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Vai despachar bagagem? Resolução 400 da ANAC prevê prazos de 7 e 21 dias para extravio

Resposta rápidaA Resolução 400 da ANAC trata a bagagem despachada como serviço acessório: a franquia depende da tarifa contratada, sem garantia geral de mala gratuita de 23 kg. Se a bagagem extraviar, a companhia deve restituí-la no local indicado em até 7 dias no voo doméstico ou 21 no internacional. Registre o problema imediatamente e guarde a etiqueta, o bilhete e os comprovantes de despesas.
Neste artigoO que a Resolução 400 diz sobre despacho de bagagemFranquia, peso e medidas: o que você precisa conferirChecklist do despacho: da compra à etiquetaO que não deve ir para o porãoDeclaração especial de valor: peça o formulário antes da entregaMala extraviada ou danificada: cada prazo começa em um momentoVoo internacional: o que muda na análise da indenizaçãoModelo de reclamação e próximos passosPerguntas frequentesFontes

O que a Resolução 400 diz sobre despacho de bagagem

Despachar a mala exige conferir o contrato antes de chegar ao aeroporto. O artigo 13 da Resolução 400 da ANAC classifica esse transporte como contrato acessório. A norma não assegura uma mala despachada gratuita de 23 kg para todo passageiro.

As regras e os valores de bagagem precisam aparecer antes do pagamento, conforme o artigo 5º. O comprovante da passagem também deve identificar os serviços adquiridos. Se a tarifa inclui despacho, guarde esse registro para comparar com eventual cobrança no balcão.

Este artigo concentra as regras de despacho e os documentos úteis em cada etapa, com referência em 16 de novembro de 2026. Para os demais problemas da viagem, consulte o guia completo dos direitos na Resolução 400.

Franquia, peso e medidas: o que você precisa conferir

Franquia é o conjunto de condições de transporte incluído na contratação. Procure a quantidade de volumes, o peso permitido por peça, as dimensões e os trechos abrangidos. Não basta encontrar um desenho de mala no anúncio.

A expressão bagagem incluída pode se referir somente à cabine. A franquia mínima de 10 kg do artigo 14 é de bagagem de mão, com dimensões e quantidade de peças definidas no contrato e ressalvas de segurança ou capacidade da aeronave.

O que aparece na compraPergunta para conferir
Bagagem de mãoQual peça, peso e tamanho estão incluídos?
Uma mala despachadaQual o peso máximo e quais os limites de medidas?
Despacho pago separadamenteO serviço cobre qual passageiro e qual trecho?
Bagagem especialExiste procedimento próprio e é preciso aprovação prévia?

Exemplo hipotético: você contratou uma peça de até 23 kg e sua mala pronta pesa 25 kg. A diferença é de 2 kg, mas o preço desse excesso não pode ser calculado apenas com essa informação: consulte a tabela aplicável à compra. O exemplo não representa franquia obrigatória nem preço de uma companhia.

Também não suponha que duas malas leves substituam uma única peça contratada. A quantidade de volumes é uma condição própria. Veja a diferença nas regras gerais de bagagem de mão.

Checklist do despacho: da compra à etiqueta

Organize a conferência em três momentos. Antes de sair de casa, compare o bilhete com as malas prontas. No balcão, confirme o destino. Na chegada, examine a bagagem antes de guardar os documentos.

  • Salve o resumo da compra e o recibo do adicional de bagagem, quando houver.
  • Pese e meça cada peça; confira as instruções para rodas, alças e formato.
  • Consulte o horário limite do despacho informado pela companhia.
  • Fotografe a mala fechada, sua identificação e o estado de alças e rodas.
  • Confira na etiqueta o destino informado e pergunte onde retirará a mala em uma conexão.
  • Guarde o comprovante entregue no despacho e fotografe seus dados legíveis.

Não publique imagens da etiqueta nas redes sociais. Mantenha os comprovantes junto do bilhete, fora da mala que será entregue à empresa.

O recibo do adicional mostra o que você pagou; a etiqueta identifica a peça entregue. Eles cumprem funções diferentes. Se houver cobrança duplicada, reúna também a oferta original e peça a justificativa por escrito.

O que não deve ir para o porão

Power bank não pode ser despachado. A orientação oficial do Ministério de Portos e Aeroportos mantém os carregadores portáteis na cabine. Se pedirem que sua mala de mão siga para o porão, retire o equipamento antes de entregá-la.

Para os demais objetos, confira a regra específica: a permissão na cabine não significa autorização para o porão, nem o contrário. Produtos perigosos podem ser proibidos nas duas modalidades.

Por precaução, deixe documentos, dinheiro e objetos de valor acessíveis. Antes de despachar equipamento caro ou frágil, pergunte sobre aceitação, embalagem e declaração de valor. O artigo 34 prevê que danos a item frágil podem deixar de ser indenizados conforme o contrato; isso exige examinar as condições concretas, sem concluir que qualquer aviso elimina toda responsabilidade.

Animais e carga têm contratação e procedimentos próprios, conforme o artigo 15. Não use as regras de uma mala comum para organizar esse transporte.

