgam listas de empresas mais reclamadas.
  • Sites de reputação e redes sociais: leia as reclamações mais recentes, não só a nota.

Como interpretar? Poucas reclamações respondidas e resolvidas são um bom sinal. Muitas queixas recentes do mesmo tipo ("não recebi o voucher", "reserva não existe", "não devolveram o dinheiro") indicam problema sério. Agência sem nenhum rastro em lugar nenhum também pede cautela.

O que deve constar no contrato do pacote

Pelo Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e passa a fazer parte do contrato (art. 30). Se a agência se recusar a cumprir, você pode exigir o cumprimento, aceitar algo equivalente ou desfazer o contrato com devolução do valor (art. 35).

Por isso, peça tudo por escrito. O contrato ou a proposta deve trazer:

  • Nome, CNPJ e número do Cadastur da agência.
  • Nome da companhia aérea, datas, horários e classe tarifária.
  • Nome e endereço do hotel, tipo de quarto e regime de alimentação.
  • O que está e o que não está incluído: mala, traslado, taxas, seguro.
  • Preço total, forma de pagamento e datas de vencimento.
  • Regras de cancelamento e alteração, com os valores das multas.

Sobre a multa: desde a Lei 14.978/2024, as multas e taxas cobradas pela agência por alteração ou cancelamento de serviços reservados e confirmados não podem passar do valor total desses serviços. Para comparar propostas lado a lado, veja o artigo sobre como comparar orçamentos de agência de viagem e o que a proposta deve ter por escrito.

Como conferir a reserva direto na companhia aérea e no hotel

Esse é o passo que mais protege e o que quase ninguém faz.

Voo: peça o localizador, o código da reserva. Entre no site ou aplicativo da companhia, na área de reservas, e digite o localizador com o sobrenome do passageiro. Se aparecer seu nome, o voo e a data, a reserva existe. Se a agência só manda um PDF "de confirmação" sem localizador, desconfie.

Hotel: ligue ou mande e-mail para o hotel usando o contato do site oficial dele, não o que a agência enviou. Informe o nome do hóspede e as datas e pergunte se a reserva está confirmada e paga.

Faça isso logo depois de pagar o sinal e de novo alguns dias antes da viagem.

Formas de pagamento mais seguras e como guardar comprovantes

Pix e transferência caem na hora na conta de quem recebe. Por isso, a conferência precisa vir antes do pagamento, e não depois.

Se pagar por Pix:

  • Confira se o recebedor é o CNPJ da agência que aparece no contrato e no Cadastur.
  • Nunca pague a conta de uma pessoa física "do financeiro".
  • Guarde o comprovante com nome e CNPJ do recebedor.

Caiu num golpe com Pix? Avise o seu banco o quanto antes e peça o Mecanismo Especial de Devolução. Pelo guia do Banco Central, o pedido pode abranger transação feita há até 80 dias, e o banco de quem recebeu tem 7 dias corridos para analisar a notificação. Quanto mais cedo, maior a chance de ainda haver saldo para bloquear.

Guarde também: contrato, prints das conversas com data, e-mails, vouchers, localizadores e notas fiscais.

Agência de viagem confiável: checklist final antes de pagar

  • [ ] A agência aparece no Cadastur, como agência de turismo, com cadastro válido.
  • [ ] O CNPJ está ativo e o nome bate com o site, o contrato e o recibo.
  • [ ] O número do Cadastur aparece no site ou no perfil.
  • [ ] Pesquisei reclamações recentes e vi como foram resolvidas.
  • [ ] Tenho contrato com companhia, hotel, inclusões e multas por escrito.
  • [ ] Conferi o localizador no site da companhia aérea.
  • [ ] Confirmei a reserva com o hotel pelo contato oficial dele.
  • [ ] O pagamento vai para a conta do CNPJ da agência.

Se algum item ficou em branco, espere antes de pagar.

O que fazer se a agência não cumprir o combinado

1. Reúna as provas: contrato, comprovantes, conversas e a recusa da agência. 2. Reclame por escrito à agência, com prazo para resposta. 3. Registre no consumidor.gov.br ou no Procon do seu estado. 4. Se houve golpe, faça boletim de ocorrência e peça o MED ao banco, se pagou por Pix. 5. Denuncie a falta de cadastro ao Ministério do Turismo, pelos canais do Cadastur. 6. Se não resolver, o Juizado Especial Cível recebe causas de menor valor; em casos complexos, a Defensoria Pública ou um advogado podem orientar.

Quando o problema é um voo cancelado comprado pela agência, a resposta muda conforme o papel de cada empresa. O artigo sobre quem responde pelo voo cancelado comprado em agência ou site, segundo o STJ explica as exceções. E, se a viagem é um pacote completo, veja também os direitos no pacote de agência e o limite da multa por lei.

Perguntas frequentes

Toda agência de viagem precisa ter Cadastur?

Sim. A Lei Geral do Turismo obriga as agências de turismo ao cadastro no Ministério do Turismo e diz que só prestadores cadastrados podem prestar ou intermediar serviços turísticos. O cadastro vale por 2 anos e precisa ser renovado.

Como consultar o Cadastur de uma agência?

No site do Cadastur, use a opção para turistas de consulta de prestadores. É possível buscar por CNPJ ou nome fantasia e filtrar por cidade e tipo de atividade. Se a agência não aparecer, trate como sinal de alerta.

Ter Cadastur garante que a agência é boa?

Não. O cadastro mostra que a empresa está regular perante o Ministério do Turismo. A qualidade do serviço se avalia pelo histórico de reclamações, pelo contrato e pela confirmação das reservas.

Paguei por Pix e a agência sumiu. Dá para recuperar?

Procure seu banco o quanto antes e peça a abertura do Mecanismo Especial de Devolução, o MED. Pelas regras do Banco Central, a transação contestada pode ter até 80 dias, e o banco de quem recebeu tem 7 dias corridos para analisar.

A agência pode cobrar multa maior que o valor do pacote?

Não. Desde a Lei 14.978/2024, multas e taxas cobradas pela agência em caso de alteração ou cancelamento de serviços reservados e confirmados não podem passar do valor total desses serviços.

Agência que vende por Instagram precisa de cadastro?

Precisa. A lei estende a obrigação a prestadores divulgados ou comercializados por plataformas digitais. Perfil sem CNPJ e sem número do Cadastur não está regular.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 9 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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