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Pacote de viagem em Salvador com voo atrasado ou cancelado: o que exigir da agência e da companhia

Resposta rápidaSe o voo do pacote comprado em agência de Salvador atrasar ou for cancelado, a companhia aérea deve dar alimentação após 2 horas de espera e hotel após 4 horas quando houver pernoite, além de oferecer reacomodação, reembolso ou outro transporte, à sua escolha. Diárias e passeios perdidos se cobram da agência e dos fornecedores do pacote, que podem responder juntos pelo Código de Defesa do Consumidor. Guarde provas e reclame por escrito.
Neste artigoVoo atrasado ou cancelado em pacote de viagem: primeiros passosAssistência material por tempo de esperaReacomodação, reembolso ou outro meio de transporteHotel e passeios perdidos por causa do voo: quem pagaAgência de viagem ou companhia aérea: quem respondeAtraso por mau tempo ou manutenção: faz diferença?Como documentar o problema no aeroportoOnde reclamar: companhia, ANAC e consumidor.gov.brIndenização por danos morais: quando é discutidaPerguntas frequentesFontes

Você fechou um pacote numa agência de Salvador: aéreo, hotel em Porto Seguro ou em Maceió, talvez um passeio já pago. No dia da viagem, o painel do aeroporto mostra "atrasado". Ou pior, "cancelado".

E agora, quem você chama: a agência ou a companhia aérea?

A resposta curta é: as duas, cada uma para uma parte do problema. Este guia mostra o que cobrar de cada uma, com os prazos da norma em vigor em novembro de 2026.

Ele é a página principal do tema voo com problema dentro de pacote. Para a base geral sobre contratar agência, veja também o guia de direitos no pacote de viagem e multa limitada por lei, que vale em qualquer cidade.

Voo atrasado ou cancelado em pacote de viagem: primeiros passos

Três coisas, nesta ordem.

1. Vá ao balcão da companhia aérea. É ela que tem o dever de assistência no aeroporto e de oferecer as alternativas de viagem. 2. Avise a agência por escrito, por WhatsApp ou e-mail, com o print do painel ou da mensagem de cancelamento. Peça que ela informe o hotel, o transfer e os passeios. 3. Peça à companhia, por escrito, o motivo do atraso ou do cancelamento. A Resolução 400 da ANAC manda a empresa fornecer essa informação por escrito sempre que o passageiro pedir (art. 20, § 2º).

Até 24 de novembro de 2026, a companhia também deve atualizar a previsão de um voo atrasado no máximo a cada 30 minutos. A partir de 25/11, o art. 20 muda de redação: passa a exigir informação clara e atualizada enquanto durar o problema, inclusive por canais digitais, sem o intervalo fixo de 30 minutos.

Assistência material por tempo de espera

Aqui não importa se a passagem veio num pacote ou foi comprada sozinha. A assistência é da companhia aérea.

O art. 26 da Resolução 400 diz que ela vale em atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição de embarque. A Resolução 813, em vigor desde 26 de outubro de 2026, revogou a faixa de 1 hora e manteve as de 2 e 4 horas, com nova redação:

EsperaO que a companhia deve oferecer
Mais de 2 horasAlimentação, por crédito, refeição ou solução equivalente
Mais de 4 horas, com necessidade de pernoiteHotel e transporte de ida e volta entre aeroporto e hotel
Você mora na cidade de origemA empresa pode trocar o hotel pelo transporte até a sua casa e de volta

Viaja com pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida? Para ela e os acompanhantes, a hospedagem vale mesmo sem pernoite, salvo se houver acomodação adequada e concordância expressa (art. 27, § 2º).

Atenção a uma mudança de 2026. A antiga "facilidade de comunicação" após 1 hora foi revogada. E, se faltar estrutura no aeroporto ou fornecedor local, a companhia pode reembolsar o que você gastou com comida, transporte e hotel, desde que os gastos sejam necessários, razoáveis e comprovados. O prazo é de 7 dias da entrega dos comprovantes (art. 27-B).

