Comprou passagem em agência ou site? No STJ, voo cancelado é com a companhia, mas há exceções
Neste artigo
A resposta depende de duas perguntasO que é regra e o que é entendimento de tribunalAs exceções: quando a agência entra na contaO passo a passo se o voo foi canceladoModelo curto de mensagem para a agênciaErros comunsAntes de comprar: o que olhar na ofertaPerguntas frequentesFontesA resposta depende de duas perguntas
Comprou em agência ou site, o voo foi cancelado, e agora cada empresa manda você falar com a outra? Essa cena é comum, e a saída começa por duas perguntas.
A primeira: o que a agência vendeu? Só a passagem, ou um pacote com outros serviços?
A segunda: o que falhou? O voo, que é operado pela companhia, ou a parte do serviço que era da própria agência, como emitir o bilhete, informar e dar suporte?
É comum ouvir que todas as empresas respondem juntas por fazerem parte da mesma cadeia. O Código de Defesa do Consumidor tem mesmo uma regra de solidariedade, no parágrafo único do art. 7º, para quando a ofensa tem mais de um autor. Só que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não a aplica de forma automática à simples venda de passagem.
| Situação | Quem o STJ tem apontado | Decisão de referência |
|---|---|---|
| Só passagem, bilhete emitido certo, voo cancelado pela companhia | Companhia aérea | REsp 2.082.256-SP (2023) |
| Só passagem, mala extraviada | Companhia aérea | REsp 1.994.563-MG (2022) |
| Cruzeiro: agência e empresa não informam o horário limite de embarque | As duas | REsp 2.166.023-PR (2025) |
| Pacote: cliente fica sem suporte da agência durante a viagem | Agência, pela própria falha | REsp 2.229.670 (noticiado em 2026) |
Essa tabela é um resumo da redação sobre casos específicos. Ela não substitui a leitura do seu contrato nem garante o mesmo resultado em outro processo.
O que é regra e o que é entendimento de tribunal
Regra escrita. O art. 14 do CDC diz que o fornecedor responde, sem precisar de culpa, por defeito do serviço e por informação insuficiente ou inadequada. O parágrafo 3º do mesmo artigo afasta essa responsabilidade quando ele prova que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Entendimento de tribunal. É aqui que entra a agência. Em setembro de 2023, a Terceira Turma do STJ julgou o REsp 2.082.256-SP, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze e divulgado no Informativo 788. O raciocínio foi direto:
- as passagens tinham sido emitidas como o cliente comprou, então não houve defeito no serviço da vendedora;
- cumprir o contrato de transporte é tarefa da companhia;
- quanto ao cancelamento, a culpa foi de terceiro, a própria companhia.
A mesma turma já tinha ido nessa direção no REsp 1.994.563-MG, julgado em outubro de 2022, sobre extravio de bagagem. Segundo o InfoMoney, o voto do ministro Moura Ribeiro, que prevaleceu, entendeu que a venda se esgota no ato da compra.
O que ainda é debatido. Tribunais estaduais e juizados nem sempre decidem igual. Uma juíza do Rio Grande do Norte, por exemplo, condenou uma agência online após o cancelamento de um voo na Grécia. Essa decisão vale para aquele processo, e por isso o resultado pode variar conforme o caso e o juízo.
As exceções: quando a agência entra na conta
A própria relatora do caso de 2025, ministra Nancy Andrighi, registrou que a orientação sobre intermediação não é absoluta. O Informativo 842 separa duas coisas: no cancelamento e no extravio, a agência não interfere no serviço; já informar o cliente faz parte do que ela oferece.
Falta de informação
No REsp 2.166.023-PR, julgado em 4 de fevereiro de 2025, uma família comprou uma viagem de cruzeiro pela Decolar e não embarcou por ter perdido o prazo de check-in. O Tribunal de Justiça do Paraná tinha condenado as empresas a ressarcir a família e a indenizá-la por danos morais, no total de R$ 50 mil, segundo o Migalhas. A Terceira Turma reconheceu a responsabilidade solidária da agência. As fontes abertas não dizem se o valor foi mantido.
