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Bagagem extraviada: guia completo, com prazos de 7 e 21 dias e até 1.131 DES no voo nacional

Resposta rápidaBagagem extraviada é a mala despachada que não chega com você. Pela Resolução 400 da ANAC, o passageiro deve registrar o protesto na hora, no aeroporto, e a companhia tem 7 dias para devolver a mala em voo doméstico e 21 dias em voo internacional. Se não encontrar, deve indenizar em até 7 dias. Fora de casa, você ainda pode pedir o reembolso de despesas com itens de primeira necessidade.
Neste artigoO que caracteriza uma bagagem extraviadaBagagem atrasada, extraviada ou danificada: qual é a diferençaMinha bagagem foi extraviada: primeiros passos no aeroportoComo localizar bagagem extraviada e acompanhar a buscaPrazo para a companhia localizar e devolver a malaDespesas emergenciais enquanto a mala não apareceQuando cabe indenização e como reunir comprovantesComo reclamar na companhia, na ANAC e no consumidor.gov.brDúvidas frequentes sobre bagagem extraviadaPerguntas frequentesFontes

O que caracteriza uma bagagem extraviada

A esteira parou, as últimas malas saíram e a sua não apareceu. A partir desse momento, ela é tratada como bagagem extraviada.

O termo vale para a mala despachada, aquela que você entregou no balcão e recebeu uma etiqueta com código. A bagagem de mão fica sob sua guarda e segue outra lógica.

Este é o guia geral do assunto. Ele mostra o caminho inteiro, do balcão do aeroporto à indenização. Os prazos de reclamação em cada situação estão detalhados no guia de bagagem extraviada ou danificada e prazos de reclamação.

Bagagem atrasada, extraviada ou danificada: qual é a diferença

Na prática, o passageiro enfrenta três situações. A regra muda em cada uma.

SituaçãoO que aconteceuO que a companhia deve
AtrasadaA mala foi para outro voo ou outra cidade e aparece dias depoisEntregar no endereço que você indicar, dentro do prazo, e ressarcir despesas se você estiver fora de casa
Extraviada (não localizada)O prazo de busca acabou e a mala não apareceuIndenizar em até 7 dias e devolver o que você pagou para despachá-la
Danificada ou violadaA mala chegou rasgada, quebrada ou aberta, com itens faltandoReparar ou trocar a mala avariada; indenizar se houve violação, em até 7 dias do protesto

Repare num detalhe: a Resolução 400 usa a palavra "extravio" para a mala que não chegou, mesmo que ela apareça depois. A indenização final só entra quando o prazo de busca termina sem sucesso.

Minha bagagem foi extraviada: primeiros passos no aeroporto

Não saia da área de desembarque sem fazer o registro. Esse é o erro mais caro.

O artigo 32 da Resolução 400 diz que receber a bagagem sem protesto cria a presunção de que ela foi entregue em bom estado. E, no extravio, o protesto deve ser feito "de imediato" junto à companhia.

Faça assim:

1. Procure o balcão de bagagens da companhia ainda na sala de desembarque. 2. Peça o registro de irregularidade de bagagem. Ele costuma aparecer com a sigla RIB ou PIR (Property Irregularity Report, nome usado internacionalmente). 3. Confira se o formulário traz o código da etiqueta, a descrição da mala (cor, marca, tamanho, detalhes) e o endereço de entrega. 4. Fique com uma via ou foto do documento, com o número do registro. É ele que você vai citar em todo contato. 5. Pergunte, por escrito ou no próprio formulário, qual é o canal para acompanhar a busca e para pedir reembolso de despesas.

Chegou em casa e só então percebeu que a mala estava aberta e faltava algo? Ainda dá tempo. No caso de violação ou avaria, o prazo para protestar é de 7 dias a partir do recebimento.

Como localizar bagagem extraviada e acompanhar a busca

Quem procura a mala é a companhia. O seu papel é acompanhar e manter tudo registrado.

