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Passageiro indisciplinado pode levar multa de R$ 17,5 mil e ficar até 12 meses sem voar

Resposta rápidaDesde 14 de setembro de 2026, a Resolução 800 da ANAC divide a indisciplina em três níveis. Atos graves e gravíssimos levam a multa com valor-base de R$ 17,5 mil, aplicada pela ANAC depois de processo com defesa, e ao fim do contrato de transporte. Nos gravíssimos, a companhia também inclui o passageiro numa lista que o impede de voar em voos domésticos regulares por 6 ou 12 meses.
Neste artigoPor que o assunto está em altaOnde a norma valeOs níveis de gravidadeO que é proibido no aeroporto e no aviãoQuem decide cada puniçãoA suspensão vale para todas as companhias?E a passagem que já estava comprada?Como o passageiro é avisadoO que o passageiro punido pode fazerO primeiro caso gravíssimoSe você sofrer ou presenciar a indisciplinaPerguntas frequentesFontes

Por que o assunto está em alta

A regra nova para passageiros indisciplinados está perto de completar dois meses de vigência. Em notícia de 19 de outubro de 2026, a ANAC informou ter recebido 102 notificações de indisciplina desde 14 de setembro, quando a Resolução 800 passou a valer por inteiro.

Um balanço anterior saiu em 14 de outubro. Segundo a CNN Brasil, a agência contou 57 ocorrências entre 14 de setembro e 14 de outubro, com 15 classificadas pelas companhias como graves e 1 como gravíssima. A reportagem cita ainda 43 casos de indisciplina comum, o que somaria 59, e não explica a diferença. Entre as graves, havia sete casos de violência física contra funcionários e cinco de passageiros fumando a bordo. Até aquela data, segundo a CNN, nenhuma multa tinha sido aplicada, porque os casos ainda estavam em análise.

Este guia explica o que a norma prevê, quem decide cada punição e o que o passageiro pode fazer, seja ele o acusado, seja quem sofreu ou presenciou a confusão. A base é o texto da resolução publicado no site da ANAC, consultado em 6 de novembro de 2026.

Onde a norma vale

A Resolução 800, de 9 de março de 2026, cobre duas situações:

  • atos a bordo de voos regulares domésticos operados pelas regras do RBAC 121, que é o regulamento das companhias aéreas comerciais;
  • atos nas dependências de aeroportos brasileiros, inclusive nas áreas de passageiros de voos internacionais.

O voo doméstico continua coberto mesmo quando faz conexão com um internacional, respeitadas as leis que regem o trecho internacional. A norma entrou em vigor em duas etapas: as mudanças nas condições gerais de transporte valem desde 13 de abril de 2026, e o restante desde 14 de setembro de 2026.

Os níveis de gravidade

A resolução define indisciplina como o ato que viola, desrespeita ou compromete a segurança, a ordem ou a dignidade das pessoas, no aeroporto ou no avião. O Anexo I organiza as condutas em cinco listas, que formam três níveis.

NívelExemplos da normaConsequências
Indisciplina (lista exemplificativa)Desobedecer orientação de segurança; usar eletrônico quando proibido; causar tumulto; gestos obscenos; ameaçar outro passageiroMedidas da companhia ou do aeroporto, como orientação, contenção e acionamento da polícia
Grave (lista fechada)Violência física contra funcionários ou contra outro passageiro; fumar a bordo; ameaçar tripulante afetando a segurança; falso aviso de bomba ou arma a bordoMulta da ANAC e encerramento do contrato de transporte
Gravíssimo, 6 meses (lista fechada)Danificar equipamento de segurança ou agredir tripulante sem atrapalhar o serviço; atentar contra a dignidade sexual de tripulante ou passageiroMulta, fim do contrato e 6 meses sem voar
Gravíssimo, 12 meses (lista fechada)Danificar equipamento de segurança ou agredir tripulante atrapalhando o serviço; levar explosivo ou arma; tentar entrar na cabine de comando; tentar tomar o controle do aviãoMulta, fim do contrato e 12 meses sem voar

Dois detalhes ajudam a ler a tabela. O primeiro: as listas de indisciplina comum são exemplificativas, ou seja, outras condutas parecidas também podem entrar. Já as listas de grave e gravíssimo são taxativas: só o que está escrito ali gera multa e suspensão.

