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Cadeirante no embarque do avião: Comissão de Viação aprova projeto de acessibilidade em 11/11

Resposta rápidaA Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, o parecer favorável ao PL 1.883/2025, na forma do substitutivo do relator. O texto põe em lei o dever de aeroportos e companhias garantirem embarque e desembarque seguros e dignos a quem tem deficiência ou mobilidade reduzida. Ainda não vale: faltam duas comissões da Câmara e o Senado.
Neste artigoO que foi aprovadoO que muda se virar leiO que vale enquanto issoPróximos passosSe acontecer com vocêPerguntas frequentesFontes

O que foi aprovado

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, o parecer do deputado Cezinha de Madureira (PL-SP) ao PL 1.883/2025. O parecer foi lido pelo deputado Hugo Leal, e a comissão aprovou o texto na forma de substitutivo, que também absorve os PLs 2.776/2026 e 2.918/2026, apensados.

É a primeira vitória do projeto, depois de o item ter saído de pauta em 28 de outubro e de o relator ter apresentado quatro versões do parecer.

O problema tratado é conhecido de quem usa cadeira de rodas: aeroporto sem ponte de embarque, ou com a ponte quebrada, e nenhum equipamento seguro para subir no avião.

O que muda se virar lei

O substitutivo traz regras próprias sobre o embarque acessível e acrescenta um artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica. Na prática:

  • Dever dividido. Aeroportos, companhias aéreas e seus prepostos passam a ter o dever legal de garantir acessibilidade no embarque e no desembarque, com segurança, dignidade e autonomia.
  • Equipamento definido pela ANAC. O texto não exige finger em todo aeroporto. Os meios seguem a regulamentação da agência e têm de ser compatíveis com a aeronave e a necessidade do passageiro.
  • Proibição expressa. Fica vedado qualquer procedimento que comprometa a segurança ou a dignidade da pessoa, salvo emergência.
  • Pedido na compra. O novo art. 227-A do código diz que a assistência especial deve ser pedida na compra do bilhete.
  • Prazo. Se aprovada e sancionada, a lei entra em vigor 120 dias após a publicação. Táxi aéreo fica de fora.

O que vale enquanto isso

Até lá, a regra é a Resolução 280/2013 da ANAC. Ela prevê embarque de preferência por ponte, admitindo rampa ou equipamento de ascenso e descenso, a cargo do aeroporto. Carregar o passageiro no colo ou pelo corpo é proibido, exceto em evacuação de emergência.

Prazos para avisar a companhia, regras do acompanhante e da cadeira de rodas estão no guia de assistência especial no aeroporto.

Próximos passos

O projeto tramita em regime ordinário e é conclusivo nas comissões. Pelo despacho de maio de 2025, ainda passa pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e pela de Constituição e Justiça. Depois, vai ao Senado.

Na mesma reunião, o PL 396/2025, que daria 7 dias para desistir da passagem aérea, saiu de pauta pela ausência do relator. Não há nova data marcada.

Se acontecer com você

Guarde provas: fotos, nome dos funcionários, horário e número do voo. Peça o protocolo e registre a queixa. O caminho completo está em como reclamar de companhia aérea.

Perguntas frequentes

A regra do embarque acessível já está valendo?

Não como lei. O projeto foi aprovado só na primeira comissão. Hoje vale a Resolução 280/2013 da ANAC, que já proíbe carregar o passageiro manualmente, salvo em evacuação de emergência.

Quais são as próximas etapas do PL 1.883/2025?

Pelo despacho da Câmara, o texto segue para a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e para a de Constituição e Justiça. Como a tramitação é conclusiva, se passar nas duas pode ir ao Senado sem votação no Plenário, salvo recurso.

O projeto obriga todo aeroporto a ter finger?

Não. O texto original falava em plataformas de acessibilidade ou fingers móveis. O substitutivo aprovado exige condições adequadas de acessibilidade, com meios definidos pela ANAC e compatíveis com o avião, o aeroporto e a necessidade do passageiro.

Vou precisar avisar a companhia antes?

Já precisa hoje, pelas regras da ANAC. O substitutivo acrescenta ao Código Brasileiro de Aeronáutica que o pedido de assistência especial seja feito na compra do bilhete, conforme regulamento da agência.

O que fazer se o embarque for feito sem segurança?

Registre fotos, horários e nomes, peça o protocolo à companhia e reclame na ANAC e no consumidor.gov.br. Em 2018, a Quarta Turma do STJ reconheceu dano moral quando a empresa não ofereceu meio digno de embarque a um cadeirante.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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