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Prazo para processar companhia aérea: 2 anos para dano material em voo internacional, 5 para moral

Resposta rápidaEm voo internacional, o STF separa dois prazos: dois anos para dano material, pela Convenção de Montreal, e cinco para dano moral, pelo Código de Defesa do Consumidor. Em voo doméstico, há decisões que aplicam os cinco anos do CDC, mas a companhia pode alegar os dois anos do Código de Aeronáutica. Na dúvida, trabalhe com o prazo menor.
Neste artigoA primeira pergunta: o voo era internacional ou doméstico?Voo internacional: dois relógios para o mesmo problemaVoo doméstico: por que a resposta não é tão simplesO que a suspensão do STF (Tema 1.417) mudaO que interrompe o prazo e o que não interrompeArmadilha da bagagem: o prazo que vence em diasPasso a passo para não perder o prazoErros comunsPerguntas frequentesFontes

A primeira pergunta: o voo era internacional ou doméstico?

Quase todo mundo pergunta "quanto tempo eu tenho para processar a companhia?". A resposta depende de duas coisas: o tipo de voo e o tipo de prejuízo.

Em voo internacional, a regra está mais assentada, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu o ponto. Em voo doméstico, há decisões favoráveis ao passageiro, mas não encontrei tese vinculante específica sobre o prazo. Este guia separa o que é regra, o que é entendimento de tribunal e o que ainda está em debate. Situação conferida em 06/11/2026.

SituaçãoPrazoBaseGrau de segurança
Voo internacional, dano material (passagem nova, hotel, mala)2 anosConvenção de Montreal, art. 35Regra confirmada pelo STF
Voo internacional, dano moral5 anosCDC, art. 27Tese do STF
Voo doméstico, dano material ou moral5 anos, segundo decisões que aplicam o CDCCDC, art. 27Entendimento de tribunais, com discussão
Voo doméstico, tese da defesa da companhia2 anosCódigo Brasileiro de AeronáuticaAlegada pelas empresas e afastada em decisões

Voo internacional: dois relógios para o mesmo problema

Um único voo cancelado pode gerar dois pedidos com prazos diferentes. É aí que muita gente se perde.

Dano material: 2 anos. O artigo 35 da Convenção de Montreal diz que o direito à indenização se extingue se a ação não começar nesse período. A contagem parte de uma destas datas: a chegada ao destino, o dia em que o avião deveria ter chegado ou a interrupção do transporte.

Dano moral: 5 anos. Em 30/11/2023, o STF noticiou o julgamento dos embargos no ARE 766.618, caso de uma passageira que processou a Air Canada por um atraso de 12 horas. O tribunal acolheu os embargos, reafirmou os cinco anos do CDC para dano moral e ajustou a tese do Tema 210: as convenções prevalecem sobre o CDC, mas esse entendimento não vale para danos extrapatrimoniais. O Tema 1.240 foi na mesma direção, ao dizer que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam a esses danos.

Veja um exemplo de contagem, só para ilustrar. Um voo internacional deveria ter chegado em 10/03/2025:

  • Pedido de ressarcimento de hotel e passagem: a ação precisa começar por volta de 10/03/2027.
  • Pedido de dano moral: o prazo vai por volta de 10/03/2030.

Por que "por volta"? No dano material, a própria convenção deixa a forma de computar o prazo para a lei do país onde a ação corre. No dano moral, o CDC conta a partir de quando a pessoa conhece o dano e quem o causou; no exemplo, supõe-se a mesma data. Não deixe para o último dia.

Na prática, quem espera mais de dois anos pode até pedir dano moral, mas corre o risco de ficar sem os gastos comprovados. O guia sobre voo internacional e Convenção de Montreal trata dos limites de indenização, e o de dano moral em voo mostra quando a Justiça costuma reconhecê-lo.

Voo doméstico: por que a resposta não é tão simples

A Convenção de Montreal cuida do transporte internacional. No voo doméstico, a disputa costuma ser entre o CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica.

O artigo 27 do CDC dá cinco anos para pedir reparação por dano causado por fato do serviço. A contagem começa quando a pessoa conhece o dano e quem o causou.

Um exemplo de aplicação vem da Bahia. Em decisão monocrática na Segunda Turma Recursal do TJBA, no processo 0009946-30.2023.8.05.0113, a relatora analisou um pedido contra a Gol por voo cancelado na pandemia, com negativa de reembolso. Ela afastou a prescrição de três anos do Código Civil, adotada na sentença, e a de dois anos do Código de Aeronáutica, alegada pela empresa. Aplicou os cinco anos do CDC. A companhia foi condenada a devolver R$ 342,79, e o dano moral foi negado.

Dois cuidados aqui. O primeiro: decisão individual de relatora resolve aquele caso e não obriga outros juízes. O segundo: o próprio processo mostra que a primeira instância aplicou prazo menor, de modo que a discussão existe na prática.

Por isso, a recomendação prudente em voo doméstico é simples: organize-se para agir dentro de dois anos. Se esse prazo já passou, o caso não está necessariamente perdido, mas vale buscar orientação na Defensoria Pública ou com um advogado de sua confiança antes de desistir.

