Alteração de voo pela companhia e remarcação: aviso de 72 horas e suas escolhas

O e-mail chegou: "seu voo foi alterado". O horário novo atrapalha a conexão, a reunião ou o hotel. Você é obrigado a aceitar?

Não necessariamente. A Resolução ANAC 400/2016 separa dois assuntos que se misturam no dia a dia: a alteração que a companhia faz no contrato e a remarcação que o passageiro pede. Este guia trata dos dois.

Alteração programada: o que é

É a mudança que a companhia faz de forma planejada, em especial no horário e no itinerário contratados, e que é informada ao passageiro antes da data do voo. O artigo 25 da Resolução 400 diferencia essa situação de atraso, cancelamento e interrupção, que são contingências no dia do voo.

A diferença tem efeito prático: as regras de assistência material por tempo de espera valem para atraso e cancelamento. Para alteração programada, o centro das regras é o aviso e a escolha do passageiro.

O aviso de 72 horas

O artigo 12 manda informar as alterações programadas com antecedência mínima de 72 horas. Em maio de 2020, durante a pandemia, a ANAC reduziu temporariamente esse prazo para 24 horas, mas aquela flexibilização valia apenas para voos programados até 31 de dezembro de 2020. Hoje, vale o prazo de 72 horas do texto de 2016.

Quando o passageiro pode escolher

O parágrafo 1º do artigo 12 manda a companhia oferecer reacomodação e reembolso integral, com escolha do passageiro, em dois casos:

• a informação veio com menos de 72 horas de antecedência;
• o horário de partida ou de chegada mudou mais de 30 minutos em voo doméstico, ou mais de 1 hora em voo internacional, em relação ao contratado, e o passageiro não concorda com o novo horário.

Veja como isso fica na prática:

A tabela traz exemplos ilustrativos feitos para este guia, aplicando os números do artigo 12. Eles não vêm de casos reais.

Fui ao aeroporto sem saber

Se o passageiro comparece ao aeroporto por falha na prestação da informação, o parágrafo 2º prevê que a companhia ofereça assistência material e três alternativas, à escolha dele: reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Guarde prova de que não foi avisado. Prints do app, e-mails e a conferência do telefone cadastrado ajudam.

Remarcação pedida por você

Quando o passageiro quer mudar a data ou o horário, o artigo 10 estabelece que ele deve pagar ou receber:

• a variação da tarifa aeroportuária do aeroporto onde ocorrerá o novo embarque, com base na tabela vigente no dia da remarcação;
• a diferença entre o valor dos serviços de transporte aéreo originalmente pago e o ofertado no ato da remarcação.

A multa de remarcação não pode ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo, e as tarifas aeroportuárias e valores devidos a entes governamentais não entram na base de cálculo (artigo 9). Além disso, a companhia deve oferecer ao menos uma opção de passagem em que a multa por remarcação ou reembolso não passe de 5% do valor total.

Peça sempre o cálculo por escrito antes de confirmar.

Erro no nome

O erro de preenchimento do nome, sobrenome ou agnome deve ser corrigido pela companhia sem ônus ao passageiro. Cabe ao passageiro solicitar a correção até o check-in.

Em voo internacional com operadores diferentes (interline), os custos podem ser repassados, a não ser que o erro tenha decorrido de fato imputado ao transportador. A correção não torna a passagem transferível: ela continua pessoal.

O que mudou em 2026

A Resolução 813/2026, em vigor desde 26 de outubro de 2026, alterou principalmente o capítulo sobre atraso, cancelamento e assistência material. A página oficial da Resolução 813 não lista alteração no artigo 12 nem nas regras de remarcação (artigos 9 e 10). O Diário Oficial traz o texto completo, se o caso depender de um detalhe.

Passo a passo

• Ao receber o aviso, anote data e hora de recebimento e o canal.
• Compare o novo horário com o contratado.
• Se a mudança passou do limite ou o aviso foi tardio, diga por escrito que não concorda e escolha reacomodação ou reembolso.
• Peça o protocolo e acompanhe os 7 dias do reembolso.
• Guarde tudo para o caso de precisar reclamar depois.

Se o prazo do reembolso não for cumprido, o guia sobre como reclamar mostra os canais disponíveis. Este texto é informativo, e as condições de cada bilhete podem trazer detalhes próprios.

Perguntas frequentes

Fontes

• Resolução ANAC 400/2016 (texto original, arts. 8, 9, 10, 12 e 25)
• Resolução ANAC 556/2020 (flexibilização temporária durante a pandemia)
• Código de Defesa do Consumidor (art. 35)
• ANAC: Resolução nº 813, de 23/09/2026 (texto na página oficial)
• Agência Gov: Anac atualiza regras sobre atrasos e cancelamentos