Viaja com filho menor de 16? Assento ao lado é grátis pela ANAC, e projeto foi adiado em 4/11

O que vale hoje para quem viaja com criança ou adolescente

Quem compra passagem para a família e vê a cobrança de marcação de assento para ficar ao lado do filho pode recusar essa taxa. A regra já existe e está em vigor.

A Resolução 807 da ANAC, de 6 de julho de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, diz que o passageiro menor de 16 anos tem direito de viajar ao lado de seu responsável ou de um familiar. A companhia tem de garantir isso sem cobrar pela marcação, tanto na compra quanto em qualquer alteração da reserva.

Segundo a Agência Gov, a norma reafirma o que já previa a Portaria 13.065/SAS, de 3 de novembro de 2023, e foi editada para cumprir, de forma provisória, uma decisão da 8ª Vara Federal do Distrito Federal.

Sem marcação paga, a companhia escolhe os lugares

Duas situações aparecem no dia a dia. A primeira é a de quem não compra a marcação antecipada. Nesse caso, a empresa pode distribuir os assentos pelos próprios critérios, desde que o menor fique ao lado de pelo menos um responsável.

A segunda é a de quem quer um lugar específico. A resolução não proíbe cobrar por assento especial, como os de espaço extra para as pernas, nem por mudança de classe. O que fica de graça é sentar junto.

E se a companhia separar a família ou cobrar a taxa? A empresa fica sujeita às sanções da Resolução 762, de 18 de dezembro de 2024, que tem a tabela de multas da ANAC.

O projeto no Senado: votação adiada em 4/11

No Congresso, o Projeto de Lei 624/2025, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), quer levar essa garantia para a lei, com mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica, no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Jorge Seif (PL-SC), apresentou parecer favorável em 22 de setembro, na forma de um substitutivo. A matéria estava pronta para a pauta desde 26 de outubro, e a página do Senado registra que a apreciação foi adiada em 4 de novembro de 2026. A decisão final no Senado cabe à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Depois, o texto ainda precisaria passar pela Câmara.

Segundo o SouBrasília, o texto prevê uma ordem de preferência quando não houver poltronas lado a lado (primeiro os assentos mais próximos na mesma fileira, inclusive do outro lado do corredor no caso de adolescentes mais velhos, e depois as poltronas logo à frente do responsável) e a vinculação da passagem do menor à do responsável quando forem compradas separadamente. A regra não alcança o menor que viaja desacompanhado. Para esse caso, veja o guia sobre criança viajando sozinha de avião.

Como agir se aparecer a cobrança

• Antes de pagar, confira se a taxa é da marcação comum ou de um assento especial.
• Se for a comum, recuse e peça a acomodação conjunta no atendimento ou no check-in.
• Guarde prints da tela de compra e o cartão de embarque.
• Se pagou ou foi separado, reclame na ANAC ou no consumidor.gov.br. O passo a passo está no guia como reclamar de companhia aérea.

Vai comprar na Black Friday? Veja também o que vale para a desistência em 24 horas.

Perguntas frequentes

Fontes

• Agência Gov - Resolução reafirma que menores de 16 anos têm direito de viajar ao lado de pais ou responsáveis
• Passageiro de Primeira - Anac publica regra para marcação gratuita de assentos de menores ao lado dos responsáveis
• Senado Federal - Projeto de Lei nº 624, de 2025 (tramitação)
• SouBrasília - PL 624/2025: assento gratuito ao lado do responsável em voos