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Embarque de cadeirante no avião: projeto sobre rampa e acessibilidade vai à pauta em 11/11

Resposta rápidaO PL 1.883/2025 e dois projetos apensados estão na pauta da Comissão de Viação e Transportes da Câmara em 11 de novembro de 2026. O substitutivo cria em lei o dever de aeroportos e companhias garantirem embarque e desembarque com segurança e dignidade a quem precisa de assistência especial. Hoje, a regra está na Resolução 280 da ANAC, que já proíbe carregar o passageiro manualmente, salvo emergência.
Neste artigoO que vai a votoO que diz o substitutivoO que já vale hojeO que diz a JustiçaPróximos passosPerguntas frequentesFontes

O que vai a voto

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara tem reunião deliberativa marcada para as 10h de quarta-feira, 11 de novembro de 2026. Na pauta está o PL 1.883/2025, do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), com dois projetos apensados, os PLs 2.776/2026 e 2.918/2026.

Os três tratam do mesmo problema: aeroportos sem ponte de embarque, ou com a ponte quebrada, em que o passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida fica sem um jeito seguro de subir no avião.

O relator, deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), apresentou em 4 de novembro o quarto parecer sobre o tema, pela aprovação na forma de um substitutivo. Duas versões anteriores foram refeitas por causa de projetos apensados. A quarta veio depois que o item foi retirado de pauta, em 28 de outubro.

O que diz o substitutivo

O texto cria uma lei própria e acrescenta um artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica. Os pontos principais:

  • Dever de aeroporto e companhia. Operadores aeroportuários, companhias aéreas e seus prepostos devem garantir condições adequadas de acessibilidade no embarque e no desembarque, com segurança, dignidade, autonomia e acesso ao avião.
  • Meios definidos pela ANAC. Procedimentos e equipamentos seguem a regulamentação da agência e precisam ser compatíveis com a aeronave, a estrutura do aeroporto e a necessidade de cada passageiro.
  • Proibição expressa. Fica vedado qualquer procedimento que comprometa a segurança ou a dignidade do passageiro, salvo emergência.
  • Pedido na compra. Um novo art. 227-A diz que o passageiro com necessidade de assistência especial deve pedir o atendimento no ato da compra do bilhete, conforme regulamento da ANAC.
  • Fora do táxi aéreo. As regras não valeriam para táxi aéreo.

O relator trocou a ideia original de "plataformas ou fingers móveis" por um texto mais amplo. No parecer, ele explica que a Resolução 280 da ANAC já fala em equipamento de ascenso e descenso ou rampa, e que levar a regra para a lei daria a ela mais estabilidade.

O que já vale hoje

A Resolução 280/2013 da ANAC é a norma em vigor. Ela diz que o embarque de quem depende de cadeira de rodas deve ser feito de preferência por ponte de embarque, podendo ser feito por equipamento de ascenso e descenso ou rampa. Esse equipamento fica a cargo do aeroporto, que pode cobrar das companhias.

Em aviões com porta mais baixa, de até 1,60 metro do chão, o embarque pode ser feito por outros meios. Mas carregar o passageiro manualmente, sustentando-o pelo corpo para subir ou descer, é proibido, exceto em evacuação de emergência.

Prazos de aviso, acompanhante e cadeira de rodas estão no guia de assistência especial no aeroporto.

O que diz a Justiça

O parecer cita uma decisão da Quarta Turma do STJ, de dezembro de 2018, relatada pelo ministro Marco Buzzi. Para o colegiado, a companhia que não oferece meio seguro e digno para o cadeirante entrar no avião presta serviço defeituoso e pode ter de pagar dano moral.

Se isso acontecer com você, reclame na ANAC e no consumidor.gov.br. O caminho completo está em como reclamar de companhia aérea.

Próximos passos

O projeto é conclusivo nas comissões e tramita em regime ordinário. Depois da CVT, vai à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e à de Constituição e Justiça. Se for aprovado e sancionado, entra em vigor 120 dias após a publicação.

Perguntas frequentes

O projeto obriga todo aeroporto a ter finger?

Não. O texto original falava em plataformas de acessibilidade ou fingers móveis. O substitutivo do relator é mais genérico: exige condições adequadas de acessibilidade, com meios definidos pela ANAC e compatíveis com o avião, o aeroporto e a necessidade do passageiro.

Hoje a companhia pode carregar o cadeirante nos braços para embarcar?

A Resolução 280 da ANAC proíbe carregar manualmente o passageiro, exceto em evacuação de emergência. Nos aviões em que o embarque deve ser por ponte, rampa ou equipamento de ascenso e descenso, esse meio precisa ser oferecido.

Preciso avisar a companhia que vou precisar de assistência?

Pela regra atual da ANAC, sim, com antecedência que varia conforme o tipo de ajuda. O substitutivo prevê que o pedido de atendimento especial seja feito na compra do bilhete, conforme regulamento da ANAC.

Quando a nova regra passaria a valer?

Se virar lei, 120 dias depois da publicação. Antes, o projeto ainda passa pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e pela de Constituição e Justiça, e depois pelo Senado.

O que fazer se o embarque for feito sem segurança ou dignidade?

Registre o caso na ANAC e no consumidor.gov.br, guarde fotos, nomes e horários. O STJ já reconheceu dano moral quando a companhia não ofereceu meio adequado de embarque a um cadeirante.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 9 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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