Prazo para processar companhia aérea: 2 anos para dano material em voo internacional, 5 para moral
Neste artigo
A primeira pergunta: o voo era internacional ou doméstico?Voo internacional: dois relógios para o mesmo problemaVoo doméstico: por que a resposta não é tão simplesO que a suspensão do STF (Tema 1.417) mudaO que interrompe o prazo e o que não interrompeArmadilha da bagagem: o prazo que vence em diasPasso a passo para não perder o prazoErros comunsPerguntas frequentesFontesA primeira pergunta: o voo era internacional ou doméstico?
Quase todo mundo pergunta "quanto tempo eu tenho para processar a companhia?". A resposta depende de duas coisas: o tipo de voo e o tipo de prejuízo.
Em voo internacional, a regra está mais assentada, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu o ponto. Em voo doméstico, há decisões favoráveis ao passageiro, mas não encontrei tese vinculante específica sobre o prazo. Este guia separa o que é regra, o que é entendimento de tribunal e o que ainda está em debate. Situação conferida em 06/11/2026.
| Situação | Prazo | Base | Grau de segurança |
|---|---|---|---|
| Voo internacional, dano material (passagem nova, hotel, mala) | 2 anos | Convenção de Montreal, art. 35 | Regra confirmada pelo STF |
| Voo internacional, dano moral | 5 anos | CDC, art. 27 | Tese do STF |
| Voo doméstico, dano material ou moral | 5 anos, segundo decisões que aplicam o CDC | CDC, art. 27 | Entendimento de tribunais, com discussão |
| Voo doméstico, tese da defesa da companhia | 2 anos | Código Brasileiro de Aeronáutica | Alegada pelas empresas e afastada em decisões |
Voo internacional: dois relógios para o mesmo problema
Um único voo cancelado pode gerar dois pedidos com prazos diferentes. É aí que muita gente se perde.
Dano material: 2 anos. O artigo 35 da Convenção de Montreal diz que o direito à indenização se extingue se a ação não começar nesse período. A contagem parte de uma destas datas: a chegada ao destino, o dia em que o avião deveria ter chegado ou a interrupção do transporte.
Dano moral: 5 anos. Em 30/11/2023, o STF noticiou o julgamento dos embargos no ARE 766.618, caso de uma passageira que processou a Air Canada por um atraso de 12 horas. O tribunal acolheu os embargos, reafirmou os cinco anos do CDC para dano moral e ajustou a tese do Tema 210: as convenções prevalecem sobre o CDC, mas esse entendimento não vale para danos extrapatrimoniais. O Tema 1.240 foi na mesma direção, ao dizer que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam a esses danos.
Veja um exemplo de contagem, só para ilustrar. Um voo internacional deveria ter chegado em 10/03/2025:
- Pedido de ressarcimento de hotel e passagem: a ação precisa começar por volta de 10/03/2027.
- Pedido de dano moral: o prazo vai por volta de 10/03/2030.
Por que "por volta"? No dano material, a própria convenção deixa a forma de computar o prazo para a lei do país onde a ação corre. No dano moral, o CDC conta a partir de quando a pessoa conhece o dano e quem o causou; no exemplo, supõe-se a mesma data. Não deixe para o último dia.
Na prática, quem espera mais de dois anos pode até pedir dano moral, mas corre o risco de ficar sem os gastos comprovados. O guia sobre voo internacional e Convenção de Montreal trata dos limites de indenização, e o de dano moral em voo mostra quando a Justiça costuma reconhecê-lo.
Voo doméstico: por que a resposta não é tão simples
A Convenção de Montreal cuida do transporte internacional. No voo doméstico, a disputa costuma ser entre o CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O artigo 27 do CDC dá cinco anos para pedir reparação por dano causado por fato do serviço. A contagem começa quando a pessoa conhece o dano e quem o causou.
Um exemplo de aplicação vem da Bahia. Em decisão monocrática na Segunda Turma Recursal do TJBA, no processo 0009946-30.2023.8.05.0113, a relatora analisou um pedido contra a Gol por voo cancelado na pandemia, com negativa de reembolso. Ela afastou a prescrição de três anos do Código Civil, adotada na sentença, e a de dois anos do Código de Aeronáutica, alegada pela empresa. Aplicou os cinco anos do CDC. A companhia foi condenada a devolver R$ 342,79, e o dano moral foi negado.
Dois cuidados aqui. O primeiro: decisão individual de relatora resolve aquele caso e não obriga outros juízes. O segundo: o próprio processo mostra que a primeira instância aplicou prazo menor, de modo que a discussão existe na prática.
Por isso, a recomendação prudente em voo doméstico é simples: organize-se para agir dentro de dois anos. Se esse prazo já passou, o caso não está necessariamente perdido, mas vale buscar orientação na Defensoria Pública ou com um advogado de sua confiança antes de desistir.
O que a suspensão do STF (Tema 1.417) muda
Em 26/11/2025, o ministro Dias Toffoli suspendeu em todo o país processos sobre responsabilidade de companhias aéreas por cancelamento, alteração ou atraso de voo. O caso é o ARE 1.560.244, e a pergunta de fundo é se vale o CDC ou o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Em 10/03/2026, segundo a Agência Brasil, o ministro esclareceu o alcance:
- Ficam suspensas as ações ligadas a caso fortuito ou força maior nas hipóteses do artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Aeronáutica, como restrição de pouso e decolagem por condição meteorológica ou por determinação de autoridade aeroportuária.
- Seguem andando os processos sobre falha na prestação do serviço. Em decisão noticiada em 04/05/2026, a 12ª Câmara Cível do TJRS liberou uma ação sobre manutenção não programada do avião.
