Criança viajando sozinha de avião: autorização até 16 anos e o que Gol, Latam e Azul exigem

Duas regras diferentes: a da lei e a da companhia

Quem vai mandar o filho sozinho de avião precisa resolver duas coisas.

A primeira é a autorização legal. Ela vem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vale para qualquer meio de transporte, e o ECA (art. 251) prevê multa para quem transporta criança ou adolescente sem observar essas regras.

A segunda é a regra da companhia aérea. Cada empresa decide a idade mínima para aceitar a criança sozinha, se o serviço de acompanhamento é obrigatório, quanto ele custa e em quais voos é oferecido.

Uma não substitui a outra. Contratar o acompanhamento não dispensa a autorização, e a autorização não obriga a companhia a aceitar uma criança de 6 anos sozinha.

O que diz a lei em voo nacional

O artigo 83 do ECA, com a redação dada pela Lei 13.812/2019, diz que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde mora, desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem autorização judicial. Antes, a exigência valia só para crianças, isto é, menores de 12 anos.

A Resolução CNJ 295/2019 detalha quando essa autorização do juiz não é exigida. São quatro situações:

• viagem para comarca vizinha, no mesmo estado ou na mesma região metropolitana;
• criança acompanhada de avô, irmão, tio ou outro parente maior até o terceiro grau, com o parentesco provado em documento;
• criança acompanhada de adulto autorizado pelo pai, pela mãe ou pelo responsável, por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida;
• criança viajando sozinha, com autorização expressa de qualquer dos pais ou do responsável legal, também por escritura pública ou documento com firma reconhecida.

Há ainda uma quinta via: o passaporte válido em que conste autorização expressa para o menor viajar desacompanhado ao exterior também serve para voos dentro do país.

Na prática, então, para o voo doméstico basta a assinatura de um dos pais, com firma reconhecida em cartório, por semelhança ou por autenticidade. Não é preciso ir ao juiz.

E a partir dos 16 anos? A lei não exige autorização para viagens nacionais. A Gol, por exemplo, remete quem já fez 16 anos à lista geral de documentos para viajar. As companhias podem oferecer o acompanhamento como opcional.

O que diz a lei em voo internacional

Para o exterior, a regra é mais rígida e vale até os 18 anos.

O artigo 84 do ECA dispensa a autorização judicial em dois casos, e a Resolução CNJ 131/2011 (art. 1º) acrescenta um terceiro:

• a criança viaja com os dois pais;
• viaja com um deles, com autorização do outro com firma reconhecida;
• viaja sozinha ou com um adulto indicado pelos pais, com autorização de ambos, com firma reconhecida.

A autorização dos pais também pode ser feita por escritura pública. Pelo artigo 8º da Resolução 131, ela deve ser apresentada em duas vias originais, e uma fica retida pela Polícia Federal no embarque. Assinada diante de autoridade consular brasileira, dispensa o reconhecimento de firma.

Pelo artigo 85 do ECA, a criança brasileira não pode sair do país com estrangeiro que mora no exterior sem autorização judicial. A Resolução 131 (art. 3º, parágrafo único) afasta essa exigência em dois casos: quando o estrangeiro é o pai ou a mãe, e quando a criança nascida no Brasil não tem nacionalidade brasileira. Nesses casos, valem as autorizações comuns de viagem internacional.

Se um dos pais morreu, a certidão de óbito substitui a assinatura dele. Se perdeu ou teve suspenso o poder familiar, vale a certidão de nascimento averbada.

Quanto tempo vale a autorização

O documento deve trazer o prazo de validade. Se não trouxer, vale por dois anos, segundo o artigo 3º da Resolução CNJ 295/2019 (viagem nacional) e o artigo 10 da Resolução CNJ 131/2011 (viagem internacional). Vale conferir se a companhia aceita o texto antes de ir ao cartório.

O que cada companhia exige

As regras abaixo foram conferidas na data indicada em cada item e podem mudar. Confirme no site da companhia antes de comprar.

Gol

O serviço da Gol se chama Voe Junto. A página oficial informa que a contratação é obrigatória dos 8 anos até os 16 incompletos e que a empresa não transporta menores de 8 anos desacompanhados.

Os preços publicados, por trecho e por passageiro, são:

O serviço não é vendido em voos com conexão ou escala, nem em voos de parceiras. O reembolso só é aceito nas tarifas Flex, Premium Economy e Insignia Business Flex, pedido à central antes do embarque. Em caso de não comparecimento, não há reembolso.

A Gol pede três documentos, e um não substitui o outro: identidade do menor (a certidão de nascimento só vale para menores de 12 anos), autorização de viagem e o formulário de viagem da própria companhia, que acompanha a criança até o destino.

A empresa também avisa que o responsável deve ficar no aeroporto até a decolagem. Se houver atraso ou cancelamento, a Gol diz que entra em contato com o responsável indicado na compra.

