Voo atrasado: direitos do passageiro com 2 e 4 horas de espera e o que exigir da companhia
Neste artigo
Voo atrasado: quais são seus direitos na práticaAssistência material: comunicação, alimentação e hospedagemO que fazer no aeroporto quando o voo atrasaQuando o atraso permite reembolso ou outro vooAtraso dá direito a indenização? Entenda a diferençaComo reunir provas do atrasoOnde reclamar do atraso de vooPerguntas frequentes sobre voo atrasadoPerguntas frequentesFontesVoo atrasado: quais são seus direitos na prática
O painel mudou de "confirmado" para "atrasado" e ninguém explica nada. O que você pode exigir agora?
Duas coisas são diferentes e costumam ser confundidas. A primeira é a assistência: informação, comida, hotel, outro voo ou o dinheiro de volta. Ela é regra da ANAC, vale para qualquer causa do atraso (salvo condições específicas que a ANAC fixe em situações excepcionais, pelo art. 27-A) e é cobrada ali mesmo, no aeroporto. A segunda é a indenização, que depende de prova do prejuízo e, quase sempre, de uma reclamação formal ou de um processo.
A norma que regula tudo isso é a Resolução 400 da ANAC, alterada em 2026 pela Resolução 813. Se quiser o panorama completo da norma, veja o guia da Resolução 400 com as mudanças de 2026. Aqui o foco é o atraso.
Um ponto antes de seguir: as regras abaixo foram conferidas no texto compilado da ANAC em 8 de novembro de 2026. A agência muda a norma de tempos em tempos, então confira a versão vigente se ler isto meses depois.
Assistência material: comunicação, alimentação e hospedagem
A assistência material é o que a companhia deve oferecer enquanto você espera. A norma usa o tempo de espera como régua.
| Tempo de espera | O que a companhia deve oferecer (art. 27) |
|---|---|
| Mais de 2 horas | Alimentação, por refeição ou crédito (voucher) |
| Mais de 4 horas | Hospedagem, quando houver pernoite, e transporte de ida e volta |
| Mais de 4 horas, morador da cidade | Pode receber só o transporte para casa e de volta ao aeroporto |
E o telefone e a internet depois de 1 hora? Essa era a primeira faixa do texto original de 2016. A Resolução 813 revogou esse inciso, e a mudança vale desde 26 de outubro de 2026.
Três detalhes que pouca gente conhece:
- Pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida tem direito à hospedagem sem exigência de pernoite, salvo se aceitar expressamente outra acomodação adequada (§ 2º do art. 27).
- Se você escolher reembolso integral ou remarcar para uma data da sua conveniência, a companhia deixa de dever a assistência (§ 3º do art. 27).
- Se faltar estrutura ou fornecedor, o novo art. 27-B permite que a companhia reembolse gastos razoáveis e comprovados com comida, transporte e hotel, em até 7 dias depois que você apresentar os comprovantes. Por isso, guarde nota fiscal de tudo.
Para o detalhe de cada faixa de espera, leia o que a companhia deve oferecer a cada hora de atraso.
O que fazer no aeroporto quando o voo atrasa
Quer sair do aeroporto com tudo documentado? Siga esta ordem.
1. Fotografe o painel com o horário original e o novo, e tire print do aplicativo da companhia. 2. Vá ao balcão e pergunte a nova previsão. Até 24 de novembro de 2026, o art. 20 manda atualizar a previsão a cada 30 minutos, no máximo. A partir de 25 de novembro, a nova redação troca o intervalo fixo pelo dever de manter a informação atualizada, também nos canais digitais, com data e hora da última atualização. 3. Peça o motivo por escrito. O § 2º do art. 20 garante isso quando o passageiro solicita. 4. Passou de 2 horas? Peça o voucher de alimentação. Não precisa esperar a companhia oferecer. 5. Passou de 4 horas? Diga qual opção você escolhe: outro voo, reembolso ou outro transporte. Se houver pernoite, peça o hotel e o traslado. 6. Guarde cartões de embarque, recibos e conversas com o atendimento.