O segundo: as condutas gravíssimas são todas praticadas a bordo. No aeroporto, o máximo previsto é o nível grave, como agredir fisicamente um funcionário da companhia ou do aeroporto.

O que é proibido no aeroporto e no avião

Juntando as listas, a norma considera indisciplina em solo, entre outras condutas, desobedecer a orientação de segurança dos funcionários, descumprir regras da ANAC e da polícia aeroportuária, agredir ou ameaçar pessoas, danificar estruturas que afetem a segurança, levar explosivo ou arma proibida e mexer em dispositivo de segurança de área restrita.

A bordo, a lista inclui usar aparelho eletrônico quando proibido, causar tumulto, ofender o decoro dos outros passageiros, ameaçar alguém, furtar ou destruir objetos e recusar instrução de segurança da tripulação. Daí para cima, entram as condutas graves e gravíssimas da tabela.

Quem decide cada punição

Aqui está o ponto que mais confunde. A norma reparte o trabalho entre a companhia e a ANAC.

A companhia aérea e o aeroporto controlam o passageiro na hora. Podem orientar, conter, chamar a polícia e retirar a pessoa do avião, com auxílio da polícia, mesmo que a viagem não tenha começado ou terminado. Em voo regular doméstico, a companhia é obrigada a encerrar o contrato nos casos graves e gravíssimos e a aplicar a suspensão nos gravíssimos.

A suspensão de voar é decidida pela companhia do voo onde o ato ocorreu. Ela analisa o caso e inclui o passageiro na lista de pessoas com acesso ao transporte aéreo suspenso, a chamada no-fly list. Isso deve acontecer na hora ou em até 5 dias depois do ato. Ao mesmo tempo, a empresa compartilha os dados com as outras companhias.

A multa só a ANAC aplica, em processo administrativo sancionador, nos casos graves e gravíssimos. O Anexo II fixa o valor-base de R$ 17.500 por constatação (valor consultado em 6 de novembro de 2026). Em sua notícia sobre a norma, a ANAC fala em multa "de até R$ 17,5 mil" para o nível grave. Segundo a agência, é garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Para alimentar esse processo, a companhia e o aeroporto devem avisar a ANAC na hora da inclusão na lista (gravíssimos), em até 5 dias (graves) ou em até 30 dias (demais casos). Nos casos graves e gravíssimos, a comunicação leva provas, CPF e endereço do passageiro quando possível, e os registros ficam guardados por 5 anos.

A suspensão vale para todas as companhias?

Para os voos regulares domésticos, na prática, sim. As empresas são obrigadas a manter um mecanismo de troca simultânea dos dados de quem está na lista e, durante a suspensão, devem fazer o possível para impedir a venda de passagem, bloquear o check-in e barrar o embarque. O prazo de 6 ou 12 meses conta a partir da data de inclusão na lista.

A norma ressalva os casos excepcionais previstos em lei e não trata de voos internacionais em si.

E a passagem que já estava comprada?

A resolução separa três situações:

1. Voos comprados antes da suspensão e marcados para o período de impedimento: reembolso integral, inclusive das tarifas aeroportuárias, pelas regras das Condições Gerais de Transporte. 2. O voo em que ocorreu o ato grave ou gravíssimo: sem esse reembolso. 3. Trechos restantes do contrato encerrado pela companhia: também sem esse reembolso. Quem é retirado no voo de ida por ato grave, por exemplo, pode perder a volta do mesmo contrato.

Como o passageiro é avisado

Ao aplicar a suspensão, a companhia deve comunicar o passageiro imediatamente, com a descrição do ocorrido, a base legal e os canais de atendimento e reclamação.

A comunicação vai para os contatos informados pelo passageiro. Desde 13 de abril de 2026, a Resolução 400 prevê que o passageiro informe esses dados e considera válidas as mensagens enviadas a eles. Erro no e-mail ou no telefone fica por conta de quem os informou. Vale manter o cadastro atualizado.

O que o passageiro punido pode fazer

São caminhos diferentes para a suspensão e para a multa.

Contra a suspensão: a companhia deve garantir ampla defesa. O passageiro pode apresentar reclamação formal, e a empresa tem até 5 dias para responder. Se ela rever a decisão, deve retirar o nome da lista imediatamente.

