Mala despachada de 23 kg custa de R$ 175 a R$ 250 em Gol e Azul, e a franquia grátis não é lei
Neste artigo
O que a regra garante hojeQuanto custa a primeira mala em voo domésticoComo decidir: tarifa com mala ou mala à partePeso, medidas e excessoLevando algo de valor na malaO que está em discussão no CongressoSe a cobrança vier erradaErros comunsPerguntas frequentesFontesO que a regra garante hoje
Este guia trata da mala que vai no porão: quando ela é cobrada, quanto custa e o que fazer se a cobrança vier errada. Para a mala que vai com você na cabine, veja o guia de bagagem de mão.
Afinal, existe direito a uma mala grátis? Hoje, não.
O art. 13 da Resolução 400 da ANAC diz que o transporte de bagagem despachada "configurará contrato acessório". Na prática, é um serviço que a companhia pode vender à parte da passagem. Em nota de março de 2017, a agência resumiu assim: "as franquias são liberadas".
Isso não deixa o passageiro sem proteção. Quatro pontos da mesma resolução valem aqui:
- Informação antes de pagar. O art. 5º, IV, obriga a companhia a informar as regras e os valores do transporte de bagagem antes do pagamento.
- Nada de opcional embutido. O art. 5º, parágrafo 2º, proíbe cobrar serviço opcional que você não pediu ativamente. O trecho não cita a mala; aplicá-lo a ela é leitura nossa, porque o art. 13 a trata como contrato acessório.
- Mesma regra em cada trecho. O art. 13, parágrafo 2º, exige regras uniformes para cada trecho contratado, mesmo quando há mais de uma companhia.
- Bagagem especial avisada. O art. 15 manda informar quais volumes passam por despacho especial. Fora do padrão, a mala pode ser recusada ou ir como carga.
A Resolução 813/2026, que mudou regras de atraso e assistência, não alterou esses artigos. O texto dela mexe nos arts. 20, 25-A, 25-B, 26, 27, 27-A e 27-B. Os artigos citados neste guia foram lidos em cópia da Resolução 400 publicada em 2017.
Quanto custa a primeira mala em voo doméstico
As companhias não dão um preço único. Gol e Azul trabalham com faixas que mudam conforme a antecedência. A tabela abaixo reúne o que foi publicado por sites especializados, porque as páginas oficiais de bagagem de Gol, Latam e Azul recusaram o acesso desta redação em consulta de 5/11/2026.
| Companhia | Tarifa que inclui a 1ª mala | Mais de 48 h antes | Menos de 48 h | No aeroporto | Referência |
|---|---|---|---|---|---|
| Gol | Classic e Flex | R$ 175 a R$ 219 | R$ 220 a R$ 249 | R$ 250 | Cartões e Viagens, 17/10/2026 |
| Azul | MaisAzul | R$ 175 a R$ 220 | R$ 220 a R$ 250 | R$ 250 | Melhores Destinos, 6/8/2026 |
| Latam | Standard e Full | não localizado | não localizado | não localizado | Cartões e Viagens, 17/10/2026 |
Três avisos sobre esses números.
Na Gol, o mesmo guia traz uma segunda tabela com até R$ 230 na faixa de mais de 48 horas. Ele também cita os nomes Promo, Plus e Max para as tarifas. Confira o nome que aparece no seu bilhete.
Na Azul, os valores vigoram desde 27 de julho de 2026. A companhia não divulgou o que define o preço dentro de cada faixa. O levantamento do Melhores Destinos de outubro lista a Azul "a partir de R$ 140", abaixo do piso de R$ 175 que o próprio site publicou em agosto. A lista não traz data de coleta nem explica a diferença.
Na Latam, não localizamos tabela por antecedência. O Melhores Destinos cita mínimo de R$ 140 em voo doméstico, sem dizer em qual antecedência. O Cartões e Viagens orienta consultar o valor na reserva, e ele muda com rota, data e antecedência. Esse guia descreve a inclusão nas tarifas Standard e Full para voos na América do Sul e no Caribe, conforme mercado e bilhete.
Quem leva mais de uma mala paga mais por peça, segundo o Cartões e Viagens (Gol, 17/10/2026) e o Melhores Destinos (Azul, 6/8/2026):
| Peça, até 23 kg | Gol, mais de 48 h | Gol, aeroporto | Azul, mais de 48 h | Azul, aeroporto |
|---|---|---|---|---|
| 2ª mala | R$ 220 a R$ 249 | R$ 275 | R$ 220 a R$ 250 | R$ 300 |
| 3ª a 5ª mala, cada | R$ 250 a R$ 299 | R$ 325 | R$ 250 a R$ 300 | R$ 320 |
Voo internacional segue outra conta. O Melhores Destinos lista, em 24 de outubro de 2026, primeira mala a partir de US$ 40 em Latam e Azul e de R$ 360 na Gol. A JetBlue, por exemplo, mudou a cobrança neste mês.
