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Viaja com cachorro ou gato? Projeto que exige rastreio do pet no porão está na pauta de 11/11

Resposta rápidaO PL 4.152/2024 está na pauta da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara em 11 de novembro de 2026, com parecer pela aprovação. Ele cria regras em lei para levar cães e gatos de avião, como rastreamento em tempo real no porão, vídeo a pedido do tutor e prazo de 10 dias para o atestado veterinário. Ainda é proposta: hoje cada companhia define peso, preço e vagas.
Neste artigoO que vai a votoO que o projeto prevê, ponto a pontoCabine não fica garantidaPuniçãoO que vale hojePróximos passosPerguntas frequentesFontes

O que vai a voto

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara tem reunião deliberativa às 10h de quarta-feira, 11 de novembro de 2026. Um dos itens é o PL 4.152/2024, do deputado Marangoni, que regulamenta o transporte aéreo de cães e gatos no Brasil.

O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), deu parecer pela aprovação em junho de 2025, sem mudanças no texto. Desde então, o projeto não foi votado na comissão.

O que o projeto prevê, ponto a ponto

Quem viaja com animal deve prestar atenção em quatro blocos.

Documentos. O tutor teria de levar:

  • certificado de saúde de veterinário registrado no CRMV, emitido até 10 dias antes da viagem;
  • vacina antirrábica, para animais com mais de 3 meses, aplicada entre 30 dias e um ano antes do voo;
  • microchip, obrigatório em viagem internacional e opcional no voo doméstico;
  • permissões da convenção CITES, quando for espécie protegida.

O tutor responderia administrativa, civil e penalmente pela veracidade das informações que entregar à companhia.

Caixa de transporte. O contêiner teria de permitir que o animal fique de pé, gire e se deite, com ventilação em pelo menos quatro lados, base absorvente, alças e identificação com nome do animal, do tutor e contatos de emergência.

Durante o voo. Em viagens de mais de 6 horas, o animal teria de receber água e comida. Se for sedado, remédio, dose e horário ficariam presos ao contêiner, com receita assinada pelo veterinário. A companhia precisaria manter cadastro de veterinários para emergências, inclusive em escalas e conexões.

Deveres das companhias. As empresas teriam de:

  • publicar regras de cabine e porão, com limites de peso e medidas da caixa;
  • oferecer rastreamento em tempo real do animal levado no porão;
  • dar monitoramento por vídeo ou tecnologia parecida, quando o tutor pedir;
  • ter área adequada para o animal em atrasos e conexões longas;
  • avisar com clareza, antes da compra, se o voo aceita animais na cabine.

Cabine não fica garantida

O projeto deixa o tutor optar pela cabine, mas só dentro das normas de segurança do voo. Animal acima do peso permitido iria no porão pressurizado. A companhia poderia suspender o transporte se houver risco à segurança, desde que explique o motivo.

A exceção são os cães de assistência a pessoas com deficiência. Eles poderiam viajar na cabine com o tutor independentemente do tamanho ou do peso, com documentação e treinamento.

Punição

O descumprimento seria tratado como maus-tratos, com as penas da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Em infração grave, a empresa poderia ter o transporte de animais suspenso. Em reincidência ou risco à vida dos animais, a proibição seria permanente. O texto ainda cria o selo "Empresa Aérea Amiga dos Animais", válido por 2 anos.

O que vale hoje

Nada disso está em vigor. Hoje, a Portaria 17.476 da ANAC trata do tema, mas cada companhia define se aceita o animal, peso máximo, caixa e preço. Reunimos as regras no guia sobre cachorro ou gato no avião.

Próximos passos

O projeto é conclusivo nas comissões. Mas há dois pedidos sem decisão registrada: um de urgência, do próprio autor, e outro, de outubro de 2025, para apensá-lo ao PL 3.759/2020. Se algum for aprovado, o caminho pode mudar. Pelo despacho atual, depois da Defesa do Consumidor, ainda passa por Meio Ambiente, Viação e Transportes e Constituição e Justiça. Só então iria ao Senado. E estar na pauta não garante a votação: o item pode ser adiado ou retirado na própria reunião.

Perguntas frequentes

O projeto obriga a companhia a aceitar meu pet na cabine?

Não. O texto diz que o tutor pode optar pela cabine desde que respeitadas as normas de segurança do voo. Animais acima do peso permitido na cabine iriam no porão pressurizado. Só os cães de assistência teriam garantia de cabine, independentemente do tamanho, com documentação e treinamento.

Que documentos o projeto exige?

Certificado de saúde emitido por veterinário com registro no CRMV, com até 10 dias antes da viagem, e vacina antirrábica para animais com mais de 3 meses, aplicada entre 30 dias e um ano antes do voo. O microchip seria obrigatório em viagem internacional e opcional no voo doméstico.

O que muda para quem despacha o animal no porão?

A companhia teria de oferecer rastreamento do animal em tempo real e monitoramento por vídeo ou tecnologia parecida, quando o tutor pedir. Em voos de mais de 6 horas, o animal teria de receber água e comida conforme as instruções no contêiner.

Isso já vale?

Não. O parecer foi apresentado em junho de 2025 e o projeto ainda não foi votado na primeira comissão. Depois dela, passa pelas comissões de Meio Ambiente, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça, e depois pelo Senado.

O que vale hoje para levar pet no avião?

A Portaria 17.476 da ANAC trata do tema, mas não fixa peso nem preço. Cada companhia decide se aceita, em que condições e quanto cobra. Confira as regras da empresa antes de comprar a passagem.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 9 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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