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Passagem aérea com 7 dias para desistir? Projeto que limita multa está na pauta de 11/11

Resposta rápidaO PL 396/2025 está na pauta da Comissão de Viação e Transportes da Câmara na quarta-feira, 11 de novembro de 2026. O substitutivo do relator dá 7 dias para desistir da passagem sem custo, se a compra for feita 7 dias ou mais antes do voo, e limita a multa a 50 por cento do valor pago em pedidos feitos com 15 dias de antecedência. Nada disso vale ainda: hoje seguem as regras da ANAC.
Neste artigoO que está em jogo na quarta-feiraOs 5 pontos do substitutivo que mexem com o passageiroO que ficou de foraE o que vale hoje?O caminho até virar leiPerguntas frequentesFontes

O que está em jogo na quarta-feira

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara marcou reunião deliberativa para as 10h de quarta-feira, 11 de novembro de 2026. Entre os itens da pauta está o PL 396/2025, do deputado Mersinho Lucena (PP-PB), sobre direitos de quem compra passagem aérea.

O relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), deu parecer pela aprovação na forma de um substitutivo. Em vez de criar uma lei avulsa, o novo texto muda o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986).

Os 5 pontos do substitutivo que mexem com o passageiro

Quem compra passagem deve olhar para cinco mudanças:

1. Desistência em 7 dias. A compra poderia ser desfeita sem ônus em até 7 dias, com base no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A regra só valeria para compras feitas com 7 dias ou mais de antecedência do embarque. 2. Remarcação sem custo com 90 dias. Pedido feito pelo menos 90 dias antes do voo permitiria mudar data, horário, origem, destino ou classe sem taxa. O passageiro pagaria só a diferença de tarifa, se houver lugar. 3. Nome corrigido até o check-in. Erro material no nome, sobrenome ou agnome seria corrigido sem custo até o check-in. 4. Multa de no máximo 50 por cento. Em cancelamento ou alteração pedidos pelo passageiro com pelo menos 15 dias de antecedência, a multa não passaria da metade do valor total pago. Ela teria de ser proporcional aos dias que faltam para a viagem. O limite valeria também para passagem paga com pontos ou milhas. 5. Sem multa em força maior. Caso fortuito ou de força maior que impeça a viagem, devidamente comprovado, afastaria qualquer multa.

O texto ainda manda a companhia dar o mesmo atendimento a quem compra direto e a quem compra por agência ou site intermediário. Também exige que o limite de peso da mala e o valor do excesso sejam divulgados de forma clara. E reescreve o art. 230 do código: em atraso de mais de 4 horas, a companhia teria de embarcar o passageiro em voo equivalente para o mesmo destino, ou para outro a até 200 quilômetros dele, ou devolver de imediato o valor da passagem, se ele preferir.

O que ficou de fora

O projeto original permitia transferir a passagem para outra pessoa uma vez, sem custo. O relator retirou esse ponto. Segundo o parecer, ele poderia criar um mercado de revenda de bilhetes e encarecer as tarifas promocionais.

E o que vale hoje?

Por enquanto, nada muda. Valem as regras da Resolução 400 da ANAC: desistência sem custo em 24 horas, se a compra foi feita com 7 dias ou mais de antecedência, correção de nome sem custo até o check-in e multa que não pode passar do valor do transporte. Explicamos cada uma no guia de reembolso e arrependimento de 24 horas e no passo a passo para cancelar a passagem.

O caminho até virar lei

O projeto tramita em regime ordinário e de forma conclusiva nas comissões. Depois da CVT, ainda passa pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça. Se aprovado na Câmara sem recurso ao Plenário, segue para o Senado.

Há outro detalhe: o item já foi retirado de pauta de ofício em 28 de outubro e teve pedido de vista em agosto. Uma nova retirada é possível. E, mesmo aprovada, a lei só entraria em vigor 365 dias depois de publicada.

Perguntas frequentes

O prazo de 7 dias para desistir da passagem já vale?

Não. É proposta em análise na Câmara. Hoje vale a regra da ANAC: desistência sem custo em 24 horas do recebimento do comprovante, para compras feitas com 7 dias ou mais de antecedência do voo.

A multa de cancelamento ficaria limitada em qualquer caso?

Não. Pelo substitutivo, o teto de 50 por cento do valor pago só vale se o cancelamento ou a alteração for pedido com pelo menos 15 dias de antecedência do embarque. A multa também teria de ser proporcional aos dias até a viagem, conforme regulamentação que a ANAC ainda teria de editar.

Passagem comprada com milhas entraria no limite?

Sim. O texto do relator diz que o limite de 50 por cento vale mesmo se a compra foi feita com créditos, pontos ou milhas.

Quando as regras passariam a valer?

Só 365 dias depois da publicação da lei, se ela for aprovada. Antes disso, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça da Câmara e depois pelo Senado.

O projeto já saiu de pauta antes?

Sim. Em 28 de outubro de 2026, foi retirado de pauta de ofício na mesma comissão. Em agosto, houve pedido de vista. Por isso, a votação de 11/11 pode ser adiada de novo.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 9 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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