Declaração especial de valor: peça o formulário antes da entrega

O artigo 17 prevê declaração especial para bens acima da referência de 1.131 Direitos Especiais de Saque, os DES, indicada no texto da resolução. Esse número não é valor em reais nem promessa de indenização automática.

A declaração deve ser feita em formulário da companhia, com uma via para o passageiro. Sua finalidade é registrar o valor e permitir aumento da indenização em caso de extravio ou violação. Pergunte previamente sobre inspeção dos bens, aceitação e eventual cobrança.

A ausência de declaração não permite concluir que todo pedido será recusado. O TJDFT reúne entendimento sobre voo nacional segundo o qual outros meios podem comprovar os bens perdidos. Guarde notas, fotos e documentos disponíveis, sem inventar itens ou valores.

No transporte internacional, o próprio artigo 17 manda observar outros limites conforme o tratado aplicável. Por isso, não transporte o número da resolução diretamente para uma conta de indenização internacional.

Mala extraviada ou danificada: cada prazo começa em um momento

Se a mala não apareceu, procure imediatamente a companhia e registre o protesto. Peça o comprovante do registro, frequentemente chamado de Registro de Irregularidade de Bagagem, e informe o local de devolução. Confira se o documento descreve o problema correto.

A tabela resume os artigos 32 e 33, consultados na data de referência deste guia.

SituaçãoProvidência e prazo
Extravio constatadoProtesto imediato à companhia
Busca em voo domésticoRestituição em até 7 dias
Busca em voo internacionalRestituição em até 21 dias
Não localizada nesses prazosIndenização em até 7 dias
Avaria ou violaçãoProtesto em até 7 dias do recebimento
Solução após protesto por avaria ou violaçãoEm até 7 dias, reparar quando possível, substituir por equivalente ou indenizar por violação, conforme o caso
Despesas por extravio fora do domicílioRessarcimento em até 7 dias da apresentação dos comprovantes

O prazo de busca não é um prazo para você esperar antes de reclamar. São etapas diferentes. Se a mala chegar com dano, registre a condição na entrega e fotografe o problema.

Fora do domicílio, guarde os comprovantes de compras necessárias durante o extravio e confira os limites diários contratuais. Se a bagagem não for encontrada, a empresa também deve restituir o adicional pago pelo transporte dela. Para organizar os pedidos, veja como reclamar de bagagem extraviada ou danificada.

Voo internacional: o que muda na análise da indenização

Além dos prazos administrativos, tratados internacionais podem influenciar a reparação. A Terceira Turma do STJ, em julgamento de 9 de junho de 2020, distinguiu as duas espécies de dano: a limitação da Convenção de Montreal examinada no caso alcança danos materiais; danos morais não seguem aquela tarifação.

Isso não fixa pagamento igual para todos. Documente os prejuízos e as circunstâncias da viagem. Para entender a diferença, consulte o artigo sobre direitos em voo internacional e Convenção de Montreal.

Modelo de reclamação e próximos passos

Use uma mensagem objetiva no canal oficial da empresa, preenchendo apenas dados necessários no ambiente privado:

Solicito o registro de [extravio, avaria ou violação] da bagagem do voo [identificação e data]. Anexo comprovante de despacho, bilhete e documentos do problema. Peço protocolo, orientação sobre a providência cabível e resposta por escrito. Para extravio, informo o endereço de devolução no campo privado indicado pela companhia. Anexo também os comprovantes das despesas cujo ressarcimento solicito.

Não misture pedidos sem explicar cada um. Separe devolução da mala, despesas durante a espera e reparação pelos bens perdidos ou danificados.

Sem solução, organize os protocolos para apresentar a reclamação aos canais de defesa do consumidor. O roteiro para reclamar da companhia aérea ajuda a escolher o encaminhamento. Se houver disputa sobre indenização, a Defensoria Pública ou orientação jurídica individual pode avaliar os documentos e as circunstâncias, sem garantia de resultado.

Perguntas frequentes

A Resolução 400 garante bagagem despachada grátis?

Não estabelece franquia geral gratuita de mala despachada. Confira o que sua tarifa inclui e os valores informados antes do pagamento.

Toda mala despachada pode pesar 23 kg?

Não existe esse limite universal na Resolução 400. Peso, dimensões e quantidade dependem das condições do transporte contratado.

Quais são os direitos de quem tem a mala extraviada?

Registro imediato, devolução no local indicado em até 7 dias no voo doméstico ou 21 no internacional e indenização se não for localizada nesses prazos. Fora do domicílio, também há ressarcimento de despesas comprovadas.

Posso levar líquidos na mala de mão em voo nacional?

Não aplique automaticamente a todo voo doméstico o limite internacional de 100 ml. Confira o tipo de produto, o itinerário e as regras de segurança pertinentes.

O que diz a Resolução 515 da ANAC sobre bagagem?

Ela trata de procedimentos de inspeção de segurança. Para franquia e problemas com mala despachada, consulte os dispositivos pertinentes da Resolução 400, além das normas específicas de segurança.

A mala quebrou: tenho quanto tempo para reclamar?

O protesto por avaria ou violação deve ser feito em até 7 dias do recebimento. Registre assim que perceber e fotografe o problema.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 16 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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