O que a suspensão do STF (Tema 1.417) muda

Em 26/11/2025, o ministro Dias Toffoli suspendeu em todo o país processos sobre responsabilidade de companhias aéreas por cancelamento, alteração ou atraso de voo. O caso é o ARE 1.560.244, e a pergunta de fundo é se vale o CDC ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Em 10/03/2026, segundo a Agência Brasil, o ministro esclareceu o alcance:

  • Ficam suspensas as ações ligadas a caso fortuito ou força maior nas hipóteses do artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Aeronáutica, como restrição de pouso e decolagem por condição meteorológica ou por determinação de autoridade aeroportuária.
  • Seguem andando os processos sobre falha na prestação do serviço. Em decisão noticiada em 04/05/2026, a 12ª Câmara Cível do TJRS liberou uma ação sobre manutenção não programada do avião.

O mérito segue sem data definida nas fontes consultadas. Uma ressalva importante: essas notas falam de processos e não dizem que o prazo de quem ainda não entrou na Justiça fica parado. Também não dizem que o julgamento vá decidir o prazo de prescrição. Enquanto não houver essa definição, não conte com tempo extra. Se o seu voo foi afetado por mau tempo ou aeroporto fechado, o processo pode ficar parado depois de proposto, o que é diferente de perder o prazo.

O que interrompe o prazo e o que não interrompe

O artigo 202 do Código Civil lista quando a prescrição é interrompida. Isso só pode ocorrer uma vez, e a contagem depois recomeça. Dois incisos são os mais comuns para o passageiro:

  • O despacho do juiz que ordena a citação, desde que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei.
  • Um ato inequívoco, mesmo fora da Justiça, em que a própria companhia reconheça o direito.

Protocolo de SAC, reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon não aparecem nessa lista. Reclamar continua sendo útil para resolver o caso e reunir prova, mas não trate isso como garantia de mais tempo. Sobre os canais, veja como reclamar de companhia aérea.

Armadilha da bagagem: o prazo que vence em dias

Antes dos anos, há os dias. Em voo internacional, o artigo 31 da Convenção de Montreal exige protesto por escrito:

  • Mala avariada: logo após notar o dano e, no máximo, em 7 dias corridos do recebimento.
  • Mala atrasada: em até 21 dias corridos da data em que ela foi posta à sua disposição.

Sem o protesto no prazo, a convenção diz que a ação não será admitida, salvo fraude do transportador. O guia de bagagem extraviada ou danificada detalha as demais regras.

Passo a passo para não perder o prazo

1. Anote a data-chave. Chegada real, chegada prevista ou interrupção do transporte. 2. Separe os prejuízos. Gastos comprovados de um lado, transtornos do outro. 3. Classifique o voo. Se o bilhete mistura trecho nacional e internacional, trabalhe com o prazo menor. 4. Junte as provas. Bilhete, comunicações da companhia, recibos, declaração de atraso e protocolos. 5. Reclame por escrito. Use o texto abaixo e guarde o comprovante. 6. Defina o caminho judicial com folga. No Juizado Especial, a causa vai até 40 salários mínimos. Até 20, a parte pode comparecer sem advogado na primeira instância; para recorrer, ele é obrigatório. A Defensoria Pública pode orientar quem não tem condições de pagar um profissional.

Modelo curto de reclamação

"Sou passageiro do voo [número], de [data], trecho [origem e destino], localizador [código]. O voo sofreu [atraso/cancelamento] e tive os seguintes gastos: [lista e valores]. Solicito o ressarcimento em [prazo] e a resposta por escrito, com número de protocolo."

Erros comuns

  • Achar que todo pedido contra companhia aérea tem cinco anos. Em voo internacional, o dano material tem dois.
  • Esperar a resposta do SAC sem acompanhar o calendário.
  • Contar com a suspensão do STF como tempo extra: as notas consultadas não dizem que o prazo fica parado.
  • Guardar a mala danificada por semanas antes de reclamar, em voo internacional.
  • Tomar uma decisão favorável de outro estado como garantia. Cada caso é julgado com suas provas, e nenhum prazo aqui é promessa de resultado.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para pedir dano moral por voo internacional?

Cinco anos, pelo Código de Defesa do Consumidor. O STF fixou que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam aos danos extrapatrimoniais.

E para pedir o dinheiro gasto em voo internacional?

Dois anos, pelo artigo 35 da Convenção de Montreal, contados da chegada ao destino, do dia em que o avião deveria ter chegado ou da interrupção do transporte.

Reclamar na companhia ou no consumidor.gov.br para o prazo?

Não conte com isso. A lista do artigo 202 do Código Civil não menciona reclamação em SAC ou plataforma. O reconhecimento inequívoco do direito pela própria companhia está na lista, mas é outra situação.

A suspensão do STF dá mais tempo para entrar com ação?

As notas consultadas não dizem isso: falam da suspensão de processos, sem tratar do prazo de quem ainda não entrou. Ela vale para força maior prevista no Código de Aeronáutica, não para falha do serviço, segundo o esclarecimento de março de 2026.

Preciso de advogado no Juizado Especial?

Na primeira instância, até 20 salários mínimos, a Lei 9.099 permite comparecer sem advogado. Acima disso e até 40 salários mínimos, a assistência é obrigatória. Para recorrer, o advogado é sempre obrigatório.

Mala danificada tem prazo menor?

Em voo internacional, sim: a Convenção de Montreal exige protesto por escrito em até 7 dias no caso de avaria e em até 21 dias no caso de atraso da bagagem.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 6 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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