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Cancelar passagem de ônibus: até 3 horas antes, multa de até 5 por cento e reembolso em até 30 dias

Resposta rápidaNo ônibus interestadual, dá para cancelar a passagem até 3 horas antes da viagem, só declarando a desistência. A empresa tem até 30 dias para devolver e pode reter no máximo 5 por cento, segundo a Resolução ANTT 6.033/2023. Compra pela internet cancelada em até 7 dias tem devolução integral. Se a empresa cancela ou atrasa a partida em mais de 1 hora, uma das opções é a devolução integral e imediata.
Neste artigoQuando posso cancelar a passagem de ônibus?Desistência sua ou cancelamento da empresa: a diferença que muda o valorComo cancelar passagem de ônibus comprada pela internetComo cancelar passagem comprada no guichê da rodoviáriaQuanto é devolvido no cancelamento de passagem de ônibus?Remarcar pode sair mais barato que cancelarUma regra que quase ninguém conhece: o micro-ônibusÔnibus atrasou ou quebrou no caminhoO que fazer se a empresa se recusar a cancelarOnde reclamar: SAC, ANTT, Procon e consumidor.gov.brE nas linhas dentro do mesmo estado?Perguntas frequentesFontes

Quando posso cancelar a passagem de ônibus?

Você comprou a passagem e a viagem não vai acontecer. Dá para cancelar? Dá, e sem precisar explicar o motivo.

Nas linhas interestaduais, a regra está no art. 147 da Resolução ANTT 6.033/2023: basta a "simples declaração de vontade" até 3 horas antes do horário de início da viagem. A Lei 11.975/2009, que vale também para linhas intermunicipais, garante o mesmo direito antes do embarque.

Três prazos resumem o assunto:

SituaçãoO que acontece
Pedido até 3 horas antes da viagemReembolso em até 30 dias, com retenção de no máximo 5 por cento
Compra pela internet, pedido em até 7 dias da compraReembolso integral, sem multa
Não embarcou e não cancelou até 3 horas antesPerde o direito ao reembolso

A regra dos 7 dias tem um detalhe. Ela vale para compras feitas em pontos de venda não presenciais, como site e aplicativo, desde que o bilhete não tenha sido usado, e continua respeitando o limite de 3 horas antes da viagem (art. 147, §§ 6º e 7º).

Desistência sua ou cancelamento da empresa: a diferença que muda o valor

São duas situações bem diferentes. A primeira é quando você desiste. A segunda é quando a empresa não cumpre o que vendeu.

Quando a desistência é sua, a empresa pode reter até 5 por cento do valor a devolver e tem até 30 dias para pagar.

Quando o problema é da empresa, a conta muda. Ela só pode cancelar uma viagem se registrar isso no sistema da ANTT com pelo menos 3 horas de antecedência, e a resolução proíbe cancelar viagens que ofereçam serviço convencional (art. 163, § 2º). Além disso, precisa avisar o passageiro com no mínimo 24 horas de antecedência e apresentar as opções (art. 178, § 2º).

E quais são as opções? O art. 179 dá a você a escolha entre:

  • outro bilhete da mesma empresa, em classe igual ou superior, para viagem em até 3 horas após o horário original;
  • bilhete de outra empresa, pago pela transportadora, nas mesmas condições;
  • devolução proporcional, se aceitar viajar numa poltrona de classe inferior;
  • restituição imediata e corrigida do valor total.

As mesmas alternativas valem quando a partida atrasa mais de 1 hora. A Lei 11.975 já previa isso: com atraso superior a 1 hora, a empresa deve providenciar o embarque em outra empresa, quando houver serviço equivalente, ou devolver o valor do bilhete na hora, se o passageiro preferir.

Como cancelar passagem de ônibus comprada pela internet

Comprou no site da viação ou num aplicativo de venda? O pedido pode ser feito pelo mesmo canal, mas você não depende só dele.