Algumas práticas ajudam:

  • Use o número do registro em todos os contatos: SAC, aplicativo, e-mail.
  • Anote data, hora e protocolo de cada ligação.
  • Se você colocou um rastreador na mala, mande a localização para a companhia por escrito. Isso acelera a busca, mas não muda o prazo legal.
  • Desde o Decreto 13.135, o SAC das companhias deve ter atendente humano das 8h às 20h, como explicamos na notícia sobre o atendente humano no SAC das aéreas.

Quando a mala aparece, a companhia deve entregá-la no local indicado por você. Você não precisa voltar ao aeroporto para buscá-la.

Prazo para a companhia localizar e devolver a mala

Os prazos estão no artigo 32, parágrafo 2º, da Resolução 400:

  • Voo doméstico: até 7 dias.
  • Voo internacional: até 21 dias.

Se a mala não for localizada nesse período, a companhia deve indenizar em até 7 dias.

No voo internacional, há também a Convenção de Montreal, promulgada no Brasil pelo Decreto 5.910/2006. Por ela, se a bagagem não chegar 21 dias depois da data em que deveria ter chegado, o passageiro pode tratá-la como perdida.

Um exemplo prático. Você desembarcou em Salvador, vindo de Porto Alegre, numa segunda-feira, e a mala ficou em uma conexão. A companhia tem até a segunda-feira seguinte para entregá-la. Se não entregar, a partir daí corre o prazo de 7 dias para a indenização.

Despesas emergenciais enquanto a mala não aparece

Você está fora de casa, sem roupa e sem itens de higiene. Quem paga?

O artigo 33 da Resolução 400 responde: a companhia deve ressarcir as despesas do passageiro que está fora do seu domicílio. O dinheiro deve voltar em até 7 dias depois que você apresentar os comprovantes.

Três pontos costumam gerar briga:

  • Limite diário. A própria norma deixa para o contrato da companhia a forma e o limite diário do ressarcimento. Pergunte esse valor no balcão, antes de gastar.
  • Desconto na indenização final. Se a mala nunca aparecer, o que você recebeu por despesas pode ser abatido da indenização final.
  • Crédito em vez de dinheiro. A companhia pode oferecer crédito para passagens, mas aceitar é escolha sua.

O que guardar? Nota fiscal com seu CPF, de preferência com a descrição do item. Compre o necessário: roupa para os dias de espera, higiene, carregador. Gastos de luxo tendem a ser recusados.

Tem seguro viagem? Muitas apólices cobrem a demora da mala, mas exigem horas mínimas de espera e o registro da companhia. As regras estão no guia de seguro viagem para voo atrasado e bagagem extraviada.

Quando cabe indenização e como reunir comprovantes

Se a mala não foi encontrada, a indenização cobre o valor da bagagem e do conteúdo. Mas qual é o teto?

Voo doméstico. O artigo 17 da Resolução 400 fala em limite de indenização de 1.131 DES (Direitos Especiais de Saque, uma moeda de referência do FMI). Pela cotação de 10 de novembro de 2026 (R$ 7,57 por DES), isso dá cerca de R$ 8,56 mil. O valor em reais muda todo dia.

Voo internacional. Vale o limite da Convenção de Montreal. O texto de 1999 fala em 1.000 DES. Com a revisão em vigor desde 28/12/2024, o valor passou de 1.288 para 1.519 DES, segundo o escritório Clyde & Co, o que daria cerca de R$ 11,5 mil na mesma cotação. Qual limite o juiz brasileiro vai aplicar depende do entendimento de cada tribunal.

Vai levar algo de valor maior? A saída é a declaração especial de valor no despacho, prevista no próprio artigo 17. Você preenche o formulário da companhia e fica com uma via. Isso permite aumentar a indenização em caso de extravio ou violação.

Dois pontos que mexem na conta:

  • Se a mala não for encontrada, a companhia também deve devolver o que você pagou para despachá-la.
  • Dano a item frágil despachado pode ficar fora da indenização, se o contrato de transporte previr isso (artigo 34). Leve eletrônicos e objetos delicados na cabine.

