Assistência especial em voo: cadeira de rodas grátis e acompanhante a até 20 por cento em 3 casos

Quem tem direito

A regra que vale hoje é a Resolução 280, de 11 de julho de 2013, da ANAC. Ela cria a figura do PNAE, sigla para passageiro com necessidade de assistência especial.

Pelo art. 3º, entram nesse grupo:

• pessoa com deficiência;
• pessoa com 60 anos ou mais;
• gestante e lactante;
• quem viaja com criança de colo;
• pessoa com mobilidade reduzida;
• qualquer pessoa que, por alguma condição específica, tenha limitação na sua autonomia como passageiro.

Duas observações antes de seguir. A norma vale para voos regulares e não regulares, domésticos e internacionais, mas não para táxi aéreo (art. 2º). E ela não alcança embarques e desembarques feitos fora do Brasil, nem os procedimentos antes da viagem e durante o voo de um trecho que parte do exterior (art. 2º, parágrafo 1º). O desembarque no Brasil continua coberto.

O que a companhia tem de fazer

O art. 14 lista as etapas em que a companhia aérea deve prestar assistência:

Quem fornece a cadeira de rodas e os outros equipamentos de apoio dessas etapas é a companhia (art. 14, parágrafo único). A exceção são o equipamento de elevação e a rampa de embarque, que cabem ao operador do aeroporto (art. 20, parágrafo 1º).

Alguns pontos práticos da norma:

• Embarque antes de todos (art. 17), inclusive à frente dos clientes frequentes (art. 6º).
• Desembarque depois dos demais passageiros, salvo se a conexão for curta ou outra situação justificar a prioridade (art. 18).
• Proibido carregar no colo. Em aviões cuja porta fica a até 1,60 m do chão, a companhia pode usar outros meios, mas não pode erguer o passageiro segurando o corpo dele, salvo em evacuação de emergência (art. 20).
• Sem limite de passageiros. A companhia não pode limitar quantos PNAE viajam no mesmo voo (art. 12).
• Assento adequado. Quem usa cadeira de rodas ou tem o joelho travado deve ir em fileira com espaço extra ou assento adaptado, se houver; mas nunca junto à saída de emergência (arts. 33 e 34).

A assistência começa quando você se apresenta para o check-in (art. 15). Se fez o check-in pelo aplicativo, identifique-se a um funcionário da companhia ao chegar ao aeroporto. O horário de chegada é o mesmo dos demais passageiros (art. 16), salvo para quem viaja de maca, incubadora, oxigênio ou outro equipamento médico, caso em que a companhia pode fixar antecedência maior.

Quanto custa: a regra dos 20 por cento

O art. 8º é direto: a assistência especial não pode gerar custo ao passageiro.

Há uma exceção sem limite de valor na norma: a assistência a quem viaja de maca ou incubadora ou usa oxigênio ou outro equipamento médico (art. 8º, parágrafo 1º).

Além disso, a norma admite duas cobranças com limite:

• Assento extra, quando você, sua cadeira ou um equipamento médico ocupam um lugar que não pode ser vendido a outra pessoa: no máximo 20 por cento do valor da sua passagem por assento.
• Excesso de bagagem por causa de equipamento médico ou ajuda técnica indispensável: desconto mínimo de 80 por cento sobre o valor cobrado.

Já a cadeira de rodas ou outra ajuda técnica de locomoção, limitada a uma peça, viaja de graça (art. 23). Vai na cabine se houver espaço; se não, no porão, e deve ser entregue a você no desembarque.

Quando há acompanhante e quanto ele paga

O art. 27 diz que a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida deve viajar acompanhada quando:

1. viaja em maca ou incubadora; 2. não consegue compreender as instruções de segurança por impedimento mental ou intelectual; 3. não consegue atender às próprias necessidades fisiológicas sem ajuda.

Nesses três casos, a companhia escolhe entre fornecer um acompanhante sem custo ou exigir um acompanhante escolhido por você e cobrar pelo assento dele no máximo 20 por cento da sua passagem. A resposta ao pedido deve vir por escrito em até 48 horas.

O acompanhante precisa ser maior de 18 anos, conseguir ajudar nas tarefas do art. 14 e viajar na mesma classe, no assento ao lado (art. 28).

E quem quer levar acompanhante fora dessas três hipóteses? Pode, mas a norma não prevê desconto para ele.

E o passageiro autista?

Em ofício de julho de 2026, encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Ministério de Portos e Aeroportos, a ANAC reconheceu que o autismo é legalmente equiparado à deficiência, mas afirmou que o acompanhante com desconto não é automático para todos os graus. Segundo a agência, depende de avaliação médica feita pela companhia, com base no formulário MEDIF ou no cartão FREMEF. Pela norma, o acompanhante com preço limitado vale nos três casos do art. 27. A ANAC também disse que exigir acompanhante de toda pessoa neurodivergente violaria a autonomia de quem consegue viajar só.

Prazos para avisar a companhia

O art. 9º obriga a companhia a perguntar, na hora da compra, se você precisa de acompanhante, equipamentos ou outro tipo de ajuda, seja qual for o canal de venda. Do seu lado, os prazos são estes:

Perdeu o prazo? A viagem não pode ser negada só por isso, desde que você aceite a assistência que estiver disponível (art. 9º, parágrafo 2º).

