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Resolução 400 da ANAC: guia completo dos direitos do passageiro, com as mudanças de 2026

Resposta rápidaA Resolução 400/2016 da ANAC é a norma que define as condições gerais do transporte aéreo regular no Brasil. Ela garante, entre outros pontos, desistência sem custo em 24 horas, aviso de 72 horas em mudança de voo, alimentação após 2 horas de espera, hotel após 4 horas com pernoite, reembolso em 7 dias e 10 kg de bagagem de mão. Em 2026 recebeu mudanças das Resoluções 800 e 813.
Neste artigoO que é a Resolução 400 da ANAC e para que serveQuem está protegido pela resolução 400/2016 da ANACDireitos do passageiro na compra e no contrato de transporteO que a resolução diz sobre alteração, cancelamento e atraso de vooDireitos sobre bagagem despachada e bagagem de mãoReembolso e remarcação: o que a norma prevêResolução 400 da ANAC e Código de Defesa do ConsumidorComo reclamar quando a companhia descumpre a normaPerguntas frequentesFontes

O que é a Resolução 400 da ANAC e para que serve

Voo atrasou, mala sumiu, a companhia mudou o horário. Qual é a regra que diz o que você pode exigir? Na maior parte dos casos, é a Resolução 400 da ANAC.

Editada em 13 de dezembro de 2016 e publicada no Diário Oficial no dia seguinte, ela "dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo". Entrou em vigor 90 dias depois da publicação, em março de 2017.

Ela não é lei. É uma norma da agência reguladora, que obriga as companhias e pode render multa a quem descumpre. O art. 43 enquadra o descumprimento como infração do Código Brasileiro de Aeronáutica, e o anexo prevê multas de R$ 20 mil, R$ 35 mil ou R$ 50 mil por infração (valores do texto compilado, consultado em 8/11/2026).

A Resolução 400 atualizada: o que mudou em 2026

A resolução 400 da ANAC atualizada tem quatro camadas de alteração. A página oficial mostra todas no texto compilado:

NormaO que mudou
Resolução 434/2017Processo de multas e anexo com valores
Resolução 692/2022Informação sobre voos em código compartilhado (art. 5º, V)
Resolução 800/2026Passageiro indisciplinado (arts. 5º e 18)
Resolução 813/2026Assistência material, caso fortuito e reembolso de despesas (arts. 25-A, 25-B, 26, 27, 27-A e 27-B); novo art. 20, só a partir de 25/11/2026

Há ainda uma mudança marcada para depois. A Resolução 819, de 23 de outubro de 2026, fixou em 25 de novembro de 2026 o início do novo art. 20, sobre o aviso de atraso. Até lá, segue o texto antigo. O detalhe está na notícia sobre o novo dever de aviso da ANAC.

Quem está protegido pela resolução 400/2016 da ANAC

A resolução 400/2016 da ANAC vale para o transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional (art. 1º). O parágrafo único estende a regra a voos não regulares em que os assentos são vendidos um a um ao público.

A norma também cobra deveres do passageiro (art. 18): documento de identificação, horário de apresentação, documentos do país de destino e obediência aos avisos da companhia.

Direitos do passageiro na compra e no contrato de transporte

A relação começa antes do pagamento. Seis regras da compra merecem atenção:

  • Preço total na tela (art. 4º): tarifa, taxas de aeroporto e valores de governo somados. Serviço opcional só pode ser cobrado se você marcar.
  • Opção de multa baixa (art. 3º): a companhia deve oferecer ao menos uma tarifa cuja multa de reembolso ou remarcação não passe de 5 por cento do valor do transporte.
  • Multa com teto (art. 9º): nenhuma multa pode superar o valor do transporte, e as taxas de aeroporto ficam fora do cálculo.
  • Desistência em 24 horas (art. 11): sem custo, se a compra foi feita com 7 dias ou mais de antecedência do voo.
  • Nome errado (art. 8º): correção sem custo, se pedida até o check-in. Em voo internacional com mais de uma companhia, o custo pode ser repassado, salvo erro da empresa.
  • Validade do bilhete (art. 7º): sem data definida, vale 1 ano da emissão.

Onde o leitor costuma errar? Na conta das 24 horas. Comprou na quinta para o sábado da outra semana, nove dias depois? Tem o direito. Para o sábado da mesma semana, não.