Como decidir: tarifa com mala ou mala à parte
A tarifa mais barata nem sempre sai mais barata no fim. Faça a conta com a viagem inteira, não com um trecho.
O Melhores Destinos publicou dois exemplos em 24 de outubro de 2026, ambos em voos para a Europa:
| Viagem | Tarifa sem mala + mala na ida e na volta | Tarifa com mala | Diferença |
|---|---|---|---|
| Latam, Guarulhos-Madri | R$ 5.445,35 | R$ 4.906,98 | R$ 538,37 |
| Gol, Galeão-Lisboa | R$ 5.491,95 | R$ 5.389,51 | R$ 102,44 |
São preços de datas específicas, e não uma regra. Por isso, faça a sua conta nesta ordem:
1. Anote o preço da tarifa sem mala e o da tarifa com mala, na mesma data e no mesmo voo. 2. Some a mala de ida e a de volta à tarifa sem mala. 3. Compare o total, e não o preço de capa. 4. Se for levar a mala de qualquer jeito, decida antes da reta final. Numa viagem de ida e volta pela tabela da Gol, o piso de R$ 175 dá R$ 350 pelos dois trechos; no aeroporto, são R$ 500. A conta é nossa.
O Melhores Destinos também diz que algumas companhias não vendem a mala nas 24 horas antes do embarque, o que empurra a compra para o balcão.
Peso, medidas e excesso
Os 23 kg valem por peça, e não pela soma das malas. O Cartões e Viagens dá o exemplo da Latam: uma mala de 26 kg e outra de 20 kg podem gerar excesso na primeira, mesmo com 46 kg no total.
| Companhia | Limite por peça, segundo as fontes | Excesso |
|---|---|---|
| Gol | 23 kg e 80 x 50 x 28 cm, com rodas e alças | Pode gerar cobrança e depende de aceitação |
| Latam | 23 kg e até 158 cm lineares | Sujeito a cobrança e aceitação; pagar não garante o transporte |
| Azul | 23 kg na franquia padrão | Peças mais pesadas têm taxas e tetos conforme a rota |
A Azul, segundo o Pontos pra Voar, aceita peças de até 45 kg mediante taxas em voos envolvendo Brasil, Estados Unidos e América Latina, e de até 32 kg em voos de ou para a Europa.
Separe também o que não deve ir no porão. Power bank é um exemplo, tratado no guia sobre itens na mala de avião.
Levando algo de valor na mala
A norma não liga o preço pago pelo despacho ao limite de indenização. O art. 17 da Resolução 400 fala em limite de 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES) e permite fazer declaração especial de valor, em formulário da companhia, quando os bens passam disso. Segundo o parágrafo 2º, essa declaração serve para possibilitar o aumento da indenização em caso de extravio ou violação. Em voo internacional, valem os limites do tratado aplicável.
E item frágil? O art. 34 permite que o dano deixe de ser indenizado, nos termos do contrato de transporte. Leia essa parte antes de despachar.
Se a mala sumir ou chegar quebrada, os prazos estão no guia de bagagem extraviada ou danificada. Se ela não for encontrada, o art. 33, parágrafo 3º, II, manda devolver os valores adicionais pagos pelo transporte.
O que está em discussão no Congresso
Aqui é projeto, não direito. O PL 5.041/2025 foi aprovado pela Câmara em 28 de outubro de 2025, com a emenda do despacho aprovada por 361 votos a 77.
O art. 3º do texto enviado ao Senado garante, em voos domésticos ou internacionais operados no território nacional, o direito de despachar sem custo adicional uma bagagem de até 23 kg. O excesso poderia ser tarifado proporcionalmente, conforme regulamento da ANAC. A lei valeria na data da publicação.
O projeto chegou ao Senado em 4 de novembro de 2025. Em consulta de 7 de novembro de 2026, a situação era "aguardando despacho", registrada desde 5 de novembro de 2025.