A resolução garante que o cancelamento, a remarcação e o reembolso possam ser pedidos em qualquer ponto de venda da empresa, não importa onde a passagem foi comprada, e também pelo SAC (art. 144, § 3º). Se o aplicativo travar ou não mostrar a opção, procure o guichê da viação ou ligue para o SAC dela.

O caminho prático:

1. Separe o bilhete (ou o número do bilhete eletrônico) e o comprovante de pagamento. 2. Faça o pedido pelo site, aplicativo, SAC ou guichê, antes do limite de 3 horas. 3. Exija o comprovante ou protocolo do pedido. 4. Confira se a multa cobrada não passou de 5 por cento e se recebeu recibo dela. 5. Acompanhe o prazo de 30 dias para o dinheiro voltar.

Como cancelar passagem comprada no guichê da rodoviária

O processo é o mesmo, só que presencial. Peça o cancelamento no guichê da empresa e não saia sem o protocolo.

Por que tanta insistência no protocolo? Porque a resolução diz que ele precisa identificar a empresa, o atendente e a data do pedido (art. 147, § 2º). E traz uma regra pouco conhecida: se a empresa não entregar comprovante, deve reembolsar na hora, a não ser que você aceite outra forma de devolução (art. 147, § 3º).

Quanto é devolvido no cancelamento de passagem de ônibus?

Vamos a um exemplo com números redondos. Imagine uma passagem de R$ 200 cancelada 2 dias antes da viagem, comprada no guichê.

ItemValor
Valor pago pela passagemR$ 200,00
Multa máxima (5 por cento)R$ 10,00
Devolução mínimaR$ 190,00
Prazo máximo30 dias a partir do pedido

Se a mesma passagem tivesse sido comprada pelo aplicativo e o cancelamento pedido 3 dias depois da compra, com o bilhete sem uso, a devolução seria de R$ 200, sem multa, por causa da regra dos 7 dias.

Há ainda as taxas. Taxas de serviços que você ainda não usou devem ser devolvidas integralmente, sem desconto (art. 147, § 4º). É o caso, por exemplo, da taxa de embarque, se houver e não tiver sido usada.

Remarcar pode sair mais barato que cancelar

Antes de cancelar, vale pensar na remarcação. O bilhete vale 1 ano a partir da emissão (art. 144), e a empresa é obrigada a remarcar para outra data, horário ou classe quando você pede dentro desse prazo (art. 146).

O que você paga? A diferença entre o valor original e o preço do dia da remarcação, que pode ser para mais ou para menos. A empresa também pode cobrar uma taxa de remarcação, mas só se:

  • tiver avisado na hora da compra;
  • o valor da taxa estiver escrito no bilhete;
  • a taxa não passar do preço do serviço de transporte.

Bilhete transferível é outra saída. A regra geral é que o bilhete seja nominal e transferível, e a empresa é obrigada a oferecer sempre a opção transferível. Ela pode vender também bilhetes intransferíveis, desde que isso fique claro e esteja escrito no bilhete. Bilhetes de gratuidade e de desconto previstos em lei são sempre intransferíveis (art. 145).

Uma regra que quase ninguém conhece: o micro-ônibus

Chegou à rodoviária e o veículo é um micro-ônibus? A resolução exige que o bilhete informe quando a viagem for feita em micro-ônibus da categoria M3. Se essa informação não constar e você decidir não viajar, tem direito a reembolso imediato, integral e corrigido, mesmo depois do horário de embarque (art. 143, §§ 3º e 4º).

Ônibus atrasou ou quebrou no caminho

Se a viagem for interrompida, a empresa deve garantir a continuidade em no máximo 3 horas (art. 181). Passou disso? Alimentação e hospedagem passam a correr por conta dela, com transporte de ida e volta, e a hospedagem é devida quando não der para seguir viagem no mesmo dia.

Se você preferir não continuar, a devolução do valor total é imediata, incluindo taxas e serviços adicionais não usados (art. 181, §§ 5º e 6º). Só um cuidado: quem escolhe a devolução total deixa de ter direito à assistência, salvo em incidentes, acidentes ou assaltos (art. 182).

