Cadeirante no embarque do avião: Comissão de Viação aprova projeto de acessibilidade em 11/11
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O que foi aprovadoO que muda se virar leiO que vale enquanto issoPróximos passosSe acontecer com vocêPerguntas frequentesFontesO que foi aprovado
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, o parecer do deputado Cezinha de Madureira (PL-SP) ao PL 1.883/2025. O parecer foi lido pelo deputado Hugo Leal, e a comissão aprovou o texto na forma de substitutivo, que também absorve os PLs 2.776/2026 e 2.918/2026, apensados.
É a primeira vitória do projeto, depois de o item ter saído de pauta em 28 de outubro e de o relator ter apresentado quatro versões do parecer.
O problema tratado é conhecido de quem usa cadeira de rodas: aeroporto sem ponte de embarque, ou com a ponte quebrada, e nenhum equipamento seguro para subir no avião.
O que muda se virar lei
O substitutivo traz regras próprias sobre o embarque acessível e acrescenta um artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica. Na prática:
- Dever dividido. Aeroportos, companhias aéreas e seus prepostos passam a ter o dever legal de garantir acessibilidade no embarque e no desembarque, com segurança, dignidade e autonomia.
- Equipamento definido pela ANAC. O texto não exige finger em todo aeroporto. Os meios seguem a regulamentação da agência e têm de ser compatíveis com a aeronave e a necessidade do passageiro.
- Proibição expressa. Fica vedado qualquer procedimento que comprometa a segurança ou a dignidade da pessoa, salvo emergência.
- Pedido na compra. O novo art. 227-A do código diz que a assistência especial deve ser pedida na compra do bilhete.
- Prazo. Se aprovada e sancionada, a lei entra em vigor 120 dias após a publicação. Táxi aéreo fica de fora.
O que vale enquanto isso
Até lá, a regra é a Resolução 280/2013 da ANAC. Ela prevê embarque de preferência por ponte, admitindo rampa ou equipamento de ascenso e descenso, a cargo do aeroporto. Carregar o passageiro no colo ou pelo corpo é proibido, exceto em evacuação de emergência.
Prazos para avisar a companhia, regras do acompanhante e da cadeira de rodas estão no guia de assistência especial no aeroporto.
Próximos passos
O projeto tramita em regime ordinário e é conclusivo nas comissões. Pelo despacho de maio de 2025, ainda passa pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e pela de Constituição e Justiça. Depois, vai ao Senado.
Na mesma reunião, o PL 396/2025, que daria 7 dias para desistir da passagem aérea, saiu de pauta pela ausência do relator. Não há nova data marcada.
Se acontecer com você
Guarde provas: fotos, nome dos funcionários, horário e número do voo. Peça o protocolo e registre a queixa. O caminho completo está em como reclamar de companhia aérea.
Perguntas frequentes
A regra do embarque acessível já está valendo?
Não como lei. O projeto foi aprovado só na primeira comissão. Hoje vale a Resolução 280/2013 da ANAC, que já proíbe carregar o passageiro manualmente, salvo em evacuação de emergência.
Quais são as próximas etapas do PL 1.883/2025?
Pelo despacho da Câmara, o texto segue para a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e para a de Constituição e Justiça. Como a tramitação é conclusiva, se passar nas duas pode ir ao Senado sem votação no Plenário, salvo recurso.
O projeto obriga todo aeroporto a ter finger?
Não. O texto original falava em plataformas de acessibilidade ou fingers móveis. O substitutivo aprovado exige condições adequadas de acessibilidade, com meios definidos pela ANAC e compatíveis com o avião, o aeroporto e a necessidade do passageiro.
Vou precisar avisar a companhia antes?
Já precisa hoje, pelas regras da ANAC. O substitutivo acrescenta ao Código Brasileiro de Aeronáutica que o pedido de assistência especial seja feito na compra do bilhete, conforme regulamento da agência.
O que fazer se o embarque for feito sem segurança?
Registre fotos, horários e nomes, peça o protocolo à companhia e reclame na ANAC e no consumidor.gov.br. Em 2018, a Quarta Turma do STJ reconheceu dano moral quando a empresa não ofereceu meio digno de embarque a um cadeirante.
Fontes
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.
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