A disputa não é nova. Em 2019, o Congresso manteve o veto a uma regra parecida, segundo o Idec. Em junho de 2022, o governo vetou outra proposta, no projeto da MP 1.089 (Voo Simples), com o argumento de que a medida poderia aumentar o preço das passagens, segundo o Mercado e Consumo. Na votação de 2025, deputados favoráveis disseram que a cobrança não baixou as tarifas, e a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), contrária, afirmou que a gratuidade vai encarecer o bilhete. A nota da Câmara não traz dados que resolvam essa disputa.
Esta apuração não reuniu decisões de tribunais sobre a cobrança em si. O que está acima é norma em vigor e projeto em tramitação.
Se a cobrança vier errada
A norma dá apoio a duas reclamações: a mala cobrada sem que você tenha pedido (art. 5º, parágrafo 2º) e o valor diferente do informado na compra (art. 5º, IV).
1. Guarde o comprovante da passagem. O art. 6º, IV, manda que ele traga os produtos e serviços adquiridos. 2. Salve prints da tela de compra, com a tarifa e o valor da mala. 3. Reclame por escrito no canal da companhia e anote o protocolo. 4. Sem solução, siga os caminhos do guia sobre como reclamar.
Um modelo curto, sugerido pela redação:
"Na reserva [código], de [data], foi cobrado R$ [valor] por bagagem despachada que não solicitei [ou: em valor diferente do informado na compra, de R$ valor]. Com base no art. 5º, IV e parágrafo 2º, da Resolução 400 da ANAC, peço a devolução do valor cobrado indevidamente e a resposta por escrito. Anexo o comprovante e as telas da compra."
Erros comuns
- Confiar só no nome da tarifa. A franquia depende de rota e bilhete. Confira no comprovante.
- Achar que categoria de milhas resolve tudo. O Cartões e Viagens lembra que o benefício depende de elegibilidade, tarifa e voo.
- Somar o peso das malas. O limite é por peça.
- Tratar projeto como lei. Nenhuma companhia é obrigada a seguir o PL 5.041/2025 enquanto ele não virar lei.
- Deixar a compra para o balcão. Nas tabelas de Gol e Azul, a primeira mala no aeroporto custa R$ 250.
Perguntas frequentes
A companhia aérea é obrigada a incluir mala despachada na passagem?
Não, pela regra em vigor. O art. 13 da Resolução 400 trata o despacho como contrato acessório. A garantia mínima da norma é de 10 kg de bagagem de mão, conforme o contrato.
O despacho gratuito de 23 kg já foi aprovado?
Só na Câmara, em 28 de outubro de 2025. O PL 5.041/2025 foi apresentado ao Senado em 4 de novembro de 2025 e, em consulta de 7 de novembro de 2026, seguia aguardando despacho. Sem aprovação e sanção, não vale.
É mais barato pagar a mala antes de ir ao aeroporto?
Nas tabelas publicadas de Gol e Azul, sim para a primeira mala: comprada com mais de 48 horas de antecedência, parte de R$ 175; no aeroporto, sai por R$ 250. O valor final aparece na reserva.
A mala entrou na compra sem eu pedir. Posso contestar?
Pode. O art. 5º, parágrafo 2º, da Resolução 400 proíbe cobrar serviço opcional que o passageiro não pediu ativamente. A norma não cita a mala nesse trecho, e aplicá-lo a ela é leitura nossa. Guarde o comprovante e reclame no canal da companhia.
Paguei pela mala e ela sumiu de vez. Recebo esse valor de volta?
Sim, se a bagagem não for encontrada. O art. 33, parágrafo 3º, II, da Resolução 400 manda restituir os valores adicionais pagos pelo transporte dela. A indenização aparece em outro ponto, no art. 32, parágrafo 3º.
Fontes
- ANAC - Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016 (cópia do Procon-GO)
- Câmara dos Deputados - Câmara aprova despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos
- Senado Federal - texto do PL 5.041/2025 enviado pela Câmara
- Senado Federal (dados abertos) - situação do PL 5.041/2025
- Melhores Destinos - Azul sobe preço da bagagem despachada em voos domésticos
- Melhores Destinos - Passagem sem bagagem despachada vale a pena?
- Cartões e Viagens - Mala despachada GOL: peso, medidas, preços e regras em 2026
- Cartões e Viagens - Mala despachada LATAM: peso, medidas, preços e regras em 2026
- Pontos pra Voar - Azul muda cobrança de bagagem e passa a variar preço do despacho
- ANAC - Atenção, passageiros: novas regras do transporte aéreo (7/3/2017)
- Idec - Congresso mantém veto contra gratuidade das bagagens em voos
- Mercado e Consumo - Veto à retomada do despacho gratuito de bagagens (15/6/2022)
Atualizado em 7 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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