O que fazer se a empresa se recusar a cancelar

Aconteceu de o atendente dizer que "não dá para cancelar" ou que "o reembolso é só em crédito"? Se o pedido foi feito até 3 horas antes do início da viagem, a recusa contraria a resolução.

Use este modelo curto por escrito, no SAC ou no e-mail da empresa:

> Solicito o cancelamento do bilhete nº [número], viagem de [origem] para [destino] em [data e horário], comprado em [data], e o reembolso do valor pago, nos termos do art. 147 da Resolução ANTT 6.033/2023. Peço o envio do protocolo deste pedido. Nome, CPF e telefone.

Erros comuns que fazem o passageiro perder dinheiro:

  • deixar para cancelar na última hora e passar do limite de 3 horas;
  • simplesmente não aparecer para embarcar, achando que o reembolso é automático;
  • aceitar crédito quando queria dinheiro de volta;
  • sair do guichê sem protocolo;
  • não conferir se a multa passou de 5 por cento.

Onde reclamar: SAC, ANTT, Procon e consumidor.gov.br

A ANTT orienta registrar a reclamação primeiro na empresa, pelo SAC ou pelo consumidor.gov.br, e guardar o número de protocolo. Se não houver solução, o passageiro pode procurar a agência pelo telefone 166, gratuito em todo o país, pela Ouvidoria ou pelo Fala.BR, segundo notícia da própria ANTT de 15 de junho de 2026.

Em paralelo, o Procon da sua cidade recebe reclamações de consumo. Se nada disso resolver, o caminho para cobrar o reembolso na Justiça costuma ser o Juizado Especial Cível. Em causas mais complexas, a Defensoria Pública ou um advogado de sua confiança podem orientar.

E nas linhas dentro do mesmo estado?

Tudo o que está neste guia, nos detalhes de prazo de 3 horas, multa de 5 por cento e regra dos 7 dias, vem da resolução da ANTT, que trata das viagens interestaduais e internacionais. Nas linhas intermunicipais, a Lei 11.975/2009 também garante o reembolso antes do embarque, com devolução em até 30 dias, e a validade de 1 ano do bilhete. Os detalhes, porém, dependem da agência reguladora de cada estado, então confira as regras locais antes de viajar.

Regras conferidas em 9 de novembro de 2026 no texto da Resolução ANTT 6.033/2023 publicado no Diário Oficial da União e na Lei 11.975/2009. As normas podem mudar; este texto é informativo.

Perguntas frequentes

Até quando posso cancelar a passagem de ônibus?

Nas linhas interestaduais, até 3 horas antes do horário de início da viagem. Depois disso, quem não embarca e não pediu o cancelamento perde o direito ao reembolso.

A empresa pode cobrar taxa de cancelamento?

Pode reter até 5 por cento do valor a ser devolvido, a título de multa, e precisa dar comprovante dessa cobrança. Taxas de serviços que você não usou voltam inteiras.

Comprei pela internet. Tenho reembolso total?

Sim, se pedir o cancelamento em até 7 dias após a compra, sem ter usado o bilhete e respeitando o limite de 3 horas antes da viagem.

E se a empresa cancelar a viagem?

Ela precisa avisar com pelo menos 24 horas de antecedência e oferecer opções, como outro horário, bilhete de outra empresa ou devolução imediata e integral do valor.

Posso remarcar em vez de cancelar?

Sim. O bilhete vale 1 ano a partir da emissão, e a remarcação dentro desse prazo é obrigatória para a empresa, com pagamento ou devolução da diferença de preço.

Para onde reclamar se a empresa não devolver o dinheiro?

Primeiro no SAC da empresa ou no consumidor.gov.br. Sem solução, na ANTT pelo telefone 166 ou pelo Fala.BR, além do Procon e do Juizado Especial Cível.

Fontes

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Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 9 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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