Exemplo prático. Seu voo sairia às 14h, e você está no portão desde então. Com mais de 2 horas de espera, a companhia já deve a alimentação. Com mais de 4 horas de atraso, passa a valer sua escolha entre reacomodação, reembolso e outro meio de transporte. Se o novo voo só sair na manhã seguinte e você não mora na cidade, entra o hotel com transporte.
Quando o atraso permite reembolso ou outro voo
O art. 21 da Resolução 400 lista os casos em que a escolha é do passageiro, e o atraso de mais de 4 horas em relação ao horário original está entre eles. As opções são:
- Reacomodação gratuita, em outro voo para o mesmo destino na primeira oportunidade, ou em voo da própria companhia em data e horário que você escolher (art. 28).
- Reembolso integral.
- Execução do serviço por outra modalidade de transporte, como ônibus.
Tem um detalhe que favorece o passageiro: se a companhia já sabe que o atraso vai passar de 4 horas, ela deve oferecer essas alternativas imediatamente, sem fazer você esperar o relógio.
Perdeu a conexão por causa do atraso? O art. 21 também cobre a perda de voo subsequente pelo passageiro quando a causa é do transportador. O passo a passo está em perdi o voo ou a conexão: o que fazer. E se o atraso virar cancelamento, as regras de reembolso e reacomodação em voo cancelado são as mesmas.
Atraso dá direito a indenização? Entenda a diferença
Aqui está o erro mais comum. Muita gente acha que atraso acima de certo número de horas gera indenização automática. Não é assim no Brasil.
O que dizem os tribunais superiores:
- STJ, Terceira Turma, novembro de 2018: em caso de atraso de voo internacional, a turma afastou a ideia de dano moral presumido. Manteve a indenização pelo extravio da bagagem, mas não pelo atraso em si.
- STJ, Quarta Turma, maio de 2024: por maioria, a turma decidiu que o dano moral não é presumido em atraso ou cancelamento e que o passageiro precisa comprovar o prejuízo. No caso, não houve prova de compromisso profissional perdido, e a passagem não usada havia sido ressarcida.
Na prática, o juiz olha o caso concreto: quanto tempo durou a espera, se houve assistência, se a pessoa perdeu um evento ou um dia de trabalho, se ficou sem informação.
E a causa do atraso? O art. 25-B, incluído pela Resolução 813, diz que caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade civil, nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica. Mau tempo é o exemplo clássico. Veja como isso funciona em voo cancelado por mau tempo ou aeroporto fechado.
Há ainda um fator de 2026 que pesa para quem pensa em processar. Em 26 de novembro de 2025, o ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu em todo o país os processos sobre responsabilidade das companhias por cancelamento, alteração ou atraso de voos (ARE 1.560.244, Tema 1.417). A discussão é se vale o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Brasileiro de Aeronáutica. Segundo a Agência Brasil, em março de 2026 o ministro esclareceu que a suspensão atinge os casos de força maior previstos no Código de Aeronáutica, como restrição meteorológica, e não as ações por falha do serviço. Até a nota de março de 2026, o julgamento de mérito não tinha data marcada.
Quer entender quando a Justiça costuma reconhecer o dano? Leia dano moral em voo: quando a Justiça reconhece e quando nega.
Como reunir provas do atraso
Prova boa é a que mostra três coisas: quanto tempo você esperou, o que a companhia fez e o que você perdeu.
- Tempo: foto do painel, print do aplicativo, cartão de embarque do voo original e do novo.
- Conduta da companhia: a declaração por escrito do motivo (art. 20, § 2º), e-mails, SMS e protocolos de atendimento.
- Prejuízo: notas fiscais de comida, táxi e hotel; convite do evento perdido; comprovante de diária de hotel no destino que você não usou; declaração do empregador.
Onde o erro costuma estar? Em jogar fora o cartão de embarque e as notas. Sem elas, o reembolso do art. 27-B e qualquer pedido de dano material ficam mais difíceis.