Cada ponto tem guia próprio: arrependimento de 24 horas e reembolso e nome errado na passagem.

Não embarcou na ida? O art. 19 deixa a companhia cancelar a volta. Em voo doméstico, isso não vale se você avisar até o horário da ida que vai usá-la. Veja o guia de no-show.

O que a resolução diz sobre alteração, cancelamento e atraso de voo

Aqui está o coração da norma. Separe em três situações.

1. A companhia mudou o voo com antecedência. O art. 12 exige aviso com pelo menos 72 horas. Se o aviso vier depois disso, ou se o horário mudar mais de 30 minutos (voo doméstico) ou mais de 1 hora (internacional) e você não concordar, você escolhe entre reacomodação e reembolso integral.

2. O voo atrasou, foi cancelado ou interrompido. O art. 20 manda informar o passageiro e, até 24/11/2026, atualizar a previsão no máximo a cada 30 minutos. O motivo deve ser dado por escrito, se você pedir.

3. A espera ficou longa. A assistência material do art. 27, na redação de 2026, segue o tempo de espera:

EsperaAssistência
Mais de 2 horasAlimentação
Mais de 4 horasHospedagem e traslado, se houver pernoite

Quem mora na cidade do aeroporto de origem pode receber só o traslado. Pessoa com deficiência e acompanhantes têm hotel mesmo sem pernoite, salvo se aceitarem outra acomodação adequada.

A antiga assistência de comunicação, depois de 1 hora, saiu do texto em 26 de outubro de 2026, como explicamos na notícia sobre o fim da comunicação após 1 hora.

As três escolhas do art. 21

Em atraso de mais de 4 horas, cancelamento, interrupção, preterição ou perda de conexão por culpa da companhia, o passageiro escolhe:

  • reacomodação no primeiro voo para o mesmo destino, próprio ou de outra empresa, ou em data de sua conveniência (art. 28);
  • reembolso (arts. 29 e 30);
  • outro meio de transporte.

A companhia pode deixar de dar assistência se você escolher reacomodação em data de sua conveniência ou reembolso integral (art. 27, § 3º). Vale pensar nisso antes de decidir.

Mau tempo e o art. 25-B

A Resolução 813 incluiu dois artigos que pesam na hora de cobrar indenização. O art. 25-A obriga a companhia a avisar, antes da compra, que o voo está sujeito a fatores operacionais e de segurança. O art. 25-B diz que caso fortuito e força maior excluem a responsabilidade civil.

O que isso significa na prática? Com tempestade ou aeroporto fechado, a indenização fica mais difícil. A assistência continua devida, e o parágrafo único do art. 26 diz que prestá-la não é admissão de culpa. Mais detalhes no guia sobre voo cancelado por mau tempo.

E se a companhia não tiver como dar hotel ou voucher, por falta de estrutura ou de fornecedor? O art. 27-B permite que ela reembolse despesas razoáveis comprovadas em até 7 dias.

Overbooking

Ser impedido de embarcar num voo para o qual você se apresentou é preterição (art. 22). A companhia deve primeiro procurar voluntários (art. 23). Se preterir alguém, paga compensação imediata de 250 DES em voo doméstico ou 500 DES em internacional (art. 24), além das escolhas do art. 21. DES é o Direito Especial de Saque, unidade de referência do FMI. Veja o guia de overbooking e preterição.

Direitos sobre bagagem despachada e bagagem de mão

A norma separa os dois tipos.

Bagagem de mão: o art. 14 garante franquia mínima de 10 kg por passageiro, nas dimensões que a companhia definir. Ela pode restringir por segurança ou capacidade do avião.

Bagagem despachada: é contrato acessório (art. 13). Por isso a companhia pode cobrar. Os valores de cada empresa estão no guia sobre mala despachada de 23 kg.

Problema com a mala? O art. 32 traz os prazos:

SituaçãoPrazo
ExtravioProtesto imediato no aeroporto
Devolução da mala extraviada7 dias (doméstico) ou 21 dias (internacional)
Mala não localizadaIndenização em 7 dias após esses prazos
Avaria ou violaçãoProtesto em até 7 dias do recebimento; a companhia tem 7 dias para reparar, trocar ou indenizar

Se você está fora de casa e a mala sumiu, o art. 33 manda ressarcir, nos limites do contrato, as despesas que tiver enquanto a mala não volta, em 7 dias depois de apresentados os comprovantes. O passo a passo está no guia de bagagem extraviada ou danificada.

