Voo cancelado por mau tempo ou aeroporto fechado: o que a companhia ainda deve ao passageiro

A resposta curta

O voo foi cancelado por temporal, neblina ou porque o aeroporto fechou. A companhia diz que a culpa não é dela. E agora, você perdeu os direitos?

Não perdeu. A lei separa duas coisas que costumam ser confundidas no balcão do aeroporto.

A primeira é o que a companhia deve fazer por você naquele momento: assistência material e uma alternativa para a viagem. Isso continua valendo, com ou sem culpa da empresa.

A segunda é a indenização por dano moral. É principalmente aqui que a causa do cancelamento faz diferença.

Este guia trata desse eixo: cancelamento ou atraso por evento externo. Para a regra geral, veja o guia sobre voo cancelado: reembolso, reacomodação e prazos.

O que a lei chama de força maior no transporte aéreo

O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), no art. 256, parágrafo 3º, com a redação da Lei 14.034/2020, lista os eventos que contam como caso fortuito ou força maior. Eles precisam ser supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis:

restrições ao pouso ou à decolagem por condições meteorológicas adversas, impostas pelo controle do espaço aéreo;
restrições ao pouso ou à decolagem por indisponibilidade da infraestrutura do aeroporto;
restrições impostas por determinação de autoridade de aviação civil ou de outro órgão público;
decretação de pandemia e atos de governo que restrinjam o transporte aéreo.

Repare em dois detalhes. O mau tempo, para entrar na lista, precisa gerar restrição imposta pelo controle do espaço aéreo. E a lista fala em eventos imprevisíveis e inevitáveis, o que a companhia precisa sustentar.

O que a lei não lista também importa. Manutenção da aeronave, falta de tripulação e reorganização da malha não aparecem ali. Em decisão noticiada pelo Conjur em 4 de novembro de 2026, o 7º Juizado Especial Cível de Goiânia tratou problemas de malha, manutenção e disponibilidade de aeronaves como riscos da atividade da empresa. É uma sentença de primeiro grau, não um entendimento pacificado.

O que a companhia continua devendo, mesmo com força maior

O ponto central está no art. 256, parágrafo 4º, do mesmo código. Ele diz que a força maior não desobriga a companhia de duas coisas:

oferecer assistência material ao passageiro;
oferecer as alternativas de reembolso da passagem e dos serviços extras, reacomodação ou outra modalidade de transporte.

A lei acrescenta que isso vale inclusive nos atrasos e interrupções de mais de 4 horas.

Ou seja: tornado, neblina ou pista fechada não autorizam a empresa a deixar você sem comida, sem hotel ou sem alternativa.

A Resolução 813 deixou um ponto explícito no art. 26 da Resolução 400. Prestar assistência não se confunde com o dever de indenizar e não significa que a companhia reconheceu culpa. Por isso, aceitar o voucher de alimentação ou o hotel não tira de você nenhum direito, e a empresa também não "confessa" nada ao oferecê-los.

Assistência material: o que vale desde 26 de outubro de 2026

A Resolução 400 da ANAC detalha a assistência. A Resolução 813/2026 mudou o art. 27, e essas mudanças estão em vigor desde 26 de outubro de 2026:

Tempo de espera	O que a companhia deve oferecer
Mais de 2 horas	Alimentação adequada, por crédito, refeição ou solução equivalente
Mais de 4 horas	Hospedagem, se houver pernoite, com transporte de ida e volta

Três observações práticas:

Quem mora na cidade do aeroporto pode ficar sem hotel, mas tem direito ao transporte de ida e volta.
Passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida e seus acompanhantes têm direito à hospedagem mesmo sem pernoite, salvo se aceitarem expressamente outra acomodação adequada.
A antiga facilidade de comunicação após 1 hora de espera foi revogada pela Resolução 813.