Onde reclamar do atraso de voo
Comece pela companhia, no SAC ou no balcão, e anote o protocolo. Se não resolver, há caminhos oficiais gratuitos: o consumidor.gov.br, o Procon da sua cidade e o canal de reclamações da ANAC. Para pedir indenização, o caminho é o Juizado Especial Cível ou a Justiça comum. Em causas mais complexas, vale procurar um advogado de sua confiança ou a Defensoria Pública.
O passo a passo de cada canal está em como reclamar de companhia aérea: Anac, consumidor.gov.br e Juizado. E atenção ao relógio: os prazos para entrar na Justiça mudam conforme o voo e o tipo de dano, como explica o artigo sobre prazo para processar companhia aérea.
Perguntas frequentes sobre voo atrasado
As dúvidas mais comuns estão no bloco de perguntas e respostas desta página. Se a sua situação envolve mala extraviada no mesmo voo, as regras e prazos são outros: veja o guia de bagagem extraviada ou danificada.
Perguntas frequentes
Quanto tempo de atraso dá direito a alimentação?
Mais de 2 horas de espera. A companhia pode entregar a refeição ou um crédito (voucher), segundo o art. 27 da Resolução 400, na redação de 2026.
Com quantas horas de atraso posso desistir e pedir o dinheiro de volta?
Com mais de 4 horas. Pelo art. 21, você escolhe entre reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outro meio. Se a companhia já souber que o atraso vai passar de 4 horas, deve oferecer as opções na hora.
A companhia ainda precisa oferecer telefone e internet após 1 hora?
Não. A Resolução 813/2026 revogou o inciso do art. 27 que previa facilidades de comunicação, e a mudança vale desde 26/10/2026. Sobram alimentação, hospedagem e transporte.
Voo atrasado dá direito a indenização?
Não automaticamente. A Terceira Turma do STJ, em 2018, e a Quarta Turma, em 2024, decidiram que o dano moral por atraso não é presumido: o passageiro precisa mostrar o prejuízo concreto, como um compromisso perdido.
Mau tempo tira meus direitos?
A assistência continua devida. Já a indenização é outra conversa: pelo art. 25-B da Resolução 400, força maior exclui a responsabilidade, mas o tema está pendente no STF (Tema 1.417). E o parágrafo único do art. 26, incluído em 2026, diz que dar assistência não significa reconhecer culpa.
Posso pedir por escrito o motivo do atraso?
Sim. O § 2º do art. 20 da Resolução 400 prevê a informação por escrito sempre que o passageiro pedir. Esse documento é uma das melhores provas para uma reclamação.
Fontes
- ANAC - Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 (texto compilado)
- ANAC - Resolução nº 813/2026, com redação dada pela Resolução nº 819/2026
- Procon Goiás - Resolução ANAC nº 400/2016 (texto original)
- Migalhas - Sem provas de que houve dano, STJ nega indenização por voo atrasado
- AASP - Terceira Turma afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional
- STF - Suspensão nacional de processos sobre atraso e cancelamento de voos
- Agência Brasil - Toffoli esclarece suspensão de ações por cancelamento de voos
Atualizado em 8 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
Continue lendo
Voo atrasado: o que a companhia deve oferecer a cada hora de espera
Alimentação após 2 horas, hospedagem após 4 e outras opções do passageiro. Veja o que a norma da ANAC prevê para atrasos e o que mudou em outubro de 2026.
Seguro viagem em voo atrasado pode exigir 4, 8 ou 12 horas de espera; mala perdida tem outra regra
Para quem tem seguro viagem ou de cartão: exemplos de 4, 8 e 12 horas para atraso de voo, o que fica de fora, documentos e o que continua com a companhia aérea.
Pacote de viagem em Salvador com voo atrasado ou cancelado: o que exigir da agência e da companhia
Comprou pacote em agência de Salvador e o voo atrasou ou foi cancelado? Assistência após 2 e 4 horas, reembolso em 7 dias e quem paga o hotel perdido.