Reembolso e remarcação: o que a norma prevê

O reembolso deve sair em 7 dias da solicitação, pelo mesmo meio de pagamento da compra (art. 29). Taxas de aeroporto e valores de governo voltam por inteiro, mesmo quando há multa sobre a tarifa.

A companhia pode oferecer crédito em vez de dinheiro? Só se você concordar (art. 31). O crédito deve vir por escrito, com validade, e pode ser usado inclusive por outra pessoa.

Quando é você quem remarca, paga ou recebe a diferença de tarifa e de taxa do novo aeroporto (art. 10). Doença ou luto não estão previstos na resolução como exceção, mas há caminhos, explicados no guia de remarcação por doença, luto ou gravidez.

Resolução 400 da ANAC e Código de Defesa do Consumidor

A Resolução 400 não substitui as leis. O próprio art. 25-B diz que a responsabilidade civil segue a legislação e os tratados internacionais e cita o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986).

Na prática, a resolução diz o que a companhia deve fazer na hora: informar, alimentar, hospedar, reacomodar, devolver. A indenização por prejuízo ou dano moral é discutida na Justiça, com base nas leis. Em voo internacional, entram também tratados como a Convenção de Montreal, tema do guia sobre direitos em voo internacional.

Descumprir a Resolução 400 não garante indenização automática. Veja quando os tribunais costumam reconhecer dano moral em voo.

Como reclamar quando a companhia descumpre a norma

A ordem que costuma funcionar:

1. No aeroporto: o atendimento presencial deve funcionar ao menos 2 horas antes de cada decolagem e 2 horas depois de cada pouso, e enquanto durar o problema (art. 37). 2. Na companhia: ela deve ter ao menos um canal eletrônico para reclamação e reembolso (art. 35). Reclamações devem ser resolvidas em até 10 dias (art. 38). 3. Nos canais públicos: consumidor.gov.br e o sistema da ANAC. Manifestações enviadas pelo sistema da agência devem ser respondidas pela companhia em 10 dias (art. 39). 4. Na Justiça: Juizado Especial ou Defensoria Pública, quando houver prejuízo.

Guarde cartão de embarque, prints do aplicativo com horário, notas fiscais e protocolos. O caminho completo está no guia sobre como reclamar de companhia aérea, e os prazos da ação, no de prazo para processar companhia aérea.

O texto compilado oficial, com as alterações marcadas, está no site da ANAC. Confira sempre a data de um resumo: a norma mudou duas vezes em 2026 e tem nova mudança marcada para 25 de novembro.

Este guia é informativo e não substitui a análise de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.

Perguntas frequentes

A Resolução 400 da ANAC ainda está em vigor?

Sim. Ela vale desde março de 2017 e continua em vigor, com alterações. As mais recentes vieram das Resoluções 800 (março de 2026) e 813 (setembro de 2026). O texto compilado está no site da ANAC.

O que mudou na Resolução 400 em 2026?

A Resolução 813 tirou a assistência de comunicação após 1 hora, criou o reembolso de despesas em até 7 dias quando a companhia não consegue prestar assistência e incluiu regras sobre caso fortuito e força maior. A Resolução 800 tratou do passageiro indisciplinado.

A Resolução 400 vale para voo internacional?

Sim. O art. 1º inclui voos domésticos e internacionais regulares. Algumas regras, como as faixas de assistência do art. 27, são previstas para o território nacional.

Quanto tempo a companhia tem para devolver o dinheiro?

Sete dias, contados da solicitação, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, pelo art. 29. Tarifas aeroportuárias e valores de governo voltam integralmente.

Bagagem despachada gratuita está na Resolução 400?

Não. O art. 13 trata a bagagem despachada como contrato acessório, que a companhia pode cobrar. O art. 14 garante só a bagagem de mão de até 10 kg.

A Resolução 400 garante indenização por atraso?

Não diretamente. Ela trata de informação, assistência, reacomodação e reembolso. Indenização por dano material ou moral depende da lei e da Justiça, e o art. 25-B exclui a responsabilidade em caso fortuito e força maior.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 8 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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