A própria norma prevê multas para a companhia que falhar nesse caminho, todas em valores consultados em 6 de novembro de 2026: R$ 35 mil por não permitir defesa, por não passar as informações mínimas ou por não tirar o nome da lista na hora, e R$ 17,5 mil por não responder à reclamação no prazo. O passageiro que entender que a empresa descumpriu essas regras pode levar o caso aos canais oficiais, como mostra o guia como reclamar da companhia aérea.

Contra a multa: ela só existe ao fim do processo da ANAC, no qual o passageiro tem direito de se defender. O texto da Resolução 800 não fixa os prazos desse processo; eles seguem a regulamentação própria da agência sobre o tema.

Na Justiça: a Resolução 800 não trata desse caminho. Como orientação geral, quem pretende discutir a suspensão ou a multa no Judiciário pode buscar um advogado ou a Defensoria Pública.

Uma ressalva: ser barrado por estar na lista não é o mesmo que ser impedido de embarcar por excesso de reservas. Se não houve suspensão e a companhia negou o embarque, a situação é outra, explicada no guia de overbooking e preterição de embarque.

O primeiro caso gravíssimo

Segundo a CNN Brasil, em 18 de setembro de 2026, quatro dias depois do início da regra, um passageiro de um voo da Azul entre Belém e Campinas expôs a genitália e urinou em uma área comum da aeronave, diante de outros passageiros. Ele foi entregue à Polícia Federal após o pouso.

A reportagem, publicada em 30 de setembro, diz que a Azul classificou o caso como gravíssimo e suspendeu o passageiro por seis meses. A ANAC informou ao veículo que foi o primeiro registro de inclusão na no-fly list e que a cobrança da multa depende do processo administrativo, com direito de defesa. A CNN também escreve que a Azul aplicou a multa, mas, pela norma, quem multa é a ANAC.

Se você sofrer ou presenciar a indisciplina

A norma não traz um roteiro para testemunhas, mas deixa claro quem responde pelo controle: a companhia, a bordo, e o aeroporto, em solo. Na prática, isso significa:

  • Avise a tripulação ou os funcionários em vez de enfrentar a pessoa. São eles que podem orientar, conter e chamar a polícia.
  • Siga as instruções da tripulação, até para não virar parte do problema.
  • Anote dados como número do voo, horário, assento e o que aconteceu. A companhia precisa reunir provas de autoria e materialidade para comunicar a ANAC.
  • Se houve agressão ou crime contra você, o caminho é a autoridade policial do aeroporto, que a própria norma lista entre as providências da companhia.

A ANAC vai avaliar os resultados da norma depois de dois anos de vigência, quando deve elaborar um relatório com possíveis pontos de revisão.

Perguntas frequentes

Quem decide a suspensão de voar?

A companhia aérea do voo em que o ato ocorreu. Ela analisa o caso, aplica a suspensão e compartilha os dados com as outras empresas. A multa é outra coisa e só a ANAC aplica, em processo administrativo.

A proibição vale para todas as companhias?

Vale para os voos regulares domésticos operados sob o RBAC 121, porque as empresas são obrigadas a compartilhar a lista entre si e bloquear compra, check-in e embarque.

Perco o dinheiro das passagens que já comprei?

Depende. Voos comprados antes da suspensão e marcados para o período de impedimento são reembolsados integralmente, com tarifas aeroportuárias. O voo do incidente e os trechos restantes do contrato encerrado não têm esse reembolso.

Como o passageiro fica sabendo da suspensão?

A companhia deve comunicar na hora, pelos contatos informados na compra, com a descrição do ocorrido, a base legal e os canais de reclamação. A comunicação enviada a esses contatos vale como feita.

Quanto tempo a companhia tem para responder à reclamação?

Até 5 dias. Se ela rever a decisão, precisa retirar o nome da lista imediatamente.

Fumar no avião já é ato grave?

Sim. Fumar a bordo está no rol de condutas graves, que sujeita o passageiro a multa da ANAC e ao encerramento do contrato de transporte.

Fontes

Revisão jurídica: Matheus Lorenzen do Amaral, advogado (OAB/RS 90.061 e OAB/SC 74.552), Araranguá/SC.
Atualizado em 6 de novembro de 2026. Conteúdo informativo, sem consultoria individual e sem oferta de serviços.

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