O ponto central para quem compra passagem: a agência não se livra do dever de informar só porque se limita a vender. Ela não responde apenas por estar na cadeia, e sim por também ter causado o dano.
O caso era de navio, não de avião. Mas o informativo trata das agências de turismo em geral, inclusive das que só vendem passagens, e é por isso que ele interessa aqui.
Falta de suporte durante a viagem
A decisão mais recente que encontramos foi noticiada pelo Conjur em 27 de agosto de 2026: o REsp 2.229.670, também da Terceira Turma, com votação unânime. A cliente comprou em 2020 um pacote para os Estados Unidos, teve a remarcação negada e, já no exterior, enfrentou hotéis fechados e o cancelamento do voo de volta. Sem ajuda da empresa, dependeu de parentes para comprar outra passagem.
O resultado noticiado foi de R$ 53 mil por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais. A falha apontada não foi a pandemia nem o cancelamento em si, e sim a falta de suporte, assistência e informação.
O Conjur não informa a data do julgamento, e não lemos o acórdão. Um detalhe merece atenção: o relato fala em pacote, mas o raciocínio descrito alcança agências que apenas vendem passagens.
Venda de pacote
Se a agência vendeu o conjunto da viagem, a conversa muda. Segundo o InfoMoney, o voto de 2022 lembrou que a agência só deve responder pelos fatos seguintes quando se trata de pacote de viagem. A turma recursal de Salvador, em decisão noticiada em março de 2022, adotou a mesma divisão.
Não abrimos um acórdão do STJ dedicado só a esse ponto. Por isso, leia essa ressalva como a descrição feita nessas decisões, e não como uma regra para todo pacote.
O passo a passo se o voo foi cancelado
1. Identifique o que foi comprado. Procure no e-mail de confirmação se há só bilhete ou também hotel, traslado e outros serviços. Anote o localizador e o nome da companhia que opera o voo.
2. Fale primeiro com a companhia. Pela Resolução 400 da ANAC, nos cancelamentos, é o transportador quem oferece reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte, e a escolha é do passageiro (art. 21). Os detalhes estão no guia sobre voo cancelado.
3. Avise a agência por escrito no mesmo dia. Essa é uma sugestão prática da redação, não uma exigência da norma. Peça a ela o que depende dela: dados da emissão, comprovante do valor pago à companhia, taxas cobradas e ajuda para o reembolso. Se ela não responder, guarde o registro.
4. Peça o reembolso com data. O art. 29 da Resolução 400 dá 7 dias a partir do pedido e manda observar o meio de pagamento da compra. O artigo não fala de agência. Se a companhia disser que o dinheiro está com a intermediária, peça essa informação por escrito e cobre as duas.
5. Guarde as provas. Prints do aplicativo, e-mails, protocolos, fatura do cartão e notas de despesas. Nos casos em que a agência foi condenada, o que pesou foi a conduta dela, e essa conduta precisa aparecer nos documentos.
6. Reclame nos canais oficiais. O caminho está no guia de como reclamar. Para saber se cabe ação contra a agência, vale buscar a Defensoria Pública ou um advogado de sua confiança, com o contrato e as provas em mãos.
Modelo curto de mensagem para a agência
Adapte os dados e envie por um canal que deixe registro:
> Comprei com vocês a passagem de localizador [código], em [data], no valor de R$ [valor]. A companhia [nome] cancelou o voo de [data]. Solicito, por escrito: (1) os dados da emissão e o valor repassado à companhia; (2) as taxas cobradas por vocês; (3) as orientações sobre reacomodação e reembolso e o canal para acompanhar o pedido. Aguardo resposta em [prazo] dias.
