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Viaja com menor de 16 anos? Projeto sobre assento grátis sai da pauta em 18/11

Resposta rápidaO projeto que trata da marcação gratuita de assento para menores de 16 anos ao lado de um responsável foi retirado da pauta da Comissão de Direitos Humanos do Senado em 18 de novembro. Isso não elimina a obrigação prevista na Resolução 807 da ANAC. A norma determina acomodação contígua, sem taxa adicional pela marcação do assento do menor, com exceções para mudança de classe e espaço extra.
Neste artigoO que aconteceu na votação de 18 de novembroO que o projeto pretende colocar na leiO que a família pode pedir hojePerguntas frequentesFontes

O que aconteceu na votação de 18 de novembro

O PL 624/2025, que propõe gratuidade na marcação de assentos para menores de 16 anos ao lado de um responsável, foi retirado de pauta a pedido da relatoria na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. O registro está no resultado oficial da reunião de 18 de novembro de 2026.

Para quem organiza uma viagem em família, a distinção faz diferença: o projeto não foi aprovado nessa reunião, mas existe uma norma da ANAC sobre a acomodação conjunta. A retirada de pauta não é uma revogação dessa resolução.

As regras gerais da viagem estão no guia de direitos do passageiro e da Resolução 400.

O que o projeto pretende colocar na lei

De autoria do senador Randolfe Rodrigues, a proposta trata de passagens adquiridas no Brasil ou com empresas aéreas brasileiras e abrange voos domésticos e internacionais. Seu objetivo é inserir a garantia na legislação federal.

O resultado da reunião registra relatório favorável na forma de substitutivo, mas parecer proposto não equivale a texto aprovado. A decisão registrada para o item foi a retirada de pauta, não a aprovação da gratuidade pelo Senado.

O que a família pode pedir hoje

Na consulta realizada em 19 de novembro de 2026, a Resolução 807 da ANAC determina que a empresa acomode o menor de 16 anos em assento contíguo ao do responsável ou familiar. A alocação deve ocorrer na aquisição da passagem ou quando houver necessidade de alteração da reserva.

A dispensa de taxa adicional se refere à marcação do assento do menor. A própria norma permite cobrança nas hipóteses de mudança de classe ou escolha de lugar com espaço extra para as pernas. Portanto, acomodação conjunta e escolha de uma categoria superior de assento são pedidos diferentes.

Antes do embarque, confira a reserva e siga estes cuidados:

  • Peça à companhia a confirmação dos lugares contíguos.
  • Se houver cobrança, solicite a identificação do serviço cobrado.
  • Guarde comprovantes, telas da reserva e protocolos de atendimento.

Se a empresa não resolver, organize esses documentos para reclamar da companhia aérea pelos canais adequados. Informe a idade do menor e descreva a acomodação solicitada, sem divulgar publicamente dados da criança.

Perguntas frequentes

O projeto foi aprovado em 18 de novembro?

Não. O resultado oficial da reunião registra retirada de pauta a pedido da relatoria.

A retirada de pauta acaba com a regra da ANAC?

Não. A tramitação do projeto é diferente da obrigação prevista na Resolução 807.

Qual é a idade prevista na norma?

A resolução trata de passageiros menores de 16 anos.

Posso escolher qualquer assento sem pagar?

A norma ressalva mudança de classe e escolha de assento com espaço extra para as pernas.

Quando devo pedir a acomodação conjunta?

A resolução prevê a alocação na compra da passagem ou quando houver necessidade de alteração da reserva.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 19 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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