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Juizado de Goiânia condena Azul após cancelamento de voo para Miami
Casal soube do cancelamento no aeroporto e comprou outras passagens. O 7º Juizado Especial Cível fixou R$ 25.549,52 entre danos materiais e morais.
Aviso na compra e responsabilidade civil: o que a ANAC incluiu na Resolução 813
A Resolução 813 criou o aviso prévio sobre fatores operacionais e separou assistência material de indenização. Entenda cada ponto.
Reembolso de despesas em até 7 dias quando a companhia não pode dar assistência
A Resolução 813 criou o reembolso de alimentação, transporte e hospedagem em situações excepcionais. Veja condições, prazo de 7 dias e comprovantes.
Fim do telefone e da internet após 1 hora de espera: o que saiu da regra da ANAC
A Resolução 813 revogou a obrigação de dar meios de comunicação após 1 hora de espera. A troca da atualização a cada 30 minutos por dever geral de informar vale a partir de 25 de novembro.
Resolução 813 da ANAC entra em vigor e muda regras de atraso e cancelamento
Desde 26 de outubro de 2026 valem as novas regras da ANAC para voos atrasados e cancelados. Uma parte, a do artigo 20, só começa em 25 de novembro. Veja o que mudou.
Turma Recursal do Paraná fixa R$ 6 mil a idoso que ficou 4 dias sem mala em Orlando
Para a 3ª Turma Recursal do TJPR, cumprir o prazo da Resolução 400 não elimina o dever de reparar dano comprovado. Foram fixados dano moral e gastos.