Latam

Segundo a Panrotas, que publicou as orientações da Latam em julho de 2026, crianças de 8 a 11 anos só viajam sozinhas com a contratação do serviço de menor desacompanhado. De 12 a 17 anos, o serviço é opcional.

A Latam orienta consultar a Central de Vendas antes de comprar a passagem. A contratação pode ser feita até 48 horas antes do voo, conforme disponibilidade. O serviço vale só em voos operados pela própria Latam, sem codeshare nem conexão com outras empresas. No dia da viagem, os responsáveis preenchem no balcão da Latam o formulário de Menor Desacompanhado, com os contatos de quem acompanha na origem e de quem recebe no destino.

Atenção a um ponto: o serviço ser opcional aos 12 anos não dispensa a autorização. Até os 16 anos, ela continua exigida pela lei em voo nacional.

Azul

A página da Azul recusou o acesso automático na consulta para este guia. Segundo o site Cartões e Viagens, que cita as páginas da companhia em texto de outubro de 2026, a Azul não leva sozinho quem tem até 7 anos. De 8 a 15 anos e 11 meses, o acompanhamento é obrigatório no Brasil, só em voo direto. A Azul Conecta não oferece o serviço e não leva menores de 16 anos desacompanhados. No exterior, a idade mínima para o menor desacompanhado é de 12 anos.

O valor do serviço não foi confirmado em fonte oficial. Pergunte o preço na compra.

Passo a passo antes da viagem

1. Antes de comprar a passagem, verifique a idade mínima, a obrigatoriedade do serviço e se o voo escolhido é direto e operado pela companhia. 2. Compre a passagem e contrate o acompanhamento, de preferência juntos e com mais de 48 horas de antecedência. 3. Faça a autorização com firma reconhecida em cartório. Para viagem internacional, são duas vias originais, assinadas pelos dois pais. Para viagem nacional, a Resolução 295 não fixa o número de vias, mas a Gol pede duas: confirme com a sua companhia. 4. Separe a identidade da criança. Para maiores de 12 anos, a Gol não aceita só a certidão de nascimento. 5. Preencha o formulário da companhia, com os dados de quem entrega e de quem recebe a criança. 6. No dia, chegue cedo e fique no aeroporto até a decolagem, como a Gol exige.

Modelo curto de autorização (viagem nacional)

"Eu, [nome], portador do RG [número] e do CPF [número], na qualidade de [pai/mãe/responsável legal], AUTORIZO [nome da criança], nascido(a) em [data], portador(a) do documento [número], a viajar desacompanhado(a) de [cidade de origem] para [cidade de destino]. Esta autorização vale até [data]. [Cidade], [data]. [Assinatura com firma reconhecida]."

O essencial é a identificação de quem autoriza e da criança, o prazo de validade e a firma reconhecida. Outros campos, como o nome de quem recebe no destino, são opcionais na norma, mas podem constar do formulário da companhia. A Gol indica na sua página um modelo de autorização da ANAC. Para viagem internacional, os dois pais assinam e é preciso fazer duas vias originais.

Erros que barram o embarque

• Assinatura digital. A Gol informa que não aceita autorizações assinadas por gov.br, Docusign, Clicksign e plataformas parecidas. Ela aceita a firma reconhecida em cartório, a ordem judicial e a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) emitida pelo e-Notariado.
• Uma via só em voo internacional. A Polícia Federal retém uma delas.
• Voo com conexão. Gol e Azul só oferecem o acompanhamento em voo direto.
• Autorização de um só dos pais para o exterior. Fora do país, a regra é a autorização dos dois.
• Idade no dia da volta. A Gol considera a idade na data da viagem, e o Cartões e Viagens orienta conferir a idade em cada embarque. A criança que faz aniversário durante a viagem pode mudar de faixa na volta.

Se o voo atrasar ou for cancelado

As regras de assistência da ANAC valem para todo passageiro, conforme o tempo de espera. Veja o que a companhia deve a cada hora de atraso e as opções em caso de voo cancelado.

Se o serviço contratado não for prestado ou a criança for impedida de embarcar por erro da companhia, junte comprovantes e registre a reclamação. O caminho está no guia sobre como reclamar da companhia aérea. Em caso de dúvida sobre a autorização, a Vara da Infância e da Juventude da sua comarca e a Defensoria Pública podem orientar.

Perguntas frequentes

Fontes

• Câmara dos Deputados - Lei 8.069/1990 (ECA), texto atualizado
• CNJ - Resolução 295, de 13 de setembro de 2019 (viagem nacional)
• CNJ - Resolução 131, de 26 de maio de 2011 (viagem internacional)
• Gol - Voe Junto, serviço de acompanhamento de menores
• Panrotas - Menores desacompanhados vão viajar nas férias de julho; veja dicas da Latam (8/7/2026)
• Cartões e Viagens - Menor desacompanhado Azul: idade, taxas, documentos e regras de conexão (19/10/2026)