Quando a companhia pode pedir laudo

O documento médico ou o MEDIF só pode ser exigido em três casos (art. 10): quem viaja de maca ou incubadora; quem usa oxigênio ou outro equipamento médico; e quem tem condição de saúde que pode trazer risco a si ou aos outros ou exigir atenção médica extraordinária no voo.

O serviço médico da companhia tem 48 horas para responder. Se a sua condição é permanente e estável e você já entregou os documentos, a companhia deve adotar medidas para dispensar a reapresentação.

Cadeira de rodas e equipamento médico extraviados

Equipamentos despachados devem ser tratados como itens frágeis e prioritários e seguir no mesmo voo que você (art. 25). Declare cada item e peça o comprovante de entrega.

Se a cadeira ou o equipamento chegar quebrado ou não chegar:

• a companhia deve providenciar um substituto equivalente logo no desembarque;
• se o item não for devolvido nas mesmas condições em até 48 horas, considera-se perdido ou inutilizado;
• a partir daí, a companhia tem 14 dias para pagar indenização pelo valor de mercado;
• o substituto fica com você até a compra de um novo, por no máximo 15 dias após o pagamento.

Para malas comuns, as regras são outras, explicadas no guia sobre bagagem extraviada ou danificada.

Cão-guia

O cão-guia ou cão-guia de acompanhamento viaja de graça, no chão da cabine, ao lado do dono, com arreio e sem focinheira (art. 29). É preciso apresentar a identificação do animal e a comprovação de treinamento do usuário. A alimentação do cão fica por conta do passageiro, e as exigências sanitárias do destino continuam valendo.

Se a companhia recusar o embarque

A recusa só pode se basear em falta de condições de garantir a saúde e a segurança, conforme normas da ANAC ou manuais da companhia, e precisa ser justificada por escrito em até 10 dias (art. 11). O incômodo de outros passageiros ou da tripulação não serve de justificativa.

Passo a passo para pedir

1. Na compra, responda à pergunta sobre assistência e descreva o que precisa: cadeira até o avião, ajuda no embarque, acompanhante, equipamento médico. 2. Se precisar de acompanhante ou de laudo, mande o pedido até 72 horas antes; nos demais casos, até 48 horas. 3. Guarde o protocolo e as respostas por escrito. 4. No aeroporto, identifique-se no balcão da companhia, mesmo com check-in feito pela internet. 5. Se algo der errado, peça para falar com o responsável por acessibilidade: companhias e aeroportos com voos regulares devem ter esse funcionário disponível durante toda a operação (art. 39).

Erros comuns

• Deixar para pedir no balcão. A viagem não pode ser negada só pelo atraso no aviso, se você aceitar a assistência disponível, mas não há garantia de cadeira ou de equipe no horário.
• Achar que todo acompanhante tem desconto. O limite de 20 por cento só vale nas hipóteses do art. 27.
• Despachar a cadeira sem comprovante. Sem ele, fica mais difícil cobrar a substituição e a indenização.

Onde reclamar

Registre primeiro na companhia, com protocolo. Sem solução, use os canais oficiais de reclamação ou o Procon. Danos maiores, como perda de equipamento ou embarque negado, podem ir ao Juizado Especial. O caminho completo está no guia sobre como reclamar de companhia aérea.

No mesmo ofício de julho de 2026, a ANAC informou ter identificado 163 reclamações em 2025 ligadas a possível descumprimento da Resolução 280 no consumidor.gov.br (canal oficial da agência até abril de 2026), ante 81 em 2024. A própria agência ressalva que o levantamento é uma aproximação, não uma contagem exaustiva.

A regra pode mudar

A ANAC abriu em 24 de janeiro de 2025 uma consulta pública para revisar integralmente a Resolução 280. Entre as propostas divulgadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania estavam isentar a passagem do assistente, exceto a tarifa de embarque, quando a companhia não autorizar a viagem desacompanhada por limitações graves de autonomia ou mobilidade, e proibir a cobrança por assentos adicionais.

O texto foi questionado em audiência da Comissão de Direitos Humanos do Senado, em 11 de novembro de 2025. Entre os pontos criticados estavam a mudança no conceito de PNAE e a regra que deixaria às companhias definir, de forma unilateral, quem tem autonomia para voar só. Em julho de 2026, a ANAC disse à Câmara que a revisão estava em "estágio avançado". Até a data deste guia, 5 de novembro de 2026, não localizamos a publicação de uma norma nova. Enquanto isso, vale a Resolução 280.

Perguntas frequentes

Fontes

• ANAC - Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013 (texto compilado)
• Câmara dos Deputados - Resposta ao RIC 1.403/2026, com o Ofício nº 134/2026/ASPAR-ANAC
• Agência Senado - Debate expõe impasse sobre revisão de regra da Anac para acessibilidade em voos
• Novo Viver sem Limite (MDHC) - Participe da consulta pública sobre novas regras de acessibilidade no transporte aéreo