E o dano moral? O limite em DES trata do prejuízo material. O STF já decidiu que as convenções internacionais não se aplicam aos danos extrapatrimoniais, que seguem o Código de Defesa do Consumidor. A Justiça costuma reconhecer dano moral quando o passageiro fica dias sem pertences no destino, como no caso do idoso que ficou quatro dias sem mala em Orlando. Os critérios estão no guia sobre quando a Justiça reconhece dano moral em voo.

Lista de provas para guardar:

  • comprovante de despacho com a etiqueta da bagagem;
  • registro de irregularidade (RIB ou PIR) com número;
  • cartão de embarque e reserva;
  • fotos da mala e, se tiver, do conteúdo;
  • notas fiscais dos objetos e das compras emergenciais;
  • protocolos e e-mails trocados com a companhia.

Como reclamar na companhia, na ANAC e no consumidor.gov.br

Comece pela companhia, sempre por escrito, citando o número do registro e os prazos dos artigos 32 e 33 da Resolução 400.

Modelo curto que você pode adaptar:

> Registro de bagagem nº [número], voo [número] de [data]. A bagagem não foi entregue no prazo do art. 32, § 2º, da Resolução ANAC 400. Solicito a indenização prevista no § 3º e o ressarcimento das despesas comprovadas em anexo, nos termos do art. 33.

Sem resposta ou com resposta insuficiente:

  • consumidor.gov.br: se a companhia estiver cadastrada na plataforma, ela responde por ali, com prazo e registro.
  • ANAC: o canal de reclamações da agência ajuda na fiscalização, mas não paga indenização.
  • Juizado Especial Cível: dá para entrar sem advogado em causas de até 20 salários mínimos. Acima disso e até 40, a assistência de advogado é obrigatória. Se precisar, procure a Defensoria Pública.

O passo a passo de cada canal está no guia de como reclamar da companhia aérea.

Atenção ao prazo para processar, sobretudo em voo internacional. Para dano material, a Convenção de Montreal fixa 2 anos. A explicação completa está em prazo para processar companhia aérea.

Dúvidas frequentes sobre bagagem extraviada

A mala extraviada em voo internacional segue as mesmas regras? Em parte. Os prazos de devolução da Resolução 400 valem, mas a indenização material segue a Convenção de Montreal. Os detalhes estão no guia da Convenção de Montreal.

A companhia pode se negar a registrar? Não deveria. O protesto é um dever do passageiro previsto na norma. Se o balcão estiver fechado, registre pelo SAC ou pelo aplicativo no mesmo dia e guarde o protocolo.

A mala apareceu, mas faltam objetos. E agora? É violação. Você tem 7 dias do recebimento para protestar, e a companhia tem 7 dias para indenizar.

Perguntas frequentes

Quanto tempo a mala pode ficar extraviada?

Pela Resolução 400 da ANAC, a companhia tem até 7 dias para devolver a bagagem em voo doméstico e até 21 dias em voo internacional. Passado o prazo, deve indenizar em até 7 dias.

A Convenção de Montreal trata do extravio de bagagem?

Sim. Em voo internacional, ela limita a indenização por bagagem e permite tratar a mala como perdida se ela não chegar 21 dias depois da data prevista.

Quanto a companhia paga por mala extraviada?

Depende do que você comprovar. Em voo doméstico, a referência da ANAC é o limite de 1.131 DES, cerca de R$ 8,56 mil pela cotação do FMI de 10/11/2026, salvo declaração especial de valor. A Justiça pode somar dano moral.

Preciso guardar notas fiscais dos objetos?

Ajuda muito. Fotos da mala, recibos de compra, lista do conteúdo e o comprovante de despacho servem de prova do valor.

A companhia paga roupa e escova de dente enquanto a mala não chega?

Paga, se você estiver fora do seu domicílio. O ressarcimento deve sair em até 7 dias depois de você apresentar os comprovantes, dentro dos limites diários do contrato.

Posso pedir de volta o que paguei para despachar a mala?

Sim, se a bagagem não for encontrada. A Resolução 400 manda devolver os valores adicionais pagos pelo transporte dela.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 11 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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