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Convenção de Montreal: o que é, quando vale para o passageiro e os prazos de 7, 21 dias e 2 anos

Resposta rápidaA Convenção de Montreal é o tratado de 1999 que regula a responsabilidade das companhias aéreas no transporte internacional. Ela vale no Brasil desde 2006, pelo Decreto 5.910, e se aplica a voos com partida e destino em países diferentes. Cobre atraso, bagagem e danos ao passageiro, com limites em DES e prazo de dois anos para a ação. Para o STF, ela prevalece sobre o CDC no dano material, mas não no dano moral.
Neste artigoO que é a Convenção de Montreal e para que serveConvenção de Montreal de 1999: como ela chegou ao BrasilEm quais voos a Convenção de Montreal se aplicaO que a Convenção de Montreal cobre: atraso, bagagem e danosConvenção de Montreal e CDC: qual vale no seu casoO que o STF decidiu sobre a Convenção de MontrealOnde processar uma companhia estrangeiraOnde encontrar o texto e o PDF da Convenção de MontrealPasso a passo para quem teve problema em voo internacionalPerguntas frequentesFontes

O que é a Convenção de Montreal e para que serve

Sua mala sumiu num voo para Lisboa. O voo para Miami atrasou um dia inteiro. Quem paga, quanto e até quando dá para cobrar?

Boa parte dessas respostas está num tratado assinado em Montreal, no Canadá, em 28 de maio de 1999. O nome oficial é longo: Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional.

Ela serve para uma coisa: dar regras iguais, em vários países, para a responsabilidade da companhia aérea. Morte ou lesão de passageiro, atraso, bagagem e carga estão no texto.

Este guia é a porta de entrada do tema. Os detalhes de cada situação estão nos artigos ligados ao longo do texto.

Convenção de Montreal de 1999: como ela chegou ao Brasil

O caminho até valer aqui teve quatro etapas, descritas no próprio decreto:

EtapaData
Assinatura em Montreal28/5/1999
Aprovação pelo Congresso (Decreto Legislativo 59)18/4/2006
Vigência para o Brasil18/7/2006
Promulgação (Decreto 5.910)27/9/2006

A convenção substituiu, entre os países que a adotaram, a antiga Convenção de Varsóvia, de 1929. O preâmbulo fala em "modernizar e refundir" aquele sistema.

Um detalhe que pouca gente conhece: o artigo 3 manda a companhia avisar por escrito que, quando a convenção se aplicar, ela vai regular a responsabilidade por morte, lesão, bagagem e atraso. Procure esse aviso nas condições do bilhete.

Em quais voos a Convenção de Montreal se aplica

A regra está no artigo 1. O que define tudo é o contrato, não o avião.

Três situações, para ficar claro:

  • São Paulo para Lisboa, só ida: internacional. Partida e destino estão em países diferentes que aderiram à convenção.
  • São Paulo-Lisboa-São Paulo, ida e volta: partida e destino ficam no Brasil, mas há escala acordada em Portugal. Pelo mesmo artigo 1, o transporte é internacional.
  • São Paulo para São Paulo, com escala prevista em Buenos Aires: também internacional. O artigo 1 inclui o transporte dentro de um só país quando há escala acordada no território de outro Estado.
  • Porto Alegre para Recife, sem escala fora do país: doméstico. A convenção não se aplica, e entram o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Resolução 400 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor.

E se o bilhete tiver um trecho doméstico ligado ao internacional? O artigo 1 diz que vários transportadores sucessivos formam uma única operação quando as partes trataram assim. Um voo Recife-Guarulhos que conecta com Guarulhos-Paris no mesmo bilhete tende a ser lido como parte do transporte internacional.

A convenção vale também para o transporte gratuito feito por empresa de transporte aéreo, segundo o mesmo artigo.

O que a Convenção de Montreal cobre: atraso, bagagem e danos

O capítulo III organiza a responsabilidade da companhia. Veja o que cada artigo diz, em palavras simples.

Morte ou lesão (artigo 17, item 1). A companhia responde pelo acidente ocorrido a bordo ou no embarque e desembarque.

Bagagem despachada (artigo 17, item 2). A companhia responde pela destruição, perda ou avaria ocorrida enquanto a mala estava sob sua guarda. Ela não responde se o dano vier de defeito da própria mala. Se a bagagem não chegar em 21 dias depois da data prevista, o passageiro pode tratá-la como perdida.