Por isso: nota fiscal de tudo. O detalhamento por faixa está no guia sobre o que a companhia deve oferecer a cada hora de espera.

Reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte

Quando o atraso passa de 4 horas, o voo é cancelado ou o serviço é interrompido, o art. 21 obriga a companhia a oferecer três caminhos. A escolha é sua, não do atendente.

  • Reacomodação gratuita. No primeiro voo para o mesmo destino, da própria empresa ou de outra, ou em data que você preferir em voo da própria companhia (art. 28).
  • Reembolso. Em até 7 dias do pedido, pelo meio de pagamento usado na compra (art. 29). É integral se você pedir no aeroporto de origem (art. 30). Crédito só com a sua concordância (art. 31).
  • Outra modalidade de transporte, como ônibus, quando fizer sentido.

Se a empresa já sabe com antecedência que o voo vai atrasar mais de 4 horas, deve oferecer essas alternativas imediatamente (art. 21, parágrafo único).

Um alerta para quem tem pacote. Antes de pedir reembolso do aéreo, fale com a agência. Desistir só do voo pode deixar o hotel e os passeios sem uso, e aí a discussão fica mais difícil. Se você quer manter a viagem, a reacomodação no primeiro voo costuma preservar melhor o resto do pacote.

Outro detalhe: se você escolher voar em outra data por conveniência própria ou pedir reembolso integral, a companhia pode deixar de oferecer assistência material (art. 27, § 3º).

Hotel e passeios perdidos por causa do voo: quem paga

Imagine o exemplo. O pacote Salvador-Maceió tinha 4 diárias. O voo foi cancelado e você só chegou um dia depois. Uma diária, o transfer e o passeio de catamarã daquele dia ficaram perdidos.

A Resolução 400 não trata disso. Ela cuida do transporte aéreo. Quem trata é o Código de Defesa do Consumidor (CDC):

  • Art. 14: o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, por defeitos na prestação e por informação insuficiente.
  • Art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º: quando há mais de um responsável pelo dano, todos respondem solidariamente.

Na prática, peça à agência, por escrito, que remarque a diária e o passeio com os fornecedores ou devolva o valor. Ela vendeu o pacote e é a sua porta de entrada. Guarde a resposta.

Agência de viagem ou companhia aérea: quem responde

Os tribunais separam duas situações.

Venda só de passagem. Em decisões de 2022 e 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade da agência que apenas emitiu o bilhete corretamente, quando o problema era voo cancelado ou mala extraviada. Explicamos essas decisões, com os números dos recursos, no guia sobre quem responde por voo cancelado quando a passagem foi comprada em agência ou site.

Pacote ou falha da própria agência. Aqui o quadro muda. Segundo o Conjur, em agosto de 2026 a Terceira Turma do STJ manteve, por unanimidade, a condenação de uma agência online que vendeu um pacote para os Estados Unidos (REsp 2.229.670). O caso aconteceu na pandemia: a cliente encontrou hotéis fechados e teve o voo de volta cancelado sem nenhum suporte da agência. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, pesou a falta de assistência e de informação da própria agência.

Nesse caso, o STJ entendeu que a agência tinha o dever de prestar informação e suporte durante a viagem. Por isso vale avisar a agência por escrito assim que o problema começa.

Atraso por mau tempo ou manutenção: faz diferença?

Faz, mas em ponto específico.

A assistência material não depende do motivo. Desde 26/10/2026, o parágrafo único do art. 26 diz que prestá-la não significa reconhecer culpa. A norma não faz exceção por motivo, então a regra vale também com chuva forte ou aeroporto fechado. A ressalva é o art. 27-A: em situações excepcionais que afetem o transporte aéreo de forma generalizada, a ANAC pode fixar, por tempo determinado, condições específicas para essa assistência.

A indenização é outra história. O art. 25-B, incluído em 2026, diz que a companhia não responde por danos em caso fortuito ou de força maior, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica.