E se o próprio aeroporto estiver sem estrutura, como num terminal danificado por temporal? O novo art. 27-B permite que, excepcionalmente, a companhia ofereça reembolso das despesas com alimentação, transporte e hospedagem quando limitações da infraestrutura do aeroporto, a indisponibilidade comprovada de fornecedores ou situações emergenciais imprevisíveis impedirem a assistência direta. O reembolso cobre despesas necessárias, razoáveis e comprovadas. Nesse caso, o reembolso deve sair em até 7 dias depois que você apresentar os comprovantes. Veja a notícia sobre o reembolso de despesas em até 7 dias.

Há ainda o art. 27-A. Em situações excepcionais que comprometam o transporte aéreo de forma generalizada, a ANAC pode fixar, por tempo determinado, condições específicas para a assistência. Se isso acontecer, a regra especial vale enquanto durar a medida.

Um cuidado: no texto original da Resolução 400 (art. 27, parágrafo 3º), a companhia pode deixar de oferecer assistência se você escolher o reembolso integral ou a remarcação para uma data de sua conveniência. Se a ideia é esperar no aeroporto pelo próximo voo disponível, a assistência continua.

Reembolso, reacomodação ou outro transporte: a escolha é sua

O art. 21 da Resolução 400 diz que, em cancelamento, atraso de mais de 4 horas ou interrupção do serviço, a companhia deve oferecer três alternativas, e a escolha é do passageiro:

1. Reacomodação, gratuita, em voo próprio ou de outra empresa na primeira oportunidade, ou em voo da própria companhia em data e horário que você escolher (art. 28). 2. Reembolso, em até 7 dias a contar do pedido, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra (art. 29). É integral se pedido no aeroporto de origem. Se você já estiver em escala ou conexão, o reembolso integral inclui o retorno ao aeroporto de origem (art. 30). As tarifas aeroportuárias também voltam. 3. Outra modalidade de transporte, como ônibus ou van, quando fizer sentido para o trajeto.

E o crédito para usar depois? Só se você concordar. O art. 31 exige que o valor e a validade do crédito sejam informados por escrito.

E a indenização por dano moral?

Aqui o cenário muda, por três razões.

A primeira é a própria lei. O art. 256, parágrafo 1º, inciso II, exclui a responsabilidade da companhia pelo atraso quando ela provar que, por força maior, foi impossível adotar medidas para evitar o dano.

A segunda é o art. 251-A, também incluído pela Lei 14.034/2020. Ele diz que a indenização por dano extrapatrimonial depende de o passageiro demonstrar o prejuízo e a sua extensão. Não basta o cancelamento em si.

A terceira é o STF. Em 26 de novembro de 2025, o ministro Dias Toffoli suspendeu em todo o país os processos sobre responsabilidade das companhias por cancelamento, alteração ou atraso de voos, no Tema 1.417 (ARE 1560244). O Plenário vai decidir se esses casos seguem o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código de Defesa do Consumidor. Em 10 de março de 2026, ao julgar embargos, o ministro limitou a suspensão às ações em que se alega caso fortuito externo ou força maior, como mau tempo e indisponibilidade de aeroporto. Ações sobre falhas da própria companhia seguem andando. Até a publicação deste guia, não havia data divulgada para o julgamento de mérito.

O que isso significa na prática? Quem entrar com ação por dano moral em cancelamento por clima tende a ver o processo parado até o STF decidir. Os direitos do momento, como assistência, reembolso e reacomodação, não dependem desse julgamento.

Mais detalhes sobre o tema estão no guia dano moral em voo: quando a Justiça costuma reconhecer e quando nega.

Como saber se o motivo foi mesmo o tempo

A companhia diz "condições meteorológicas", mas outros voos decolaram no mesmo horário? Vale pedir a justificativa por escrito.

O art. 20, parágrafo 2º, da Resolução 400 obriga a companhia a informar por escrito o motivo do atraso ou do cancelamento, sempre que o passageiro pedir.

O art. 20 também vai mudar. A nova redação dada pela Resolução 813 entra em vigor em 25 de novembro de 2026, data fixada pela Resolução 819, de 23 de outubro de 2026. Até lá vale o texto original. O novo caput exige informação clara e atualizada, inclusive por canais digitais, com data e hora da última atualização.