O mérito segue sem data definida nas fontes consultadas. Uma ressalva importante: essas notas falam de processos e não dizem que o prazo de quem ainda não entrou na Justiça fica parado. Também não dizem que o julgamento vá decidir o prazo de prescrição. Enquanto não houver essa definição, não conte com tempo extra. Se o seu voo foi afetado por mau tempo ou aeroporto fechado, o processo pode ficar parado depois de proposto, o que é diferente de perder o prazo.
O que interrompe o prazo e o que não interrompe
O artigo 202 do Código Civil lista quando a prescrição é interrompida. Isso só pode ocorrer uma vez, e a contagem depois recomeça. Dois incisos são os mais comuns para o passageiro:
- O despacho do juiz que ordena a citação, desde que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei.
- Um ato inequívoco, mesmo fora da Justiça, em que a própria companhia reconheça o direito.
Protocolo de SAC, reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon não aparecem nessa lista. Reclamar continua sendo útil para resolver o caso e reunir prova, mas não trate isso como garantia de mais tempo. Sobre os canais, veja como reclamar de companhia aérea.
Armadilha da bagagem: o prazo que vence em dias
Antes dos anos, há os dias. Em voo internacional, o artigo 31 da Convenção de Montreal exige protesto por escrito:
- Mala avariada: logo após notar o dano e, no máximo, em 7 dias corridos do recebimento.
- Mala atrasada: em até 21 dias corridos da data em que ela foi posta à sua disposição.
Sem o protesto no prazo, a convenção diz que a ação não será admitida, salvo fraude do transportador. O guia de bagagem extraviada ou danificada detalha as demais regras.
Passo a passo para não perder o prazo
1. Anote a data-chave. Chegada real, chegada prevista ou interrupção do transporte. 2. Separe os prejuízos. Gastos comprovados de um lado, transtornos do outro. 3. Classifique o voo. Se o bilhete mistura trecho nacional e internacional, trabalhe com o prazo menor. 4. Junte as provas. Bilhete, comunicações da companhia, recibos, declaração de atraso e protocolos. 5. Reclame por escrito. Use o texto abaixo e guarde o comprovante. 6. Defina o caminho judicial com folga. No Juizado Especial, a causa vai até 40 salários mínimos. Até 20, a parte pode comparecer sem advogado na primeira instância; para recorrer, ele é obrigatório. A Defensoria Pública pode orientar quem não tem condições de pagar um profissional.
Modelo curto de reclamação
"Sou passageiro do voo [número], de [data], trecho [origem e destino], localizador [código]. O voo sofreu [atraso/cancelamento] e tive os seguintes gastos: [lista e valores]. Solicito o ressarcimento em [prazo] e a resposta por escrito, com número de protocolo."
Erros comuns
- Achar que todo pedido contra companhia aérea tem cinco anos. Em voo internacional, o dano material tem dois.
- Esperar a resposta do SAC sem acompanhar o calendário.
- Contar com a suspensão do STF como tempo extra: as notas consultadas não dizem que o prazo fica parado.
- Guardar a mala danificada por semanas antes de reclamar, em voo internacional.
- Tomar uma decisão favorável de outro estado como garantia. Cada caso é julgado com suas provas, e nenhum prazo aqui é promessa de resultado.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para pedir dano moral por voo internacional?
Cinco anos, pelo Código de Defesa do Consumidor. O STF fixou que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam aos danos extrapatrimoniais.
E para pedir o dinheiro gasto em voo internacional?
Dois anos, pelo artigo 35 da Convenção de Montreal, contados da chegada ao destino, do dia em que o avião deveria ter chegado ou da interrupção do transporte.
Reclamar na companhia ou no consumidor.gov.br para o prazo?
Não conte com isso. A lista do artigo 202 do Código Civil não menciona reclamação em SAC ou plataforma. O reconhecimento inequívoco do direito pela própria companhia está na lista, mas é outra situação.
A suspensão do STF dá mais tempo para entrar com ação?
As notas consultadas não dizem isso: falam da suspensão de processos, sem tratar do prazo de quem ainda não entrou. Ela vale para força maior prevista no Código de Aeronáutica, não para falha do serviço, segundo o esclarecimento de março de 2026.
Preciso de advogado no Juizado Especial?
Na primeira instância, até 20 salários mínimos, a Lei 9.099 permite comparecer sem advogado. Acima disso e até 40 salários mínimos, a assistência é obrigatória. Para recorrer, o advogado é sempre obrigatório.
Mala danificada tem prazo menor?
Em voo internacional, sim: a Convenção de Montreal exige protesto por escrito em até 7 dias no caso de avaria e em até 21 dias no caso de atraso da bagagem.
Fontes
- STF - Ação por dano moral em voos internacionais pode ser ajuizada em até cinco anos
- ANAC - Decreto 5.910/2006, Convenção de Montreal
- STF - Suspensão nacional de processos sobre atraso e cancelamento de voos
- Agência Brasil - Toffoli esclarece suspensão de ações por cancelamento de voos
- Consultor Jurídico - Suspensão de ações contra aéreas só inclui casos de dano externo
- Migalhas - STF analisa repercussão geral sobre indenização por voos cancelados
- TJBA - Segunda Turma Recursal, processo 0009946-30.2023.8.05.0113
- TJDFT - Aplicabilidade do CDC ao transporte aéreo, Temas 210 e 1.240 do STF
- TJDFT - Contagem do prazo prescricional no CDC, termo inicial
- Câmara dos Deputados - Código de Defesa do Consumidor, art. 27
- Câmara dos Deputados - Código Civil, art. 202
- Câmara dos Deputados - Lei 9.099/1995, Juizados Especiais
Atualizado em 6 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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