Turma Recursal do Paraná fixa R$ 6 mil a idoso que ficou 4 dias sem mala em Orlando

Um passageiro de 75 anos viajava de Curitiba para Orlando. Ao desembarcar, descobriu que a mala tinha ficado para trás.

Passou quatro dias sem roupas, itens de higiene e pertences pessoais, e precisou comprar o essencial no exterior. A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná fixou R$ 6 mil de dano moral, em decisão noticiada pelo jornal O Povo em 15 de outubro de 2026.

A reportagem não informa o número do processo nem a companhia aérea.

O que a Turma decidiu

Segundo a notícia, o tribunal reconheceu:

• Gastos emergenciais: US$ 272,05, convertidos em R$ 1.482,67, tidos como legítimos.
• Dano moral: R$ 6 mil.

Para os julgadores, o caso gerou prejuízo concreto, e não mero aborrecimento, por falha da companhia. Eles disseram que o transporte da bagagem faz parte da obrigação contratual da empresa. A vulnerabilidade do passageiro, idoso e longe de casa, pesou na decisão.

Houve ainda um ponto sobre as regras da ANAC. De acordo com a reportagem, a Turma afirmou que a existência de regulamento não isenta a companhia de responsabilidade e que cumprir o prazo previsto na Resolução 400 não elimina o dever de reparar um dano comprovado.

Os gastos só foram ressarcidos com nota fiscal e vínculo direto com a ausência da mala, e o tribunal avaliou se os itens eram essenciais. Para fixar o dano moral, usou o método bifásico, com base em decisões semelhantes, ajustando o valor às particularidades do caso. A notícia diz que não houve atraso nem cancelamento do voo.

O que a Resolução 400 prevê

A norma da ANAC trata o extravio de bagagem em quatro passos principais:

• o passageiro deve fazer o protesto de imediato;
• a companhia deve restituir a mala no local indicado em até 21 dias, em voo internacional, ou 7 dias, em voo doméstico;
• se não localizar a bagagem nesses prazos, deve indenizar em até 7 dias;
• para quem está fora do seu domicílio, a norma prevê ressarcimento de despesas, em até 7 dias da apresentação dos comprovantes.

No caso noticiado, o passageiro ficou quatro dias sem a mala, número abaixo do prazo de 21 dias da norma. A decisão mostra que, para a Turma, o prazo regulamentar não é a única régua para avaliar a falha.

Por que isso importa para outros passageiros

O ponto central é a separação entre dois planos. A Resolução 400 define prazos administrativos e deveres da companhia.

A Justiça, quando é chamada, olha o dano que o passageiro conseguiu provar. Um não substitui o outro.

Em voos internacionais, o STJ já decidiu, em 2020, que a Convenção de Montreal não limita a indenização por danos morais, pois o tratado alcança apenas danos materiais. O guia sobre direitos em voo internacional detalha essa diferença.

Um caso, não uma garantia

O valor de R$ 6 mil refere-se a este processo e a esta prova. Outras decisões fixam valores diferentes, e há casos em que o dano moral é negado por falta de prova de prejuízo além do aborrecimento. O guia sobre dano moral em voo explica como o STJ trata o tema.

Se acontecer com você

• Faça o protesto no balcão da companhia, ainda no aeroporto, e peça o comprovante.
• Compre apenas o essencial e guarde as notas, com a explicação de por que o item era necessário.
• Guarde passagem, etiqueta de bagagem e mensagens trocadas com a companhia.
• Conte os prazos de 7 e 21 dias.
• Se a companhia não resolver, reclame na plataforma Anac Passageiro, no consumidor.gov.br ou no Procon.

Esta notícia resume a cobertura de um jornal e não substitui a leitura da decisão. A decisão não foi localizada em fonte do próprio tribunal.

Perguntas frequentes

Fontes

• O Povo: passageiro idoso fica quatro dias sem mala no exterior e Justiça fixa indenização
• Resolução ANAC 400/2016 (texto original, arts. 17 e 32 a 34)
• STJ: dano moral a passageiro de voo internacional não se submete à Convenção de Montreal