Bagagem de mão. Aqui a lógica muda: a companhia responde se o dano vier de culpa dela ou de seus funcionários.

Atraso (artigo 19). A companhia responde pelo dano causado por atraso de passageiro, bagagem ou carga. Ela se livra se provar que tomou todas as medidas razoáveis para evitar o dano ou que era impossível tomá-las.

Repare no peso dessa última frase. Quem tem de provar é a companhia, não você.

Os limites em DES

Os valores da convenção estão em Direitos Especiais de Saque (DES), uma unidade do Fundo Monetário Internacional. A conversão para reais é feita na data da sentença, diz o artigo 23.

O artigo 24 manda revisar os limites a cada cinco anos, pela inflação. Houve revisões intermediárias; a tabela mostra o texto original e os valores revisados mais recentes:

SituaçãoTexto de 1999Revisão em vigor desde 28/12/2024
Morte ou lesão (art. 21)100.000 DES151.880 DES
Atraso do passageiro (art. 22, item 1)4.150 DES6.303 DES
Bagagem (art. 22, item 2)1.000 DES1.519 DES

Os valores revisados são os informados pelo escritório internacional Clyde & Co. Antes deles, valiam 128.821, 5.346 e 1.288 DES.

Há uma ressalva brasileira. O artigo 2 do Decreto 5.910 sujeita à aprovação do Congresso os atos que possam resultar em revisão da convenção. Por isso, qual limite o juiz brasileiro vai usar depende desse ponto e do entendimento de cada tribunal. O valor em reais, por sua vez, muda com a cotação do DES.

Três pontos mudam a conta:

  • Declaração especial de valor. Se você declarou o valor da mala no despacho e pagou a taxa, o limite passa a ser o valor declarado.
  • Dolo ou temeridade. Os limites de atraso e bagagem caem se ficar provado que o dano veio de ação ou omissão da companhia com intenção de causar dano, ou de forma temerária e sabendo que provavelmente causaria dano (artigo 22, item 5).
  • Indenização punitiva. O artigo 29 proíbe valores punitivos ou exemplares. A indenização da convenção é só compensatória.

Os dois casos mais comuns têm guias próprios: bagagem extraviada ou danificada e voo atrasado e a assistência por tempo de espera.

Os prazos que derrubam o pedido

Esse é o ponto onde mais gente perde o direito. O artigo 31 exige protesto por escrito:

  • mala avariada: imediatamente após notar o dano e, no máximo, em 7 dias do recebimento;
  • mala atrasada: até 21 dias contados do dia em que ela foi posta à sua disposição.

Sem protesto no prazo, a convenção diz que não se admite ação, salvo fraude da companhia. Guarde o registro feito no aeroporto, os e-mails e os protocolos.

Para a ação, o artigo 35 dá dois anos, contados da chegada ao destino, do dia em que o avião deveria ter chegado ou da interrupção do transporte. A contagem detalhada, com o caso do dano moral, está no guia sobre o prazo para processar companhia aérea.

Convenção de Montreal e CDC: qual vale no seu caso

A dúvida sobre qual norma aplicar chegou ao STF, e a resposta divide o pedido em dois.

A divisão que vale hoje é esta:

Tipo de danoRegra aplicadaPrazo
Material (mala, despesas, prejuízo)Convenção de Montreal, com limites2 anos
Moral (abalo, angústia, perda de evento)CDC, sem os limites da convenção5 anos

Na prática, um mesmo atraso pode gerar dois pedidos com regras diferentes. O reembolso do hotel pago do bolso segue a convenção. A indenização pelo sofrimento segue o CDC.

E o voo doméstico? Nele a convenção não entra. A base passa a ser a Resolução 400 da ANAC, o Código de Aeronáutica e o CDC.

O que o STF decidiu sobre a Convenção de Montreal

Duas decisões do Supremo formam o quadro atual.

Tema 210. O STF fixou que, pelo artigo 178 da Constituição, os tratados que limitam a responsabilidade das companhias aéreas, em especial Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre o CDC. Em 30/11/2023, ao julgar embargos no ARE 766.618, o tribunal acrescentou à tese que esse entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais. O caso era de uma passageira que esperou 12 horas por um voo da Air Canada. Resultado: para dano moral, valem os cinco anos do CDC.