Passo a passo no dia do cancelamento

1. Confirme o cancelamento no aplicativo ou no e-mail antes de ir ao aeroporto. Se o terminal estiver fechado, a orientação costuma ser não se deslocar. 2. Peça o motivo por escrito e tire print das telas do aplicativo. 3. Escolha a alternativa: remarcar na primeira oportunidade, remarcar para outra data ou pedir reembolso. 4. Exija a assistência conforme o tempo de espera: alimentação após 2 horas e hotel com traslado após 4 horas, quando houver pernoite. 5. Guarde todas as notas se precisar pagar do próprio bolso. Elas servem para pedir o reembolso das despesas. 6. Registre o protocolo de cada contato com a companhia.

Modelo curto de pedido à companhia

> Meu voo [número], de [origem] para [destino], marcado para [data e hora], reserva [código], foi cancelado. Solicito, com base nos arts. 20, 21, 27 e 29 da Resolução ANAC 400/2016 e no art. 256, parágrafo 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica: (1) o motivo do cancelamento por escrito; (2) [reacomodação no primeiro voo disponível / reembolso integral em até 7 dias]; (3) o reembolso das despesas comprovadas em anexo, que somam R$ [valor]. Aguardo resposta por escrito.

Se a companhia não resolver

Registre reclamação no consumidor.gov.br ou na plataforma Anac Passageiro.
Procure o Procon da sua cidade.
Para cobrar reembolso ou despesas não pagas, o Juizado Especial Cível aceita causas de menor valor. Se tiver dúvida sobre o caso, um advogado ou a Defensoria Pública pode orientar.

O passo a passo de cada canal está no guia como reclamar de companhia aérea.

Erros comuns

Aceitar crédito sem querer. O crédito depende da sua concordância. Se preferir dinheiro, diga isso por escrito.
Abrir mão da assistência sem saber. Se você ficar no aeroporto aguardando o próximo voo, a assistência continua devida, mesmo com mau tempo. Ao escolher reembolso ou outra data, a companhia pode encerrá-la.
Não guardar comprovantes. Sem nota fiscal, fica difícil cobrar as despesas.
Confundir força maior com falha da empresa. Problema técnico na aeronave ou falta de tripulação não estão na lista do art. 256, parágrafo 3º.

Perguntas frequentes

A companhia pode se recusar a pagar hotel porque o cancelamento foi por mau tempo?

Não. O art. 256, parágrafo 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica diz que o caso fortuito ou de força maior não dispensa a assistência material. Pela Resolução 400 da ANAC, hospedagem e traslado são devidos após 4 horas de espera, quando houver pernoite.

Tenho direito a reembolso integral se o voo foi cancelado por causa do clima?

Sim. Em cancelamento, a escolha entre reembolso, reacomodação e outra modalidade de transporte é do passageiro (art. 21 da Resolução 400). O reembolso é integral se pedido no aeroporto de origem, de escala ou de conexão, e proporcional se o trecho já voado aproveitar ao passageiro. O prazo é de 7 dias a contar da solicitação.

Posso remarcar para outra data sem pagar diferença?

Sim. A reacomodação é gratuita e pode ser na primeira oportunidade, em voo próprio ou de outra companhia, ou em voo da própria empresa na data e no horário de sua conveniência (art. 28 da Resolução 400).

Cabe dano moral quando o voo é cancelado por tempestade?

A lei lista restrições por condições meteorológicas e por indisponibilidade do aeroporto como força maior, e ainda exige prova do prejuízo para o dano moral. As ações em que a companhia alega força maior estão suspensas pelo Tema 1.417 do STF até o julgamento final, que não tinha data divulgada até a publicação deste guia.

Como provo que a companhia não deu assistência?

Peça o motivo do cancelamento por escrito, guarde prints do aplicativo, e-mails, cartões de embarque e todas as notas de alimentação, transporte e hotel. Esses documentos servem para a reclamação e para pedir o reembolso das despesas.