E manutenção? Em sentença noticiada pelo Conjur em 4 de novembro de 2026, o 7º Juizado Especial Cível de Goiânia afirmou que problemas de malha aérea, manutenção e disponibilidade de aeronaves fazem parte do risco da atividade e, sozinhos, não afastam a responsabilidade da companhia. É uma decisão de primeiro grau, que vale para aquele processo, mas mostra como o argumento costuma ser recebido. Para chuva e aeroporto fechado, veja o guia sobre voo cancelado por mau tempo.

Como documentar o problema no aeroporto

O que mais pesa numa reclamação é prova. Monte o seu kit ainda no aeroporto:

  • Foto do painel com horário e status do voo.
  • Print de e-mails, SMS e notificações do aplicativo da companhia.
  • Pedido por escrito do motivo do atraso ou cancelamento (art. 20, § 2º).
  • Vouchers recebidos, ou a anotação de que não foram oferecidos, com horário.
  • Notas fiscais de comida, transporte e hotel pagos por você.
  • Conversa com a agência avisando do problema e pedindo providências no hotel e nos passeios.
  • Contrato ou voucher do pacote, com o que estava incluído e as datas.

Onde reclamar: companhia, ANAC e consumidor.gov.br

Siga a escada:

1. Companhia aérea e agência, por escrito. Anote protocolos. 2. consumidor.gov.br. É a plataforma pública em que a empresa cadastrada responde ao consumidor. Funciona contra companhia e contra agência, se estiverem cadastradas. 3. Procon. Em Salvador e no resto do estado, o Procon da Bahia (Procon-BA). 4. Juizado Especial Cível, para quem quer cobrar danos materiais ou morais e não conseguiu acordo. Em caso de dúvida sobre levar o caso adiante, a Defensoria Pública orienta quem não pode pagar advogado.

O passo a passo de cada canal está no guia sobre como reclamar de companhia aérea.

Indenização por danos morais: quando é discutida

Danos materiais, como a diária perdida e a refeição paga do bolso, se provam com nota e contrato. Já o dano moral depende do que aconteceu: horas de espera sem assistência, perda de compromisso importante, criança ou idoso no grupo, falta de informação.

Não existe valor fixo nem garantia. Cada juiz analisa o caso concreto. Antes de decidir, leia o guia sobre quando a Justiça costuma reconhecer dano moral em voo.

Se quiser se preparar antes da próxima viagem, comece pelo checklist para escolher uma agência de viagem confiável.

Perguntas frequentes

A agência de viagem tem de resolver o voo atrasado do pacote?

A assistência no aeroporto, como comida e hotel, é dever da companhia aérea pela Resolução 400 da ANAC. A agência entra em cena para os outros serviços do pacote e, quando falha em informar ou dar suporte, pode responder junto, como o STJ decidiu em 2026 num caso de pacote para os Estados Unidos.

Depois de quanto tempo a companhia tem de pagar comida e hotel?

Pela Resolução 400, na redação em vigor desde 26/10/2026, alimentação quando a espera passa de 2 horas e hospedagem com transporte quando passa de 4 horas e há necessidade de pernoite. Quem mora na cidade do aeroporto de origem pode receber só o transporte até em casa e de volta.

Perdi uma diária de hotel porque o voo foi cancelado. Quem devolve?

Peça primeiro à agência, que vendeu o pacote, e guarde o pedido por escrito. O Código de Defesa do Consumidor prevê que, quando há mais de um responsável pelo dano, todos respondem juntos. Se não houver acordo, o caminho é Procon, consumidor.gov.br ou Juizado.

Atraso por mau tempo tira meus direitos?

Não tira a assistência material, que vale para atraso, cancelamento e interrupção sem distinguir o motivo. O que pode mudar é a indenização: desde 26/10/2026, a Resolução 400 afasta a responsabilidade da companhia em caso fortuito ou de força maior.

Em quanto tempo sai o reembolso da passagem cancelada?

Em até 7 dias, contados do pedido, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra (art. 29 da Resolução 400). Crédito para outra viagem só vale se você concordar.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 9 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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