Erros comuns
Tratar a agência como culpada automática. Em decisão noticiada em março de 2022, a 4ª Turma Recursal dos Juizados de Salvador tirou uma agência do processo porque ela só tinha emitido o bilhete. Ali, um passageiro pedia a devolução após uma crise de saúde, e a condenação de primeira instância caiu para a agência.
Tratar a agência como intocável. O site pode dizer que é mera intermediária, mas o STJ já respondeu que isso não elimina o dever de informar.
Confundir cancelamento com desistência. Quem desiste por conta própria segue outra regra, com o prazo de 24 horas e outras condições. Veja o guia de reembolso e arrependimento.
Esperar a resposta de uma empresa para só então procurar a outra. Prazos correm, e o embarque não espera. Acione as duas no mesmo dia.
Antes de comprar: o que olhar na oferta
Com a Black Friday marcada para 27 de novembro de 2026, o site já explicou o que conferir na compra da passagem.
Para pacotes, um guia do Estado de Minas, de abril de 2026, recomenda três cuidados: pesquisar a reputação da agência, ler o contrato inteiro e comparar o preço do pacote com o dos itens comprados separadamente.
Do ponto de vista jurídico, acrescentamos um cuidado. Guarde o anúncio e descubra se a compra é de passagem avulsa ou de pacote, porque, como mostrou este guia, essa diferença pode pesar depois.
As decisões citadas foram conferidas em informativos e reportagens em 7 de novembro de 2026. A Resolução 400 foi lida em cópia de 2017. Os arts. 21 e 29 não constam entre os alterados pela Resolução 813/2026, conforme a página dessa norma na ANAC, mas não verificamos as demais resoluções do período: confira o texto vigente no site da agência.
Perguntas frequentes
A agência devolve o dinheiro se o voo for cancelado?
Depende do que falhou. Se ela só emitiu a passagem, o STJ tem afastado a responsabilidade pelo cancelamento em si, e o dever principal fica com a companhia. Se a própria agência falhou, por exemplo ao não informar ou não dar suporte, ela pode responder junto.
Compra de pacote muda alguma coisa?
Pode mudar. Em decisões sobre venda só de passagem, o STJ e uma turma recursal da Bahia ressalvam que a agência responde pelos fatos seguintes quando vende pacote. Vale olhar o contrato para saber o que foi vendido.
Em quanto tempo sai o reembolso de voo cancelado?
O art. 29 da Resolução 400 da ANAC fixa 7 dias a partir do pedido do passageiro, observado o meio de pagamento usado na compra. O artigo não traz prazo diferente para bilhete comprado em agência.
Vale colocar agência e companhia na mesma ação?
Avalie com cuidado. Em decisão noticiada em março de 2022, uma turma recursal de Salvador tirou a agência de um processo por ela só ter emitido o bilhete. Se houve falha própria da agência, descreva essa falha e junte a prova.
Decisão de juizado contra agência vale para todo mundo?
Não. Ela resolve aquele processo. Uma juíza do Rio Grande do Norte condenou uma agência online em caso de voo cancelado, mas a orientação que o próprio STJ descreve é mais restrita para a simples venda de passagem.
Fontes
- STJ - Informativo 842, REsp 2.166.023-PR
- Trilhante - Resumo do REsp 2.082.256-SP (Informativo 788 do STJ)
- Dizer o Direito - A agência de viagens que vendeu as passagens
- Conjur - Decolar indenizará passageira por falta de auxílio durante a viagem
- Migalhas - STJ: Decolar indenizará família que não fez check-in e perdeu cruzeiro
- InfoMoney - Empresa que apenas vende passagem aérea não pode ser penalizada por extravio de bagagem, decide STJ
- Conjur - Agência não responde por dano material e moral se só emite bilhete
- ANAC - Resolução 400, cópia de 2017 publicada pelo Procon Goiás
- ANAC - Resolução 813
- Estado de Minas - Pacotes de viagem: o guia para decidir se essa é a melhor opção
Atualizado em 7 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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