Tema 1.240. No RE 1.394.401, julgado no Plenário Virtual em dezembro de 2022 e noticiado pelo Consultor Jurídico em janeiro de 2023, o STF fixou que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam aos danos extrapatrimoniais do transporte aéreo internacional.

O STJ chegou antes à mesma conclusão. Em notícia de 19/6/2020, a Terceira Turma, com relatoria do ministro Moura Ribeiro, manteve indenização por dano moral fixada pelo TJRS sem aplicar o teto da convenção. Os danos materiais, no mesmo caso, seguiram as notas fiscais e os limites do tratado.

O que isso significa para você? O teto em DES não reduz a indenização por dano moral. Ele só pesa no dano material. Quando a Justiça costuma reconhecer o dano moral é assunto do guia sobre dano moral em voo.

Onde processar uma companhia estrangeira

O artigo 33 dá ao passageiro a escolha do foro, entre os países que aderiram à convenção:

  • o domicílio da companhia ou a sede principal;
  • o lugar do estabelecimento por meio do qual o contrato foi feito;
  • o tribunal do lugar de destino.

Se o lugar de destino do bilhete for o Brasil, a regra abre a porta da Justiça brasileira. Na ida e volta saindo do Brasil, a discussão sobre qual é o destino costuma ser resolvida pelos tribunais caso a caso. Em caso de morte ou lesão, o item 2 ainda permite ação no país de residência do passageiro, cumpridas algumas condições.

Onde encontrar o texto e o PDF da Convenção de Montreal

O texto oficial em português é o anexo do Decreto 5.910/2006, publicado no Diário Oficial da União de 28/9/2006. A ANAC mantém o PDF na área de legislação, com o texto completo da convenção.

Ao ler, vá direto aos artigos que importam ao passageiro:

  • artigo 1: quando a convenção se aplica;
  • artigos 17 a 22: responsabilidade e limites;
  • artigo 31: protesto da bagagem;
  • artigo 33: onde processar;
  • artigo 35: prazo de dois anos.

Lembre que os valores dos artigos 21 e 22 no PDF são os de 1999. As revisões periódicas estão previstas no artigo 24, com a ressalva do artigo 2 do decreto.

Passo a passo para quem teve problema em voo internacional

1. Confira no bilhete se partida e destino estão em países diferentes ou se há escala prevista em outro país. 2. No caso de mala, registre no aeroporto e faça o protesto por escrito em 7 dias (avaria) ou 21 dias (atraso). 3. Guarde notas fiscais de tudo o que comprou por causa do problema. 4. Separe o pedido de dano material do pedido de dano moral, porque prazo e regra são diferentes. 5. Reclame primeiro com a companhia e nos canais oficiais. Os caminhos estão no guia como reclamar de companhia aérea. 6. Marque na agenda os dois anos do dano material. Não espere o fim do prazo do dano moral para agir.

Se o caso envolver valores altos, acidente ou empresa estrangeira sem representação clara, vale buscar orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.

Perguntas frequentes

A Convenção de Montreal vale para voo doméstico?

Não. Ela trata do transporte internacional. Um voo entre duas cidades brasileiras, sem escala acordada em outro país, não entra na definição do artigo 1.

Qual o limite de indenização por bagagem?

O texto de 1999 fixa 1.000 DES por passageiro. Com a revisão em vigor desde 28/12/2024, passou de 1.288 para 1.519 DES, segundo o escritório Clyde & Co; a aplicação no Brasil depende do entendimento do tribunal. O limite não vale se houver declaração especial de valor paga no despacho.

O dano moral tem limite pela Convenção?

Não. O STF fixou que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam aos danos extrapatrimoniais, e a Terceira Turma do STJ já havia decidido assim em 2020.

Qual o prazo para entrar na Justiça?

Dois anos para o dano material, pelo artigo 35. Para o dano moral, o STF aplicou os cinco anos do Código de Defesa do Consumidor.

Onde está o texto oficial?

No Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial de 28/9/2006. A ANAC mantém cópia em PDF na área de legislação.

Posso processar no Brasil uma empresa estrangeira?

O artigo 33 permite a ação no lugar de destino, no domicílio da empresa ou onde ela tem o estabelecimento que fez o contrato. Se o lugar de destino for o Brasil, a ação pode correr aqui.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 8 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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